DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº003/2020 - PRÉ-RESERVA 1090338
CONTRATANTE/PATROCINADORA: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ. ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, 
nº 2901, Bairro Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza-CE. CONTRATADA/PATROCINADA: ENCANTO PROMOÇÕES E PRODUÇÕES DE 
EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.499.311/0001-09. ENDEREÇO: Avenida Dom Luís, nº 880, S506, bairro Aldeota, CEP: 60130-230, 
Fortaleza/Ceará. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a concessão de patrocínio para fazer face às despesas decorrentes da realização do “PROJETO 
TRILHAS DA VIDA”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na Proposta de Patrocínio constante nos autos. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, e o art 25, caput, 
da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 08674813/2020, parte integrante deste 
Termo.FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência a partir da sua assinatura até o término da execução do evento ora patrocinado, 
isto é, a data de 18 de dezembro de 2020, não escusando a obrigação da CONTRATADA-PATROCINADA à prestação de contas em momento posterior. 
VALOR GLOBAL: Na condição de Patrocinadora, com o arrimo na Lei Estadual nº 16.142/2016, a SEJUV procederá ao repasse do montante de 24.000,00 
(vinte e quatro mil reais) à contratada-patrocinada, segundo cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
42200001.27.812.611.11021.03.33504100.2.70.00.1.40 – 10448. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Rogério 
Nogueira Pinheiro – Secretário do Esporte e Juventude e ÍTALO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Sócio Administrador. SECRETARIA DO ESPORTE E 
JUVENTUDE, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 22/2020
PROCESSO Nº: 10147850 / 2020 CEDEP.  OBJETO: INSCRIÇÕES PARA SERVIDORES INDICADOS, CONFORME “FORMULÁRIO DE SOLI-
CITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO EXTERNA” PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE APG VIRTUAL, A 
OCORRER DE FORMA REMOTA DURANTE DOIS DIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS.  JUSTIFICATIVA: A capacitação 
proposta tem por objetivo assegurar que os participantes gerem insights de grande valor e sob medida para os desafios de suas respectivas organizações. A 
idéia é fazer com que esses insights se transformem em ações específicas, representadas pelos “Projetos Segundafeira”, que tão fortemente caracterizam o 
já conhecido, APG – Programa de Gestão Avançada – versão Intensiva ou Compacta / Forma Presencial.  VALOR GLOBAL: 19.000,00 ( DEZENOVE 
MIL REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.40.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, 
INCISO II, E § 1º DA LEI Nº 8.666/1993.  CONTRATADA: AMANA KEY DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 67.129.833/0001-28. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS.  RATIFICAÇÃO: 
Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.       
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique -se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº85, de 08 dezembro de 2020.
ALTERA OS ANEXOS ÚNICOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, E DA 
INSTRUÇÃO  NORMATIVA N.º 07, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGAM OS VALORES RELATIVOS 
À VENDA A CONSUMIDOR  FINAL  DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS E DE CERVEJA E CHOPE, 
RESPECTIVAMENTE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DE PRODUTOS, ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FISCAL 
E COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei 
n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a pauta fiscal, RESOLVE: 
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 05, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a inclusão do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.012.0029.00061
ENERGÉTICO 
LATA 473ML
ENERGÉTICO MONSTER ENERGY 
ABSOLUTELY ZERO LATA 473ML
MONSTER
LATA
UN
7,5 5
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 07, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com alteração dos valores de referência dos seguintes 
itens, inclusive com alteração dos códigos fiscais dos produtos que correspondem a 03.002.0052.00345, 03.002.0052.00336 e 03.002.0052.00350 e passarão 
para 03.002.0052.00350, 03.002.0052.00929 e 03.002.0052.00928, respectivamente:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.002.0051.00248
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA SAINT BIER BELGIAN GOLDEN 
ALE GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
SAINT BIER
Vidro
UN
23,77
03.002.0051.00545
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA BARCO THAI WEISS GENGIBRE 
GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
BARCO BREWERS
VIDRO
UN
19,88
03.002.0051.00380
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA BARCO SAN DIEGO APA 
GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
BARCO BREWERS
VIDRO
UN
22,23
03.002.0051.00382
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA BARCO BREWERS SEXY SESSION 
IPA GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
BARCO BREWERS
VIDRO
UN
18,83
03.002.0051.00300
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA SAINT BIER STOUT 
GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
SAINT BIER
VIDRO
UN
16,00
03.002.0051.00328
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA SAINT BIER IPA GARRAFA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
SAINT BIER
VIDRO
UN
17,30
03.002.0052.00350
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CORUJA OTUS LAGER 
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA CORUJA
VIDRO
UN
18,08
03.002.0052.00929
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CORUJA WEIZEN GARRAFA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA CORUJA
VIDRO
UN
16,35
03.002.0052.00928
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CORUJA PREMIUM LAGER 
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA CORUJA
VIDRO
UN
17,93
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º (quinto) dia da data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº083/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, 
de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês JANEIRO/2021. SECRETARIA DA INFRAES-
TRUTURA, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº279  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020