DOE 16/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
21200001.20.606.311.10655.04.33903900.2.88.89.1.40-3718
21200001.20.606.311.10655.06.33903900.2.88.89.1.40-3722
21200001.20.606.311.10655.09.33903900.2.88.89.1.40-3726
21200001.20.606.311.10655.10.33903900.2.88.89.1.40-3730
21200001.20.606.311.10655.11.33903900.2.88.89.1.40-3734
21200001.20.606.311.10655.12.33903900.2.88.89.1.40-3738
21200001.20.606.311.10655.13.33903900.2.88.89.1.40-3742
21200001.20.606.311.10655.14.33903900.2.88.89.1.40-3746
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este CONTRATO fundamenta-se nos termos
aplicados no processo de inexigibilidade Nº 09901341/2020, nos dispositivos
do caput, dos artigos 30 e 71 da Lei Federal Nº 13.303/2016, dispositivos
na Resolução nº 130, de 25 de março de 2016 da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e Portaria nº
nº 518/2004 do Ministério da Saúde., como observação aos preceitos de
direito público, além das demais disposições aplicáveis nesta contratação,
bem como, em todas informações contidas no Processo Administrativo Nº
09901341/2020 e no Parecer PROJU Nº 174/2020 CONTRATADA: A
ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE-CE, Incrita no CNPJ sob o n°
05.722,202/0001-60 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Antônio
Rodrigues de Amorim - Presidente da EMATERCE RATIFICAÇÃO:
Francisco de Assis Diniz - Secretário da SDA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
PORTARIA - PRESIDÊNCIA Nº31/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE
DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE,
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO ESTA-
TUTO SOCIAL DA CEASA/CEARÁ, RESOLVE: ARTIGO 1º. DELEGAR
À SUPERVISORA DO NÚCLEO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA –
NUGAD, LUCIANA LOPES BRANDÃO AMORA, INSCRITA NO CPF
N° 298.145.613-04, TODAS AS COMPETÊNCIAS DO CARGO DE
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DESTA CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE, NA AUSÊNCIA DO
SR. EDUARDO MAURO NOGUEIRA BASTOS, A PARTIR DO DIA 03
DE NOVEMBRO DE 2020. ARTIGO 2°. ESTA PORTARIA ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS
EFEITOS A 03 DE NOVEMBRO DE 2020. CENTRAIS DE ABASTECI-
MENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, em Maracanaú/Ce, 10 de dezembro
de 2020.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados os Senhores ACIONISTAS da CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, a se reunirem em Assembléia
Geral Extraordinária que se realizará no dia 21/12/2020, às 9:00 horas na
sede da mesma, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº Distrito Indus-
trial I, Maracanaú, Estado do Ceará, a fim de deliberarem sobre a seguinte
ORDEM DO DIA: a)ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL e
b)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE,
10 de dezembro de 2020.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSOS Nº10324077/2020
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
- ADAGRI, com endereço nesta Capital, na Av. José Martins Rodrigues, nº
150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520, inscrita no
CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da
Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo VIPROC
nº 10324077/2020 e do Parecer Jurídico nº 157/2020, resolve reconhecer a
dívida assumida em face da Polícia Rodoviária Federal, referente ao débito
decorrente da estadia do veículo FIAT STRADA, placa PMA-6678, desta
Agência, no pátio (terceirizado) da Polícia Rodoviária Federal, bem como
em razão de serviços de reboque para o referido veículo, sendo a dívida no
valor total de R$ 5.851,15 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
quinze centavos), que deverá ser paga com recursos da seguinte dotação
orçamentária 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.00.20 - 14735.
Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado
do Ceará - ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam
concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA
DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2020
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: CONTROLLER AUDITORIA E
ASSESSORIA CONTÁBIL S/S-EPP. OBJETO: Contratação de assessoria
técnica contábil, para realização do trabalho de conciliação sobre prestações
de contas dos Convênios referentes a períodos anteriores a 2015, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e § 1º,
da Lei 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
do contrato será até 02/01/2021. VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 (dez mil
e oitocentos reais) pagos em única parcela. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de
dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves - Dire-
tor-Presidente/ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora
de Planejamento e Gestão Interna/ADECE e Silvia Solange Marinho Pinto
- Sócia Administradora da Contratada.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 39/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRA-
TADA: P&G – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS EIRELI - EPP.
OBJETO: Este Contrato tem como objeto a aquisição de mesas do tipo
plataforma para a sala da Gerência de Tecnologia da Informação visando
comportar os novos colaboradores que chegarão ainda este ano, em confor-
midade com o Termo de Referência e a proposta apresentada.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art.
29 inciso II, da Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada,
o Termo de Referência vinculado ao processo Nº 09299528/2020, e demais
documentos que ensejaram na presente Dispensa de Licitação, tudo parte
integrante deste termo, independente de transcrição. FORO: São Gonçalo do
Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 90
(noventa) dias, contados a partir de sua celebração.O prazo de execução do
objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da
ordem de serviço.. VALOR GLOBAL: R$ 13.011,00 Treze mil e onze reais
pagos em Conformidade com a clausula sexta do contrato original DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão prove-
nientes dos recursos oriundos do orçamento de investimento da CIPP. DATA
DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Danilo
Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Otávio Távora Sydrião.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2020
CONTRATANTE: A COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA
DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ
CONTRATADA: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato o serviço de administração, gerenciamento,
emissão, distribuição e fornecimento de cartões Vale Refeição e Alimen-
tação eletrônico, magnético ou de similar tecnologia em PVC, equipado com
microprocessador com chip eletrônico de segurança, que possibilitem a aqui-
sição de gêneros alimentícios “in natura” e refeições prontas, através de rede
de estabelecimentos credenciados, destinados aos funcionários comissionados
desta Companhia Administradora. Na forma definida pela legislação pertinente
e dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego que regula-
mentam o PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
PE20200002/ZPE CEARÁ e seus anexos, os preceitos do direito privado, a
Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos
da ZPE CEARÁ, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 486.620,81 (quatrocentos e oitenta e
seis mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e um centavos) pagos em razão da
demanda da contratante DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Prórios.
DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Pela
Contratante: Roberto Benevides de Castro e Danilo Gurgel Serpa e Pela
Contratada: Fernando Tannus Narduchi.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº279 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020
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