DOU 17/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302020121700018
18
Nº 241, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 137/2020
DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FUNTTEL
O Conselho Gestor do Funttel NOTIFICA DOS LANÇAMENTOS de créditos devidos ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel os contribuintes
abaixo arrolados, por estarem em local incerto e não sabido, em razão da inexatidão do recolhimento por ocasião do lançamento espontâneo ou do não recolhimento. Assim, foi efetuado
o lançamento de ofício do valor devido consoante os arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional, acrescido de juros calculados mensalmente pela taxa Selic acumulada referente ao mês
em que o pagamento deveria ter sido efetuado (art. 84, I, da Lei 8.981, de 1995, c/c o art. 13 da Lei 9.065, de 1995) e multa de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996).
Ficam cientes, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do(s) débito(s) ou apresentar Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos arts. 15, 16 e 23, §2º, IV, todos do Decreto
70.235, de 1972. A impugnação deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Sistema Eletrônico de Informações: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf, nos
termos da Portaria do MCTIC nº 34 de 25/07/2016 e da Resolução nº 95 do Conselho Gestor do Funttel, de 20/03/2013. Vistas do processo poderão ser solicitadas pelo CADSEI.
O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão 00001;
Número de Referência: nº do processo indicado na tabela.
O não pagamento do(s) débito(s) ou o não conhecimento ou indeferimento da impugnação implicará na inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN), inclusão
no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º da Lei 10.522, de 2002.
VAGNER DE CAVALHO COSTA
Secretário-Executivo do Conselho Gestor do Funttel - Substituto
.
Empresa
CNPJ
Responsável-CPF
Notificação
de
Lançamento
Processo SEI
Ano
Base
Exercício
Fundamento
. NET2TEL
COMERCIO
E
IMPORTACAO
DE
ELETRONICOS LTDA.
10.973.711/0001-04
1/2020/FUNTTEL
53115.019954/2020-17
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. MULTIVIAS NET LTDA
11.477.707/0001-00
OLIVIO BELTRAO JUNIOR CPF:
460.040.091-72;
FRANCISCO
XAVIER
LEMOS
CPF:
342.072.369-53
2/2020/FUNTTEL
53115.019959/2020-40
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. GRUPOHOST COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA
11.860.676/0001-71
3/2020/FUNTTEL
53115.020074/2020-93
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. MGN ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS
E TELECOMUNICACOES LTDA
11.368.942/0001-43
4/2020/FUNTTEL
53115.020079/2020-16
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
02.945.663/0001-04
6/2020/FUNTTEL
53115.020091/2020-21
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. UNIVERSAL TELECOM S.A.
03.197.023/0001-26
7/2020/FUNTTEL
53115.020104/2020-61
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. RURALWEB TELECOMUNICACOES LTDA.
05.857.540/0001-00
8/2020/FUNTTEL
53115.020114/2020-05
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A
63.356.042/0001-80
9/2020/FUNTTEL
53115.020161/2020-41
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
33.000.118/0001-79
10/2020/FUNTTEL
53115.020162/2020-95
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
01.371.416/0001-89
11/2020/FUNTTEL
53115.020167/2020-18
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
76.535.764/0001-43
12/2020/FUNTTEL
53115.020169/2020-15
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. ORM CABO ANANINDEUA LTDA
02.857.897/0001-08
13/2020/FUNTTEL
53115.020171/2020-86
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. SKILLED ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS
DE TELECOMUNICACAO - EIRELI
74.637.513/0001-44
14/2020/FUNTTEL
53115.020175/2020-64
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.
03.199.519/0001-39
15/2020/FUNTTEL
53115.020178/2020-06
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. SPRINT
BRASIL
SERVICOS
DE
TELECOMUNICACOES LTDA.
08.631.686/0001-20
16/2020/FUNTTEL
53115.020180/2020-77
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. SERVICO
FEDERAL DE
PROCESSAMENTO
DE
DADOS (SERPRO)
33.683.111/0001-07
17/2020/FUNTTEL
53115.020185/2020-08
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. TRANSIT DO BRASIL S.A.
02.868.267/0001-20
18/2020/FUNTTEL
53115.020186/2020-44
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. SYNC DO BRASIL TELECOM LTDA.
