DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 074/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, neste ato representada por seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, portador do CPF nº 376.714.991-53 e da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF. CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA EIRELI, com sede na Rua Catão Mamede, Nº 217 – Aldeota, Fortaleza/CE - CEP: 60.140-110, Fone: (85) 3099.9313 inscrita no CNPJ 
sob o nº 09.019.150/0001-11, representada neste ato por PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 
2003002126538, e do CPF nº 019.834.803-71. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) administrativa, saúde, transporte e 
processamento de dados da Secretaria da Administração Penitenciária na Unidade Prisional de Segurança Máxima, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20200019- SAP, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, 
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 1.162.961,35 
(um milhão cento e sessenta e dois mil novecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) pagos em até o 10°(décimo) dia útil, do mês subsequente 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
da contratação serão provenientes dos recursos: (2020) -18200004.06.122.514.20395.03.33903700.10000.0 - 2195 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
01 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e ANTÔNIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO 
- GESTOR DO CONTRATO.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2020
PROCESSO Nº: 08013388 / 2020 OBJETO: ESCUDOS e CAPACETES BALÍSTICOS, conforme a descrição e o quantitativo descritos no Termo de 
Referência. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a dinâmica operacional dos grupos subordinados a CEAP, demanda equipamentos em quantidade suficiente 
para atender aos agentes do restante do Estado, utilizados por todos os Policiais Penais, se faz imperiosa a necessidade da aquisição desses instrumentos. 
VALOR GLOBAL: R$ 395.880,00 ( trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.06.122.514
.11523.03.449052.29201.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: INBRATERRESTRE INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 12.887.936/0001-65, sediada na Av. Papa João XXIII, nº. 4925, 
Bairro Sertãozinho, Mauá-SP, CEP: 09.370-800. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO: Considerando os elementos constantes no Processo nº 08013388/2020 e, no Parecer nº. 
1296/2020 da Assessoria Jurídica desta Secretaria, DECLARO e RATIFICO, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Lici-
tação para aquisição de escudos e capacetes balísticos, tendo em vista a dinâmica operacional dos grupos subordinados a CEAP, demanda equipamentos em 
quantidade suficiente para atender aos agentes do restante do Estado, utilizados por todos os Policiais Penais, se faz imperiosa a necessidade da aquisição 
desses instrumentos, através da INBRATERRESTRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 
12.887.936/0001-65, no valor global de R$ 395.880,00 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta reais).
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº158/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo 
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ECS EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LTDA, CNPJ n° 00.405.867/0001-27, a 
quantia de R$ 4.313,45 (quatro mil, trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no 
Processo nº 04135282/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº159/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com 
sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reco-
nhece a dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, 
parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, 
CNPJ n° 10.965.693/0001-00, a quantia de R$ 5.331,09 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e nove centavos), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº. 08641751/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de dezembro de 
2020. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº125/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico DAS 2, matrícula 
Nº 300212.1-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Itapipoca(CE), no periodo de 21 a 24 de dezembro de 2020, a fim de realizar oficina de capaci-
tação de beneficiários com os fogões sustentáveis, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três 
centavos), totalizando R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 
5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta 
Secretaria.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº279  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020