DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento no Contrato Nº2018_001_3101, firmado entre a PERICIA FORENSE DO CEARÁ e a empresa
CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA com interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, sendo parte inte-
grante do Processo Nº 05026233/2020, com fundamento do art. 57, §1°, Inciso II, da Lei 8666/93, tendo em vista a publicação dos Decretos 33.510/2020,
33.519/2020, 33.530/2020, 33.352/2020, 33.356/2020, 33.544/2020 e o Decreto Legislativo 353 de 03 de Abril de 2020, todos relativos ao Estado de Emer-
gência em Saúde Pública no Âmbito do Estado do Ceará, para prorrogação do prazo de vigência contratual e do prazo de execução da obra, previstos na
cláusula quarta do contrato N° 2018_001_3101; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de vigência contratual em 118 dias, e do prazo de execução da obra 120 dias, decorrentes do Contrato N°2018_001_3101, firmado entre o CONTRA-
TANTE e o CONTRATADO, com interveniência e anuência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, cujo o objeto a CONSTRUÇÃO
DO NÚCLEO DA PERÍCIA FORENSE DE CRATEÚS -PEFOCE, conforme ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECI-
FICAÇÕES TÉCNICAS, partes integrantes do termo original, independente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário; IX - VALOR
GLOBAL: Permanece o valor do contrato administrativo n° 2018_001_3101; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual fica prorrogado por mais
118 (cento e dezoito) dias, contando a partir do dia 24/11/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS; XII - DATA: 22/11/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da
PEFOCE e Ítalo Marcos Façanha Maia – Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2020
PROCESSO Nº: 10257710 / 2020 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de correspon-
dência dentre outros serviços postais prestados pela contratada, para utilização da Perícia Forense do Estado do Ceará e seus núcleos, na Capital e no Interior
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade do envio de documentos oficiais e encomendas oriundas dos Núcleos da Perícia Forense do Estado do
Ceará - PEFOCE para os demais Estados da Federação. O art. 09 da Lei nº 6.538 de 22 de junho de 1978, dispõe sobre os serviços postais em dispositivo,
inserto no artigo 2º, estes são explorados pela União, através de empresa vinculada ao Ministério das Comunicações. Considerando que a prestação de serviço
é uma atividade contínua e exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo - CORREIOS, a Perícia Forense do Estado do Ceará, através do Núcleo
de Serviços Gerais - NUSEG, propõe a contratação da citada empresa, com fundamento no caput do artigo 25 da Lei 8.666/93, para atender a necessidade na
demanda de coleta envio de correspondências. VALOR GLOBAL: R$ 78.000,00 ( Setenta e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.0
6.122.211.20803.15.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações ulteriores.
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Otávio
Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Verbena Matos Cortez - Perita Geral Adjunta.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2020
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP|CE, situada na Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251 – Mondubim,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: Empresa LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS, com sede na Rua Vital
Brasil, nº 780, Bonsucesso – Fortaleza/CE, CEP: 60.541-705, Fone: (85) 3483-7668, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 30.962.920/0001-51. OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato a aquisição de Carimbos e serviço de trocas de fechaduras, confecção e cópia de chaves para atender a demanda da Academia
Estadual de Segurança Pública – AESP|CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Participação n.º 20200009 da Cotação
Eletrônica n.º 2020/23171 - AESP|CE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o
Termo de Participação n.º 20200009 da Cotação Eletrônica n.º 2020/23171 - AESP|CE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01 de janeiro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 14.500,00
quatorze mil e quinhentos reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523..20444.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA:
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor-Geral
da AESP/CE) e Luiz Gustavo da Silva Matos (Representante da Contratada)
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº4/2020-NUEF/CEPRAE/AESP
1. REFERÊNCIA: Nota de Instrução Nº 4/2020-NUEF/CEPRAE/AESP , datada de 02 de dezembro de 2020 – Por ocasião das Avaliações Práticas da
Componente Curricular de DEFESA PESSOAL do Curso de Habilitação a Oficial da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Ceará - CHO PM/CBMCE/2019, regulamentado pelo PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL – PAE Nº 175/2019-COENI/DG/AESP , sob SPU Nº
09465841/2019. 2. OBJETIVO: Regular as ações a serem desenvolvidas por ocasião das Avaliações Práticas da Componente Curricular de DEFESA
PESSOAL do Curso de Habilitação a Oficial da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CHO PM/CBMCE/2019,
e avaliar o desempenho referente ao aprendizado conforme competências e técnicas exigidas nas didáticas práticas da disciplina para os alunos do Curso
de Habilitação a Oficial - CHO PM/CBMCE/2019, Grupos 1, 1A, 2, 2A consoante parâmetros de performances e condições mínimas a serem alcançadas
pelos discentes do curso em epígrafe. 3. CURSO: Curso de Habilitação a Oficial da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Ceará - CHO PM/CBMCE/2019, Grupos 1, 1A, 2, 2A. 4. INSTRUTORES E PROFESSORES:
GRUPO
INSTRUTORES
LOCAL DA PROVA
1
SAMUEL FERREIRA PINHEIRO
AESP/CE
1A
JOAQUIM DE FREITAS SILVA
2
WILTON MIRANDA FAÇANHA
2A
MARCELO CLEITON JUSTINO LEMOS
5. VEÍCULOS/TRANSPORTE/APOIO A cargo da coordenação. 6. QUANTIDADE DE ALUNOS: 66 (sessenta e seis) alunos. 7. EQUIPAMENTOS:
256 (duzentos e cinqüenta e seis) peças de EVA (tatame) em média, a cargo da AESPICE; 8. QUANTIDADE DE PROCEDIMENTOS: 8.1 DA PROVA
PRÁTICA DA DISCIPLINA DE DEFESA PESSOAL: 8.1.1 A prova prática da disciplina de Defesa Pessoal I, de caráter eliminatório e classificatório, será
aplicada a todos os discentes do Curso de Habilitação a Oficial da PM/BM CE - CHO PM/BM – Turmas 1, 1A, 2 e 2A, e visa aferir a capacidade técnica de
aprendizado dos alunos ao final da disciplina; 8.1.2 Na prova prática da disciplina de Defesa Pessoal , os discentes serão avaliados em duplas, sendo uma por
vez. Caso haja dúvida na execução da técnica solicitada, os avaliadores poderão pedir que o aluno repita a execução. Serão observados desde a preparação, a
execução e a finalização da técnica solicitada, que todos os quesitos da prova prática estão elencados dentro do material didático da disciplina; 8.1.3 Só terá
acesso ao local da avaliação, a dupla que será avaliada. Os demais candidatos ficarão aguardando fora do local, sendo convocados por parte dos avaliadores
da prova prática da disciplina de Defesa Pessoal; 8.1.4 A prova será composta de 10 quesitos, todos de conteúdos práticos, que avaliará a aprendizagem e
os conhecimentos técnicos adquiridos pelos candidatos nos ensinamentos da disciplina. Cada quesito será avaliado de 0,0 (zero) a 1,00 (um) ponto; 8.1.5
A prova valerá no cômputo geral 10 (dez) pontos, de acordo com os resultados obtidos. A nota final será obtida pelo somatório das notas recebidas nos 10
(dez) quesitos; 9. EXECUÇÃO: 9.1 LOCAL/DATAS/HORÁRIOS/GRUPOS:
AESP/CE
18/12/2020
(sexta-feira)
07h00 às 8h40min
Grupo 1
07h00 às 8h40min
Grupo 1A
12/12/2020
(sábado)
15h50min às 17h30min
Grupo 2
15h50min às 17h30min
Grupo 2A
165
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº279 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020
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