DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº011/2020
PROCESSO Nº04303101/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 04303101/2020, resolve reconhecer a 
dívida assumida com a IMOBILIÁRIA ARY LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.058.832/0001-57, com sede na Rua Floriano Peixoto, nº 262, Altos, Fortaleza/
CE, por sua bastante procuradora, a empresa SJ – ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.634.445/0001-38, com sede 
nesta Capital, na Av. Santos Dumont, nº 1388, bairro Aldeota, neste ato representada por Lidia Hiluy Vieira. DÍVIDA: A SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 7.877,74 (sete mil, oitocentos e setenta e 
sete reais e setenta e quatro centavos) à empresa IMOBILIÁRIA ARY LTDA, proveniente da utilização do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, 1480 
– Benfica – CEP: 60.020-061, Fortaleza-CE, para funcionamento do Núcleo de Transportes, no período de maio de 2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.101
00.0 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á 
imediatamente a quitação da dívida referente a locação do imóvel e IPTU formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Forta-
leza, 14 de Dezembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Lidia Hiluy Vieira - SJ – ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº027/2020
PROCESSO Nº07719619/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, 
nos termos do Processo nº 07719619/2020, resolve reconhecer dívida assumida com o Consórcio IGC & ALVES FREITAS EMPREENDIMENTOS, tendo 
como líder a Empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Gilberto 
Studart, nº 55, Sala 1105, Cocó – Fortaleza/CE, CEP: 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. IRAMILTON 
GURJÃO CARDOSO. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, reconhece ser devedora da importância 
de R$ 49.371,17 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e dezessete centavos), a empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., 
referente a 8ª medição da Areninha do município de Brejo Santo oriundo do contrato 154/2017. O pagamento da dívida assumida correrá por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.123.10231.01.449092.24859.7. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na cláusula primeiro deste 
termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 07719619/2020. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Dezembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Iramilton Gurjão Cardoso - IGC Empreendimentos Imobiliários Ltda. Empresa Líder Do Consórcio IGC 
& Alves Freitas Empreendimentos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 9912513598/
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO CONTRATADA: EMPRESA BRASI-
LEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de 
Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra 
de produtos e uElização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
25, da Lei nº 8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o Inciso II, do ArEgo 57 da Lei 
8.666/93, será de 12 (doze) meses a parEr da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se por meio de termo adiEvo, por períodos iguais e sucessivos até 
o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta e reais) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
47100004.08.122.211.20815.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 1º de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho 
- Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e Alessandra Candice da Cruz Ferreira - 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo.
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/SRH/CE/2013; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES 
E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob nº 60.332.319/0001-46; V - ENDEREÇO: na Rua Joaquim Floriano, nº 466, 7º andar, Edifício Corporate, Bairro 
Itaim Bibi, São Paulo-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da empresa contratada, na análise técnica da 
SOHIDRA, no parecer jurídico da SRH, no art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, e §1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos demais elementos consubs-
tanciados nos autos do Processo nº 08188498/2020 ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o REPLANI-
LHAMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA, do Contrato nº 07/SRH/CE/2013, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS OBRAS 
DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 2; IX - VALOR 
GLOBAL: Conforme parecer técnico, o presente contrato terá acréscimos e decréscimos no valor de R$ 9.609.140,33 (nove milhões, seiscentos e nove mil, 
cento e quarenta reais e trinta e três centavos), que representa um percentual de 3,0381% (três inteiros e trezentos e oitenta e um décimos de milésimos por 
cento) do valor do contrato, permanecendo o valor global em R$ 316.289.052,56 (trezentos e dezesseis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cinquenta 
e dois reais e cinquenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por força do Termo Aditivo nº 17 ao Contrato 07/SRH/CE/2013, fica prorrogado por mais 
180 (cento e oitenta) dias o prazo de execução, até o dia 03 de junho de 2021. O contrato terá sua vigência prorrogada até 03 de setembro de 2021 ; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo ; XII - DATA: 11 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, JOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA MENDONÇA DE BARROS, 
S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e YURI CASTRO DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/SRH/CE/2014; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 09.496.357/0001-87; V - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 4001, Castelão; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
este instrumento na solicitação da Empresa R.Furlani Engenharia LTDA nos arts. 57, § 1º, “II” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e nos demais elementos 
consubstanciados nos autos do Processo nº 08750927/2020; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é a prorrogação 
do prazo de vigência do Contrato nº 06/SRH/CE/2014, cujo objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM AMARELAS 
E DA AGROVILA COM RESPECTIVA INFRAESTRUTURA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº279  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020