DOMFO 16/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 30  
 
 
brança administrativa da Dívida Ativa do CONTRATANTE, em 
atividades auxiliares à gestão do processo de negociação. 
B.11) Utilização do Cartão de Pagamentos como meio de pa-
gamento dos gastos administrativos e operacionais do CON-
TRATANTE, na forma do ANEXO I do CONTRATO. B.12) Utili-
zação do Auto Atendimento Setor Público - AASP
, em conjunto 
com o BB Gestão Max; BB CLT; BB DARF e BB GPS, para fins 
de pagamentos, transferências e liberações de arquivos efetu-
adas pelo CONTRATANTE, na forma das disposições do ANE-
XO J do CONTRATO. B.13) Prestação de Serviço de Arrecada-
ção de Receitas de Competência do Município de Fortaleza, 
por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e 
Transmissão Eletrônica de Dados, na forma das disposições do 
ANEXO K do CONTRATO. B.14) Pagamento eletrônico por 
meio de Ordens Bancárias, na forma do ANEXO L do CON-
TRATO. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA – A vigência des-
se Termo de Adesão está atrelada à vigência do instrumento de 
contratação referido neste Termo, bem como de seus eventuais 
termos aditivos. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE 
para dirimir eventuais dúvidas deste Termo de Adesão que não 
puderem ser resolvidas por entendimento diretos entre as par-
tes. E por estarem assim justos e de pleno acordo com todas 
as condições estipuladas neste instrumento, os signatários 
assinam o presente Termo em 03 (três) vias, para os efeitos 
legais a que o mesmo se propõe, na presença de duas teste-
munhas abaixo indicadas. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2020. 
Raimundo Pacheco de Pinho - FUNDO MUNICIPAL DO 
JOVEM EMPREENDEDOR - FMJE - PREFEITURA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA - CONTRATANTE/ ADERENTE. Abadia 
Maria de Araújo Rodrigues - BANCO DO BRASIL S/A - 
CONTRATADA. TESTEMUNHAS: Fca Natália da Silva B. - 
CPF: 028.613.263-01. Raquel Cardoso Caldas - CPF: 
603.724.183-09. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                           
E MEIO AMBIENTE 
 
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE MEIO AMBIENTE (COMAM) REALIZADA EM 14 DE 
MAIO DE 2020 POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA 
PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. 
 
ATA da 2ª Reunião Extraordinária do COMAM de 2020 
Data: 14/05/2020      Horário: 14:10 
Local: Plataforma Microsoft Teams 
Presidente do COMAM: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz 
Secretário Executivo do COMAM: Marcelo Rebouças da Silva 
Coordenadora da CPA: Maria Edilene Silva Oliveira 
 
1. PAUTAS: 1) Informes sobre as ações da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza em relação ao enfrentamento da COVID -19 e 2) 
Apresentação à respeito do Licenciamento Digital SEUMA. 2. 
CONSELHEIROS/REPRESENTANTES PRESENTES: Lorena 
Dias Fonteles – SEINF; Rosângela de Albuquerque e Silva – 
SEPOG; José Eduardo Azevedo da Silva – SME; Lucíola Maria 
de Aquino Cabral – PGM; Luiz Áttila Barbosa Peixoto - SMS; 
Maria Edilene Silva Oliveira – CPA; Maria Águeda Pontes  
Caminha Muniz – SEUMA; Iara Silvia Rodrigues de Oliveira – 
IPLANFOR; Carlos Eduardo Silva Aquino – HABITAFOR; Le-
andro Joias Chaves – ACFOR; Christina Bianchi – CREA; Je-
rônimo Paulo da Silva – FBFF; Rodrigo Ponce de Leon – IAB; 
Luana Marques – SINDUSCON; Lamarka Lopes Pereira – 
UNIFOR; Gil Célio de Castro Cardoso – UFC; Daniel Gonçal-
ves Rodrigues – CAU. 3. OUTROS PARTICIPANTES: Alice 
Corrêa, Mirella Maia – SEUMA; Lauro Linhares Leite, Antônio 
Mattos Brito Neto – SINDUSCON. 4. OUTROS TEMAS ABOR-
DADOS: Programa Fortaleza Online, Canal Urbanismo e Meio 
Ambiente, Guia prático do Licenciamento Digital, transferência 
de processos físicos para a nova plataforma virtual, funciona-
mento da pré-análise, nova central de atendimento da SEUMA, 
possibilidade de integração com o Sistema de Protocolo Único 
(SPU) da Prefeitura de Fortaleza, perspectivas de melhorias a 
serem realizadas no sistema Licenciamento Digital a médio e 
longo prazos, disponibilidade para agendamento e realização 
de treinamentos por parte da Gerência de Capacitação da 
SEUMA, Resolução referente ao Plano de Manejo dos Parques 
Urbanos Municipais. 5. ENCAMINHAMENTOS/DELIBERA-
ÇÕES: Não houve encaminhamentos e/ou deliberações. VIS-
TO: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA 
TITULAR DA SEUMA - PRESIDENTE DO COMAM. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                          
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA Nº 137/2020 
 
Institui a Comissão para Eleição 
do Conselho Municipal de Polí-
ticas de Promoção da Igualdade 
Racial – CMPPIR, Biênio 2021/ 
2022, no âmbito da Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos 
e Desenvolvimento Social – 
SDHDS. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FORTALEZA, 
no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o que 
dispõe a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e as Porta-
rias do STN de nºs 828/2012 e 753/2012; CONSIDERANDO, 
ainda o disposto no Decreto Municipal nº 13.257, de 25 de 
novembro de 2013; CONSIDERANDO, por fim a Lei Comple-
mentar nº 0237 de 13 de setembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º 
- Instituir Comissão Eleitoral para o Conselho Municipal de 
Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CMPPIR, biênio 
2021/2022. Art. 2º - A comissão de que trata o artigo anterior 
será composta por um advogado da Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, um 
representante da Coordenadoria Especial de Políticas de Pro-
moção da Igualdade Racial e de dois representantes da Socie-
dade Civil, sem ônus para o município: I – CARLOS ROBERTO 
DO VALE CARVALHO, CPF nº 210.997.313-72; II – SÉRGIO 
MURILO SILVA GRANJA, CPF nº 286.655.463-91 – COPPIR; 
III – MARCOS ANTÔNIO SILVA AMORIM, CPF nº 263.407.393-
34 – Representante da Sociedade Civil; IV – FRANCISCO 
CARLOS LIMA BRITO, CPF nº 283.282.993-72 – Representan-
te da Sociedade Civil. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, em 09 de dezembro de 
2020. Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 05/2020 – SEGER - CONTRATANTE: MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL 
DA 
GESTÃO 
REGIONAL, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
36.639.040/0001-25, situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 95, 
Centro, Fortaleza/CE, CEP 60160-150, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo, Sr. Alanderson de Castro Man-