DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            dados, serviços de informática e similares, com base no Dissídio Coletivo nº. 0080578-03.2018.5.07.0000, no âmbito do Contrato nº. 040/2017, no valor de 
R$ 4.642,11 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e onze centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 30100003.04.122.2
11.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02, situado na Avenida Barão de Studart nº. 505, 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco José Moura 
Cavalcante, nos termos do Decreto Estadual nº. 33.625/2020, com fundamento na Lei Federal nº. 4.320/1964, na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Lei 
Estadual nº. 9.809/1973, considerando que não houve tempo hábil para quitação do valor solicitado dentro do exercício orçamentário ao qual originou-se o 
presente débito, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA assumida em face da FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob n° 15.792.363/0001-84, referente a repactuação salarial e benefícios, para as categorias de asseio e conservação e de secretárias diferenciadas, 
com base nas Convenções Coletivas de Trabalho, no âmbito do Contrato nº. 033/2013, no valor de R$ 1.531,39 (hum mil, quinhentos e trinta e um reais 
e trinta e nove centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02, situado na Avenida Barão de Studart nº. 505, 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco José Moura 
Cavalcante, nos termos do Decreto Estadual nº. 33.625/2020, com fundamento na Lei Federal nº. 4.320/1964, na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Lei 
Estadual nº. 9.809/1973, considerando que não houve tempo hábil para quitação do valor solicitado dentro do exercício orçamentário ao qual originou-se o 
presente débito, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA assumida em face da FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob n° 15.792.363/0001-84, referente a repactuação salarial e benefícios, para as categorias de profissionais de processamento de dados, de asseio 
e conservação e de condutores de veículos rodoviários, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho, no âmbito do Contrato nº. 056/2018, no valor de 
R$ 4.202,83 (quatro mil, duzentos e dois reais e oitenta e três centavos)., devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 30100003.04.122.211.
20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº081/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 11566099/2019, 
RESOLVE designar FRANCISCO FÁBIO CASTELO BRANCO, Graduação: Farmacêutico/Bioquímico, Especialista em Bioquímica e Mestre em 
Saúde, avaliará a instituição com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro de Ensino Grau Técnico, localizado na Rua Barão de Sobral, nº 712, 
bairro Montese, Cep. 60420-775, Fortaleza-Ce, quanto ao Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Farmácia na modalidade presencial - Eixo 
Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de 
Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº082/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 11455084/2019, 
RESOLVE designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, Graduado, Mestre e Doutor em Física, avaliará a instituição com a finalidade de proceder 
verificação prévia no Centro de Educação Técnica Randara Mello, localizado na Rua Fenelon Lima, 31, Planalto, Cep. 63.500-805 – Iguatu-CE, quanto ao 
Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Radiologia - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para 
apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº083/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 11053237/2019, 
RESOLVE designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, Graduado, Mestre e Doutor em Física, avaliará a instituição com a finalidade de proceder 
verificação prévia no Centro Educacional IDETE, localizado na Rua Dr. João Tomé, 352, Centro, Cep. 63.600-049 - Crateús-CE, quanto ao Reconhecimento 
do Curso Técnico de Nível Médio em Radiologia - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº084/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 02852779/2020, 
RESOLVE designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, Graduado, Mestre e Doutor em Física, avaliará a instituição com a finalidade de proceder 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº279  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020