DOMFO 16/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO
FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará
como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro,
para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento.
Fortaleza, 08 de dezembro de 2020. Assinam: Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE; Victor Simão
Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO -
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/
SEPOG.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 302/2020 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, no
uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI,
do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art.
4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 38, VII, e art. 43, VI, da Lei
8.666/93. RESOLVE: HOMOLOGAR, os itens 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Pregão Eletrônico sob o nº 302/2020,
destinado ao registro de preços visando futura e eventual Re-
cargas de Extintor de Incêndio, para atender as necessidades
dos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza -
PMF, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no anexo I – Termo de Referência do edital, para o período de
12 (doze) meses. À empresa JOSÉ ALBUQUERQUE NETO -
ME, inscrita no CNPJ nº 07.900.551/0002-31, no respectivo
valor de R$ 23.918,16 (vinte e três mil, novecentos e dezoito
reais e dezesseis centavos) para o item 01; R$ 5.800,05 (cinco
mil, oitocentos reais e cinco centavos) para o item 02;
R$ 1.813,28 (um mil, oitocentos e treze reais e vinte e oito
centavos) para o item 03; R$ 15.858,78 (quinze mil, oitocentos
e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) para o item
04; R$ 25.840,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta reais)
para o item 05; R$ 31.080,00 (trinta e um mil e oitenta reais)
para o item 06; R$ 2.186,64 (dois mil, cento e oitenta e seis
reais e sessenta e quatro centavos) para o item 07;
R$ 27.038,31 (vinte e sete mil, trinta e oito reais e trinta e um
centavos) para o item 08; R$ 82.993,86 (oitenta e dois mil,
novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos)
para o item 09; R$ 27.664,62 (vinte e sete mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) para o item
10; R$ 31.104,78 (trinta e um mil, cento e quatro reais e setenta
e oito centavos) para o item 11; R$ 13.455,00 (treze mil, qua-
trocentos e cinquenta e cinco reais) para o item 12;
R$ 20.784,30 (vinte mil, setecentos e oitenta e quatro reais e
trinta centavos) para o item 13; R$ 11.760,00 (onze mil, sete-
centos e sessenta reais) para o item 14; R$ 19.317,30 (deze-
nove mil, trezentos e dezessete reais e trinta centavos) para o
item 15; R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para o item
16; R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais)
para o item 17; R$ 9.315,00 (nove mil, trezentos e quinze reais)
para o item 18; R$ 110.554,02 (cento e dez mil, quinhentos e
cinquenta e quatro reais e dois centavos) para o item 19;
R$ 36.759,67 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove
reais e sessenta e sete centavos) para o item 20; R$ 26.220,00
(vinte e seis mil, duzentos e vinte reais) para o item 21;
R$ 8.820,00 (oito mil, oitocentos e vinte reais) para o item 22;
R$ 15.225,00 (quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais) para o
item 23; R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para o item 24;
R$ 7.290,00 (sete mil, duzentos e noventa reais) para o item
25; R$ 32.039,82 (trinta e dois mil, trinta e nove reais e oitenta
e dois centavos) para item 26; R$ 51.660,18 (cinquenta e um
mil, seiscentos e sessenta reais e dezoito centavos) para o item
27. O valor global da licitação para 12 (doze) meses é de
R$ 656.508,77 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e
oito reais, setenta e sete centavos). De acordo com o relatório
emitido pelo Romero Ramony Holanda Lima Marinho, membro
da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR,
haja vista que os atos realizados na Licitação mencionada se
encontram de acordo com a legislação pertinente. Fortaleza, 09
de dezembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 0440/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 28/2016, cele-
brado entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa
OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo
objeto é a prestação de serviços de reforma predial e reforma
das instalações físicas prediais em imóveis, com o fornecimen-
to da mão-de obra especializada, materiais e peças de reposi-
ção, do percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta
por cento) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF,
Tabela sintética com desoneração, acrescida com BDI de
26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por cento), de acor-
do com os projetos e orçamentos estabelecidos e aprovados
no Processo P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta
nos autos do Processo n° P309240/2018; CONSIDERANDO o
Parecer nº 3653/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a administração
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n° 08.642.026/0001-45, no valor de R$ 18.333,25 (dezoito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e vinte e cinco centavos),
relativo ao reajuste de preços da medição única do período de
30/10/2017 à 19/03/2018 da EM Profª Antonezia Meireles de
Sá, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa
em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.
368.0105.1130.0001 449093.0.1.111.0000.00.00. Registre-se,
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 11 de dezembro de 2020. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0450/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 28/2016, cele-
brado entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa
OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo
objeto é a prestação de serviços de reforma predial e reforma
das instalações físicas prediais em imóveis, com o fornecimen-
to da mão-de obra especializada, materiais e peças de reposi-
ção, do percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta
por cento) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF,
Tabela sintética com desoneração, acrescida com BDI de
26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por cento), de acor-
do com os projetos e orçamentos estabelecidos e aprovados
no Processo P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta
nos autos do Processo nº P309248/2018; CONSIDERANDO o
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