DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº132/2018
I - ESPÉCIE: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA IC PROJETOS E 
CONSTRUÇÕES EIRELI, PARA O FIM NELE INDICADO.;  II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,inscrita 
no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu 
Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador, 
inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Iden-
tidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo 
Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275;  III - ENDEREÇO: 
Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE;  IV - 
CONTRATADA: IC PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob o n°. 11.806.084/0001-71, CGF sob n°. 06.398744-9, neste ato 
representada por seu representante legal THIAGO CESAR VASCONCELOS 
DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 297294695 e 
CPF 644.555.993-04, residente e domiciliado na Rua Augusto Cesar da Silva, 
n°. 27, no Município de Quixeramobim - CE;  V - ENDEREÇO: rua Antônio 
Pereira de Matos, n° 11 – Edmilson Correia, no município de Quixeramobim 
- CE,;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO 
reger-se-á pela NCB N.º 20180002/CCC/SDA/CE e por toda a legislação 
aplicável, especialmente pelo Art. 42, § 5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como 
as Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento 
(BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações 
contidas no Processo Administrativo n°s. 08288395/2020 e Parecer Jurídico 
nº. 1152/2020.;  VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas 
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro 
por mais privilegiado que seja ou venha a ser.;  VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do 
Contrato n°. 132/2018, que tem como objetivo a execução das obras civis, 
com fornecimento e instalação de materiais e equipamentos dos 10 sistemas 
de abastecimento de água, por lote, a serem executados em 08 municípios do 
Estado do Ceará, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 24 de 
outubro de 2020.;  IX - VALOR GLOBAL: permanece inalterado;  X - DA 
VIGÊNCIA: por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 24 de outubro 
de 2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do 
CONTRATO Nº. 132/2018, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas 
e em pleno vigor.;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2020.;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário do Desenvol-
vimento Agrário - CONTRATANTE e THIAGO CESAR VASCONCELOS 
DA SILVA - Representante legal da Empresa - CONTRATADA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2019
I - ESPÉCIE: 02ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – 
SDA, E DO OUTRO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, 
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO 
CEARÁ, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA;  II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA;  III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, 
CEP n° 60.325-901;  IV - CONTRATADA: FEDERAÇÃO DOS TRABA-
LHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTOR;  V - ENDE-
REÇO: Av. Visconde do Rio Branco, nº 2198, José Bonifácio, Fortaleza/
CE, CEP n° 60055-171;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente 
pelo art. 57, §1°, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo 
nº09856389/2020 e Parecer Jurídico nº. 1238/2020;  VII- FORO: As partes 
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este 
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a 
ser;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a dilação 
do prazo de vigência do Contrato nº013/2020 até a data 31 de julho de 2021 
que será contado a partir do dia 01 de janeiro de 2021. O objeto do referido 
contrato é a prestação de serviços para a implementação das tecnologias 
sociais de acesso à água;  IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de 
valor, apenas prazo;  X - DA VIGÊNCIA: até a data 31 de julho de 2021 que 
será contado a partir do dia 01 de janeiro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 013/2019 ora aditado, 
não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: 
Fortaleza – CE, 07 de dezembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA e 
RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Representante Legal.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2019
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A 
ENTIDADE CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ÀS LUTAS DO/A 
TRABALHADOR RURAL, NOS TERMOS ABAIXO EXPOSTOS;  II - 
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São 
Gerardo, Fortaleza (CE), CEP 60.325-901;  IV - CONTRATADA: CENTRO 
DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ÀS LUTAS DO/A TRABALHADOR 
RURAL;  V - ENDEREÇO: Av. Visconde do Rio Branco, 2257, José Boni-
fácio, Fortaleza/Ceará, CEP: 60.055-264;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, 
especialmente pelo artigo 57, II, e § 8º da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem 
como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo 
nº. 09827117/2020 e Parecer Jurídico nº1231/2020;  VII- FORO: As partes 
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a 
este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; 
VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a pror-
rogação de vigência do Contrato n°014/2019, cujo objeto é a contratação 
de serviços para a para a implementação das tecnologias sociais de acesso 
à água, nas condições estabelecidas no Projeto de Referência instituído por 
meio da Instruções Operacionais SESAN/MDS nº 3/2016, até o dia 31 de 
julho de 2021, contados a partir do dia 01 de janeiro de 2021;  IX - VALOR 
GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo;  X - DA VIGÊNCIA: 
até o dia 31 de julho de 2021, contados a partir do dia 01 de janeiro de 2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO 
nº. 014/2019 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; 
XII - DATA: Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário 
e JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO Representante legal.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2019
I - ESPÉCIE: 02ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CENTRO DE ESTUDOS 
E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DOS TRABALHADORES RURAIS - 
CEALTRU, PARA O FIM NELE INDICADO;  II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO;  III - ENDEREÇO: 
Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 
60.325-901;  IV - CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E ASSIS-
TÊNCIA AS LUTAS DOS TRABALHADORES RURAIS – CEALTRU; 
V - ENDEREÇO: Avenida Visconde do Rio Branco, n° 2257, Joaquim Távora, 
Fortaleza – CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no 
Art. 65, inciso I, §1º e Art. 57, §1º inciso IV, ambos da Lei nº. 8.666, de 21 
de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações 
contidas no Processo Administrativo nº08594313/2020 e Parecer Jurídico 
nº. 1197/2020;  VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas 
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por 
mais privilegiado que seja ou venha a ser;  VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objetivo o acréscimo de prazo por mais um período de 06 
(seis) meses ao Contrato Nº 055/2019, cujo objeto do referido Contrato é 
a Contratação para prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário do Estado do Ceará relativos à Assistência Técnica e Extensão Rural 
- ATER em áreas de agricultores e agricultoras familiares, referente aos lotes 
04 (474 Famílias) e 05 (601 Famílias), contados a partir de 07 de dezembro 
de 2020, bem como o acréscimo de valor na ordem de R$ 150.000,00 (cento 
cinquenta mil reais), correspondente a 6,9% (seis vírgula nove por cento) 
do valor original do Contrato, para realização de ações intencionistas nas 
localidades já acompanhadas;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 
(cento cinquenta mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: por mais um período de 
06 (seis) meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições 
do CONTRATO Nº. 055/2019, ora aditado, não foram modificadas, ficando 
ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 27 de novembro 
de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secre-
taria do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA 
CARNEIRO Presidente.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2020
I - ESPÉCIE: 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CENTRO DE ESTUDOS 
E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DOS TRABALHADORES RURAIS - 
CEALTRU, PARA O FIM NELE INDICADO;  II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO;  III - ENDEREÇO: 
Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 
60.325-901;  IV - CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E ASSIS-
TÊNCIA AS LUTAS DOS TRABALHADORES RURAIS - CEALTRU; 
V - ENDEREÇO: Avenida Visconde do Rio Branco, n° 2257, Joaquim Távora, 
Fortaleza - CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº279  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020