DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2019; 
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, 
neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF 
e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na 
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47, neste ato 
representada legalmente por MARINALVA LIMA PEREIRA, inscrita no 
CPF n°. 367.200.383-20 e Carteira de Identidade nº 2002010249637SSP/
CE; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Desembargador Waldemar Alves 
Pereira, nº. 515, Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700, Fone: 
(85)3276.8830/3276.4097; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso II, alínea “d”, do art. 
65, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas cláu-
sulas e condições do contrato Nº 064/2019; nos termos que constam nos 
autos do Processo nº 09782006/2019; VII- FORO: Permanece inalterado; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR 
O VALOR DO CONTRATO Nº064/2019, em decorrência do ajuste de 
salário, conforme Convenções Coletivas 2019/2020 de Técnicos e Auxiliares 
em Radiologia, registrado no MTE sob o nº CE000494/2019 e, de Médicos, 
registrado no MTE sob o nº CE000933/2019; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor aditado ao Contrato nº. 064/2019 no presente Termo Aditivo é de R$ 
193.655,28 (cento e noventa e três mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais 
vinte e oito centavos), considerando o período de 1º de maio de 2019 a 30 de 
abril de 2020 e a data base das categorias em 1º de maio (Cláusula Primeira 
- vigência e data base) das Convenções Coletivas de Trabalho 2019/2020 
fls. 04/17 e, de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de 
Terceirização – CGCT/SAP, fls. 57 dos autos do Processo Nº 09782006/2019. 
O valor mensal do Contrato nº. 064/2019 aprovado na planilha DEVIDA é 
no importe de R$ 889.582,48 (oitocentos e oitenta e nove mil quinhentos e 
oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), em razão do presente Termo 
de Aditivo, conforme Análise de Termo de Aditivo Contratual – Repactuação 
e Anexo I – Planilha, da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceiri-
zados – COSET/SEPLAG, fls. 47/48, e Despacho da Célula de Gestão de 
Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 57, respectivamente, dos autos 
acima epigrafados. O valor global do Contrato nº. 064/2019 passará de R$ 
20.918.031,60 (vinte milhões novecentos e dezoito mil trinta e um reais e 
sessenta centavos) para R$ 21.111.686,88 (vinte e um milhões cento e onze 
mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), de acordo com 
Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, 
fls. 57, do Processo Nº 09782006/2019.; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste 
Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º 
de maio de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base), das Convenções 
Coletivas 2019/2020, das categorias acima citadas; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 
064/2019, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 
Fortaleza, 10 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, MARINALVA LIMA PEREIRA - CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI e ANTONIO JAIME 
QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO . 
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 064/2019; II 
- CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, 
neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF 
e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: Sediada nesta Capital, na 
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47, neste ato 
representada legalmente por MARINALVA LIMA PEREIRA, inscrita no 
CPF n°. 367.200.383-20 e Carteira de Identidade nº 2002010249637SSP/
CE; V - ENDEREÇO: Estabelecida na Rua Desembargador Waldemar Alves 
Pereira, nº. 515, Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700, Fone: 
(85)3276.8830/3276.4097; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso II, alínea “d”, do art. 65, 
da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas cláusulas e 
condições do contrato Nº 064/2019; nos termos que constam nos autos do 
Processo nº 09701367/2019.; VII- FORO: Fica eleito o foro da Comarca de 
Fortaleza-CE.; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO Nº064/2019, em decorrência 
do ajuste de salário, conforme Convenção Coletiva 2019/2021 de Enfermeiros, 
registrado no MTE sob o nº CE001192/2019.; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global do Contrato nº. 064/2019 passará de R$ 21.111.686,88 (vinte 
e um milhões cento e onze mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e 
oito centavos) para R$ 21.134.022,00 (vinte e um milhões cento e trinta 
e quatro mil e vinte e dois reais), de acordo com Despacho da Célula de 
Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 58, do Processo 
Nº 09701367/2019; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo 
é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de setembro 
de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base), da Convenção Cole-
tiva 2019/2021, da categoria acima citada.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato 
nº. 064/2019, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - 
DATA: 10 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; e ANTONIO JAIME 
QUEIROZ MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO. . 
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2019; 
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, 
neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF 
e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na 
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47, neste ato 
representada legalmente por MARINALVA LIMA PEREIRA, inscrita no 
CPF n°. 367.200.383-20 e Carteira de Identidade nº 2002010249637SSP/
CE; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Desembargador Waldemar Alves 
Pereira, nº. 515, Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700, Fone: 
(85)3276.8830/3276.4097; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso II, alínea “d”, do art. 
65, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas cláusulas 
e condições do contrato Nº 064/2019; nos termos que constam nos autos 
do Processo nº 00396571/2020; VII- FORO: Permanece inalterado; VIII 
- OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR O 
VALOR DO CONTRATO Nº064/2019, em decorrência do ajuste de salário, 
conforme Convenção Coletiva 2019/2021, de Fisioterapeutas e Terapeutas 
Ocupacionais, registrado no MTE sob o nº CE001480/2019; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 064/2019 no presente Termo 
Aditivo é de R$ 13.126,68 (treze mil cento e vinte e seis reais e sessenta e 
oito centavos), considerando o período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 
2021 e a data base da categoria em 1º de maio (Cláusula Primeira - vigência 
e data base) da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021 fls. 04/09 e, de 
acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – 
CGCT/SAP, fls. 54 dos autos do Processo Nº 00396571/2020. O valor mensal 
do Contrato nº. 064/2019 aprovado na planilha DEVIDA é no importe de R$ 
892.537,63 (oitocentos e noventa e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e 
sessenta e três centavos), em razão do presente Termo de Aditivo, conforme 
Análise de Termo de Aditivo Contratual – Repactuação e Anexo I – Planilha, 
da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, 
fls. 44/45, e Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização 
– CGCT/SAP, fls. 54, respectivamente, dos autos acima epigrafados. O 
valor global do Contrato nº. 064/2019 passará de R$ 21.134.022,00 (vinte 
e um milhões cento e trinta e quatro mil e vinte e dois centavos) para R$ 
21.147.148,68 (vinte e um milhões cento e quarenta e sete mil cento e quarenta 
e oito reais e sessenta e oito centavos), de acordo com Despacho da Célula 
de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 54, do Processo 
Nº 00396571/2020.; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo 
é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de maio de 
2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base), da Convenção Coletiva 
2019/2021, das categorias acima citadas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 
064/2019, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 
Fortaleza, 10 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, MARINALVA LIMA PEREIRA - CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI e ANTONIO JAIME 
QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2019
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 065/2019; II - 
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18,neste 
ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF 
e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na 
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRA-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº279  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020