DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº65/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 65/2018;  II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 
60120-000;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à 
Secretaria das Cidades, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57;  V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo Administrativo 
07574998 / 2020.;  VII- FORO: Sem alterações;  VIII - OBJETO: Este Termo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº 65/2018, por mais 12 
(doze) meses, contados a partir de 21 de janeiro de 2021, com alocação do seu valor global.;  IX - VALOR GLOBAL: Sem alterações;  X - DA VIGÊNCIA: 
Será de 12 (doze) meses, contados a partir de 21 de janeiro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não 
alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas.;  XII - DATA: Fortaleza, 11 de dezembro de 2020; 
 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil; Victor Diego Soares de 
Almeida, Diretor-Presidente da Cagece, respondendo e Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; 
IV - CONTRATADA: J. R. SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 08.269.988/0001-09; V - ENDEREÇO: Rua Padre 
Macedo, n. 542, sala 06, bairro Centro, Crateús-CE, CEP 63.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo possui como fundamento 
a autonomia da Administração Pública em retificar seus atos.; VII- FORO: Sem alterações.; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a 
alteração do item 1.1., da Cláusula Primeira, do Contrato nº073/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1.1. O objeto do presente instrumento 
é a contratação de serviços de locação de veículos para atender as necessidades da Casa Civil, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo 
de Referência, anexo do Edital.; IX - VALOR GLOBAL: Sem alterações.; X - DA VIGÊNCIA: Sem alterações.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 02 de dezembro de 
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Juliana Rosa Alvares, CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2826/OC-BR
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, CEP 
60.120-000, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO; V - ENDEREÇO: Setor de Embai-
xadas Norte, Quadra 802, conjunto F, lote 39, Asa Norte, Brasília-DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de empréstimo nº 2826/OC-BR; VII- 
FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 1. Alterar o texto da cláusula 1.04 das Disposições Especiais do Contrato passa a vigorar com a seguinte redação: 
“CLÁUSULA 1.04. Prazo para desembolsos. O prazo para desembolsos será até 2 de março de 2021. Qualquer extensão deste prazo deverá contar com a 
anuência do Fiador e estará sujeita ao previsto no Artigo 3.02 (f) das Normas Gerais.” 2. O quadro de Custo e Financiamento que consta do parágrafo 3.01 
do Anexo Único do Contrato passa a vigorar com nova redação, após remanejamento de recursos entre os Componentes I, II e III para o Componente V, num 
valor total de US$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil dólares), sendo US$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil dólares) na fonte do 
Empréstimo e US$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares) na fonte da Contrapartida Local. Este remanejamento de recursos entre componentes não 
provocou alteração no Custo do Programa, atualmente estimado em US$ 84.417.006,00 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil e seis dólares).; 
IX - VALOR GLOBAL: sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposições 
do Contrato de Empréstimo nº 2826/OC-BR, o qual permanece em pleno vigor, com o texto resultante das alterações que constam no Artigo Primeiro deste 
Instrumento de Alteração Contratual.; XII - DATA: 1º de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana - Governador do Estado 
do Ceará, Morgan Doyle - Representante do BID no Brasil e Ana Lúcia Gatto de Oliveira - Procurador da Fazenda Nacional.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 106/2020
CONTRATANTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº505, Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº09.469.891/0001-02 CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 
nº86.781.069/0001-15, com sede na Av. Sete de Setembro, 4698, 3º e 4º andares, Ed. Batel Office Tower, Bairro Batel, CEP 80.240-000, Curitiba, Paraná. 
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de 5 (cinco) acessos anuais ao Zênite Fácil e até 6 orientações por escrito em Licitações 
e Contratos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O presente 
contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data do presente instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 13.066,00 treze mil e sessenta e seis reis pagos 
em em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo CONTRATANTE. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.100.00.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 08 de dezembro de 2020 
SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e 
Sra. Hilda Victoria Dernys Carrasco Chiaretto, ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02, situado na Avenida Barão de Studart nº505, 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco José Moura 
Cavalcante, nos termos do Decreto Estadual nº33.625/2020, com fundamento na Lei Federal nº4.320/1964, na Lei Complementar nº101/2000 e na Lei 
Estadual nº9.809/1973, considerando que não houve tempo hábil para quitação do valor solicitado dentro do exercício orçamentário ao qual originou-se o 
presente débito, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA assumida em face da ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob n° 09.019.150/0001-11, referente a repactuação salarial e benefícios, nos meses de janeiro a julho de 2019, categorias de asseio e conservação, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº279  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020