DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº33.847, DE 14 DE  DEZEMBRO DE 2020
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 
2018, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, e com o(a) Decreto Nº 33.417, de 30 de Dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR MARIA ZELMA DE ARAUJO MADEIRA, PROFESSOR, matrícula 00677019, lotado 
no(a) FUNECE, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais, integrante da 
estrutura organizacional da(o) CASA CIVIL, a partir de 09 de Dezembro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº243/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, respondendo, através da Portaria Nº222/2020, de 19 de outubro de 2020, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor JOSÉ WILSON CHAYB NETO, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3002401-X desta Casa Civil, a viajar à cidade 
de Orós – CE, no período de 19 a 23 de outubro do ano em curso, com a finalidade de precursão do evento de Inauguração da Areninha do Município de 
Orós, concedendo-lhe 04 1/2 (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 346,95 
(trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III, do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Forta-
leza, 11 de novembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA CC Nº305/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo nº 201007835 do VIPROC, RESOLVE TORNA SEM EFEITO, a Portaria nº305/2020, datada de 08 de dezembro de 2020 e publicada no Diário 
Oficial do Estado de 08 de dezembro de 2020, que resolve designar a servidora PATRICIA D’ OLIVEIRA ARAÚJO LIEBMANN, ocupante do cargo 
de provimento em comissão de Assessor Especial I, simbologia GAS-I, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, para exercer suas atribuições 
na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº279  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020