14.402.566/0001-54
19/2020/FUNTTEL
53115.020188/2020-33
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. L. M. B. DE JESUS E CIA LTDA
17.325.855/0001-95
20/2020/FUNTTEL
53115.020189/2020-88
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. AGILTEC
COMERCIO
E
MANUTENCAO
DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
09.270.944/0001-53
21/2020/FUNTTEL
53115.020191/2020-57
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. RIZZO S/A
03.836.130/0001-57
22/2020/FUNTTEL
53115.020193/2020-46
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
00.497.373/0001-10
23/2020/FUNTTEL
53115.020196/2020-80
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. TELPOP OPERADORA DE TELEFONIA POPULAR
LT
DA
08.543.831/0001-11
24/2020/FUNTTEL
53115.020197/2020-24
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. S.O. DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
05.132.549/0001-53
25/2020/FUNTTEL
53115.020200/2020-18
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. WKVE-ASSES.
EM
SERV.
DE
INF.
E
TELECOMUNICACOES LTDA
00.989.304/0001-23
26/2020/FUNTTEL
53115.020201/2020-54
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
04.368.865/0001-66
27/2020/FUNTTEL
53115.020202/2020-07
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. MLS WIRELESS S.A.
03.629.642/0001-42
28/2020/FUNTTEL
53115.020204/2020-98
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. AMBIDADOS CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE
LT
DA
07.855.882/0001-16
29/2020/FUNTTEL
53115.020206/2020-87
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM
MULTIMIDIA LTDA.
10.665.151/0001-12
30/2020/FUNTTEL
53115.020208/2020-76
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
. DIGILAB S.A.
01.499.085/0001-67
31/2020/FUNTTEL
53115.020209/2020-11
2016
2020
art. 4º, inc. III, da Lei nº
10.052/2000
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Em cumprimento ao art. 39 da Lei nº 8.666/1993, o Ministério das Comunicações,
por meio da Secretaria de Publicidade e Promoção - SEPUP, torna público que realizará Audiência
Pública com vistas a apresentar proposta de edital de licitação para contratação de serviços de
publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de
atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a
conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da
execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse.
Data: 05/01/2021
Horário: das 14:00 às 17:00h.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Auditório, Brasília/DF.
Objetivo: Prestar esclarecimentos aos interessados e à sociedade em geral sobre os
principais aspectos da contratação e obter subsídios para aprimorar o procedimento licitatório.
Programação da AUDIÊNCIA PÚBLICA:
. 14:15H
IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES
. 14:45H
FORMAÇÃO DA MESA DIRETORA, ABERTURA E APRESENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
. 15:30H
RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS E SUGESTÕES
. 17:00H
ENCERRAMENTO
Os horários e a dinâmica da AUDIÊNCIA PÚBLICA poderão ser modificados pelo
Presidente da Mesa Diretora, segundo a conveniência e o andamento do evento, sobretudo
para atingir o seu objetivo e o recebimento de contribuições.
Formas de participação:
A AUDIÊNCIA PÚBLICA será aberta aos interessados e à sociedade em geral.
A documentação objeto da AUDIÊNCIA PÚBLICA está publicada no endereço
http://www.secom.gov.br/menu-de-apoio/audiencias-publicas.
Questionamentos e sugestões poderão ser encaminhados previamente para o e-
mail secom.editais@presidencia.gov.br até dia 28 de dezembro de 2020, sem prejuízo de
manifestação durante a Sessão.
Outros questionamentos e sugestões que não foram formulados previamente,
poderão ser efetuados e respondidos durante a Sessão, utilizando o formulário distribuído, na
medida da disponibilidade de tempo.
Formulação dos questionamentos e sugestões:
4.1. Os questionamentos e sugestões deverão ser feitos de forma concisa e objetiva
e só serão elucidados durante a Sessão se seus autores tiverem registrado sua identificação no
formulário, observado o disposto no subitem 3.4.
4.3. Se não houver tempo hábil para esclarecer os questionamentos e sugestões
apresentados na própria Sessão, poderão ser examinados e esclarecidos posteriormente e
publicados no endereço http://www.secom.gov.br/menu-de-apoio/audiencias-publicas.
Mesa Diretora:
A AUDIÊNCIA PÚBLICA será conduzida por uma Mesa Diretora.
A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, um secretário, técnicos e
convidados.
Ao Presidente competirá dirimir as questões de ordem e decidir sobre os
procedimentos a serem adotados para o bom andamento da Sessão.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA será registrada em Ata e será assinada pela Mesa Diretora
e também por 3 (três) participantes, pelo menos, a qual será publicada posteriormente no
endereço http://www.secom.gov.br/menu-de-apoio/audiencias-publicas.
RODRIGO FAYAD
Secretário de Publicidade e Promoção
Fechar