DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA DE LEI Nº17.358, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
22000000
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão:
22000000
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:
22100022
GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
12.126.211
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Iniciativa:
211.1.04 Promoção dos serviços públicos administrativos.
Entrega:
1502 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA MANTIDA
Ação:
20862 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEDUC.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
1.000.000,00
Total do Órgão:
1.000.000,00
Total da Secretaria:
1.000.000,00
Total do Movimento:
1.000.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº17.358, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
04000000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão:
04200001
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Unid. Orçamentária:
04200121
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Função.Subfunção.Programa:
02.122.512
EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Iniciativa:
512.1.03 Qualificação da estrutura física e tecnológica da oferta dos serviços judiciais.
Entrega:
1348 UNIDADE JUDICIÁRIA ESTRUTURADA
Ação:
11147 Construção de Fóruns - FERMOJU (1º Grau).
Região:
01 CARIRI
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
270.00
1
300.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
300.000,00
Total do Órgão:
300.000,00
Total da Secretaria:
300.000,00
Secretaria:
24000000
SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão:
24200003
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
Unid. Orçamentária:
24200003
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP
Função.Subfunção.Programa:
10.128.634
GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
Iniciativa:
634.1.04 Promoção da gestão do trabalho e da educação em saúde no Ceará.
Entrega:
1105 TRABALHADOR DE SAÚDE CAPACITADO
Ação:
20584 Promoção de Ações de Capacitação em Gestão do Trabalho e Educação no SUS.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
282.83
1
75.132,00
Total da Unidade Orçamentária:
75.132,00
Total do Órgão:
75.132,00
Total da Secretaria:
75.132,00
Total do Movimento:
375.132,00
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA DE LEI Nº17.358, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria:
22000000
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão:
22000000
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:
22100022
GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
12.362.433
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
Iniciativa:
433.1.05 Promoção dos serviços educacionais das escolas da Educação Básica da rede estadual.
Entrega:
29 ALUNO BENEFICIADO
Ação:
18362 Aquisição de Tablets para Inclusão Digital de Estudantes do Ensino Médio.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
1.000.000,00
Total do Órgão:
1.000.000,00
Total da Secretaria:
1.000.000,00
Total do Movimento:
1.000.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº17.358, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria:
04000000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão:
04200001
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Unid. Orçamentária:
04200121
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Função.Subfunção.Programa:
02.122.512
EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Iniciativa:
512.1.03 Qualificação da estrutura física e tecnológica da oferta dos serviços judiciais.
Entrega:
1348 UNIDADE JUDICIÁRIA ESTRUTURADA
Ação:
18360 Implantação de Infraestrutura para Instalação de Usina de Energia solar.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVERSÕES FINANCEIRAS
270.00
1
300.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
300.000,00
Total do Órgão:
300.000,00
Total da Secretaria:
300.000,00
Secretaria:
24000000
SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão:
24200003
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
Unid. Orçamentária:
24200003
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP
Função.Subfunção.Programa:
10.128.634
GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
Iniciativa:
634.1.04 Promoção da gestão do trabalho e da educação em saúde no Ceará.
Entrega:
1105 TRABALHADOR DE SAÚDE CAPACITADO
Ação:
18361 Desenvolvimento de Projetos de Capacitação em Gestão do Trabalho e Educação no SUS.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
282.83
1
75.132,00
Total da Unidade Orçamentária:
75.132,00
Total do Órgão:
75.132,00
Total da Secretaria:
75.132,00
Total do Movimento:
375.132,00
*** *** ***
LEI COMPLEMENTAR Nº228, 17 de dezembro de 2020.
AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
A ADMITIR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NO REFERIDO SISTEMA, NAS
CONDIÇÕES E FORMAS QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo autorizada a admitir pessoal, por tempo determinado, para o
exercício das funções de Socioeducador, Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo, observados a remuneração e os quantitativos a repor previstos no Anexo
Único desta Lei.
§ 1.º Para fins do disposto neste artigo, considera-se necessidade de excepcional interesse público o atendimento de demanda relativa à execução de
atividades técnicas especializadas indispensáveis ao funcionamento dos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, em conformidade com o quantitativo
mínimo de profissionais previsto pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº280 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020
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