DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Estadual – DAE à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, referentes ao pagamento de taxas de licenciamento ambiental, para atender as 
necessidades desta Secretaria. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo 
nº 10206147/2020-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 16/2020, com base no caput do art. 25 da Lei 8666/93. 
Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 34/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: MASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: 
Aquisição de aparelhos de ar-condicionados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na Ordem de Compra/Serviço nº 77325/2020 e na 
proposta da CONTRATADA, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital de Cotação Eletrônica n° 2020/25021 - SEMA, e 
seus anexos, o Termo de Participação nº 20200020, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como o Decreto 
Estadual nº 33.486/20, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 43.514,00 (quarenta e três mil e quinhentos e quatorze reais) pagos em conta dos recursos 
orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.03.449052.61600.1. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Patrícia Keila de Sousa Sampaio - Master Comércio e Serviços EIRELI.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº70/2018 - SEMA/ENEL
PROCESSO Nº08413297/2020
CONTRATANTE: SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993. OBJETIVO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A 
SEGUNDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE VALOR DO CONTRATO 70/2018, PELO PERÍODO ADICIONAL DE 12 (DOZE) 
MESES. DOTAÇÃO: 57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.1. VALOR: O VALOR DO ADITIVO É R$ 42.900,0 (QUARENTA E DOIS MIL 
NOVECENTOS REAIS). VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO ADITIVO TERÁ INÍCIO A PARTIR DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, VIGORANDO 
ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPOSIÇÕES GERAIS: PERMANECEM INALTERADAS E EM PLENO VIGOR TODAS AS CLÁUSULAS 
E CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS, QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ADITIVO EM TELA. ASSINATURAS: ARTUR JOSÉ 
VIEIRA BRUNO – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA E MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA – EXECUTIVA CLIENTES GOVERNO. DATA 
DA ASSINATURA: 15 DE DEZEMBRO DE 2020. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2018 - SEMA/TPF-GAU
PROCESSO Nº07153593/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; CONTRATADA: CONSÓRCIO TPF/GAU; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor 
do processo administrativo nº 07153593/2020, Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e de valor do 
Contrato nº 24/2018. VALOR: O valor atual do Contrato é de R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e através do presente Termo 
Aditivo, será renovado 50% (cinquenta por cento) do mencionado valor, correspondente a R$ 4.375.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil 
reais), passando o valor global atualizado do contrato para R$ 13.125.000,00 (treze milhões e cento e vinte e cinco mil reais). DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
E EXECUÇÃO: Pelo presente Termo Aditivo o prazo de vigência será acrescido de 03 (três) meses, tendo início a partir de 09 de agosto de 2021 vigorando 
até 08 de novembro de 2021. E ao prazo de execução será acrescido de 12 (doze) meses, contados a partir de 11 de outubro de 2020 até 10 de outubro de 
2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5700001.18.541.725.11436.15.339039.21600.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as 
cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio 
Ambiente e Adonai de Sousa Porto - Representante Legal do Consórcio TPF/GAU; DATA DAS ASSINATURAS: 03 de dezembro de 2020. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza-CE, 03 de dezembro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº147/2020 O Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de janeiro / 2021 .SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL D0 MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°147/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Marcos Alexandrino Alves Gondim
Ag. de Administração
000049-1-X
15,00
20
300,00
Francisco de Oliveira da Silva
Ag. de Administração
000066-1-0
15,00
20
300,00
Maria Helena Pinto de Farias
Ag. de Administração
000069-1-2
15,00
20
300,00
Antônio Fábio Benevides
Ag. de Administração
000141-1-7
15,00
20
300,00
Carlos Alberto Ferreira Diniz
Auxiliar de Serv. Gerais
000265-1-4
15,00
20
300,00
Francisco Erinaldo Andrade Cavalcante
Auxiliar de Serv. Gerais
000268-1-6
15,00
20
300,00
Francineide Alves da Silva
Auxiliar de Serv. Gerais
000271-1-1
15,00
20
300,00
Iradi Araújo de Oliveira
Desenhista
000272-1-9
15,00
20
300,00
José Adriano Maia de Aquino
Ag. de Administração
000276-1-8
15,00
20
300,00
José Nildo Saraiva
Auxiliar de Serv. Gerais
000278-1-2
15,00
20
300,00
José Ribeiro Linhares
Ag. de Administração
000279-1-X
15,00
20
300,00
Maria Fátima Ferreira Alencar
Ag. de Administração
000283-1-2
15,00
20
300,00
Ruy Fraga
Ag. de Administração
000286-1-4
15,00
20
300,00
Luis Alves da Silva
Motorista
000330-1-4
15,00
20
300,00
Luis Soares Simão
Motorista
000339-1-X
15,00
20
300,00
Antônio Sérgio Oliveira Lôbo
Ag. de Administração
000376-1-3
15,00
20
300,00
Jeanne Mary Pinheiro Freitas
Ag. de Administração
000434-1-9
15,00
20
300,00
Maria Marlene de Freitas e Silva
Ag. de Administração
000675-1-2
15,00
20
300,00
Leiliane Macário de Medeiros Nòbrega
Articulador
300059-1-0
15,00
20
300,00
Paula Pontes Marques
Articulador
300092-1-5
15,00
20
300,00
Aline Carneiro Oliveira
Articulador
300116-1-9
15,00
20
300,00
Daniela Rocha Godoy
Articulador
300123-1-3
15,00
20
300,00
Dávila Silva Pontes Martins
Articulador
300124-1-0
15,00
20
300,00
Diego Farias Façanha
Articulador
300125-1-8
15,00
20
300,00
Emanuelle Leitão Barroso Vasconcelos
Articulador
300126-1-5
15,00
20
300,00
Feranndo Érico Yves da Silva
Articulador
300127-1-2
15,00
20
300,00
Francisca Najara Silva Lima
Articulador
300128-1-X
15,00
20
300,00
Italo Taeno Abreu
Articulador
300129-1-7
15,00
20
300,00
Raimundo Régis Mesquita Cruz
Articulador
300130-1-8
15,00
20
300,00
Raquel Ferreira Gomes Rosa
Articulador
300131-1-5
15,00
20
300,00
Taciana Martins Silva Bôto
Articulador
300132-1-2
15,00
20
300,00
Waslley Maciel Pinheiro
Articulador
300164-1-6
15,00
20
300,00
Felipe Alves Meneses
Articulador
300134-1-7
15,00
20
300,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº279  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020