DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            não executada naquele ano, devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20
764.15.339092.1.00.00.0.2 Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa do Setor de Gestão de Terceirização da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2020. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/200 e na Lei Estadual nº 9.809/1973, RESOLVE 
RECONHECER a dívida assumida em face à obrigação de pagar pelos serviços prestados pela empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA, espelhado através do Processo Viproc nº 10374147/2020, no valor de R$ 70.463,50 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e três 
reais e cinquenta centavos), cuja despesa decorre de repactuação contratual em face da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, de janeiro a dezembro 
de 2019 e não executada naquele ano, devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.1
22.211.20764.15.339092.1.00.00.0.2. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa do Setor de Gestão de Terceirização da 
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2020. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** *** 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/200 e na Lei Estadual nº 9.809/1973, RESOLVE 
RECONHECER a dívida assumida em face à obrigação de pagar pelos serviços prestados pela empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGIS-
TICA LTDA, espelhado através do Processo Viproc nº 10373981/2020, no valor de R$ 5.673,44 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e 
quatro centavos), cuja despesa decorre de repactuação contratual em face da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, da categoria de motorista, de julho 
a dezembro de 2019 e não executada naquele ano, devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 
30100003.04.122.211.20764.15.339092.1.00.00.0.2. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa do Setor de Gestão de 
Terceirização da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2020. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-
42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: SONY BRASIL 
LTDA, CNPJ Nº 43.447.044/0004-10; V - ENDEREÇO: RUA WERNER VON SIEMENS, Nº 111, PRÉDIO 1, TÉRREO, ESPAÇO EMPRESARIAL 
CONDOMÍNIO E-BUSINESS PARK - LAPA, NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA TERCEIRA 
DO CONTRATO Nº 004/2017 C/C OS PRINCÍPIOS DA SUPERVENIÊNCIA DOS FATOS, DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR E DA 
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, FACE AO ESTADO DE CALAMIDADE INSTALADO EM TODO TERRITÓRIO 
NACIONAL, DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECRETO FEDERAL Nº 06/2020, DE 20/03/2020 E OS DECRETOS 
ESTADUAIS NºS 13.979, DE 06/02/2020, 35.510, DE 16/03/2020, 33.519, DE 19/03/2020 E 33.536, 05/04/2020 E, AINDA A RESOLUÇÃO COGERF Nº 
07/2020 E OS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO IV C/C O ARTIGO 65, INCISO II E §2º DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
À ESPÉCIE; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL Nº 
004/2017, ORIUNDO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PE Nº 20170004 E PROCESSO VIPROC Nº 08549512/2020, POR MAIS 01 (UM) PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$221.115,96 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL, CENTO E QUINZE REAIS E NOVENTA E SEIS 
CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO 11 DE DEZEMBRO DE 2020 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 004/21017, 
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 09 DE DEZEMRO DE 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA FUNTELC e ÁLVARO LAGE BARIZON e CARLOS ALBERTO SEIJIM 
GOYA - REPRESENTANTES LEGAIS DA SONY.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-
42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: CLARO S/A - CEDENTE, 
CNPJ Nº 40.432.544/0706-09 E ANUENTE/CESSIONÁRIA: EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ Nº 09.132.659/0001-76; 
V - ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 1012 - CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 001/2019, EM ESPECIAL A CLÁUSULA SÉTIMA, INCISO X, PROCESSO VIPROC Nº 
09166510/2020, ARTIGOS 54,60 E 78, INCISO VI DA LEI Nº 8.666/93, ATO Nº 2.530/ANATEL, DE 02/09/2020 E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
À ESPÉCIE; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO CONTRATO Nº001/2019, CUJA 
CEDENTE CLARO S/A E CESSIONÁRIA EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S/A SÃO EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO 
EMPRESARIAL, TENDO COMO AMPARO E FUNDAMENTO LEGAL AUTORIZAÇÃO DA ANATEL ATRAVÉS DO ATO Nº 2.530/ANATEL, DE 
02/09/2020; IX - VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; X - DA VIGÊNCIA: COM EFEITOS 
RETROATIVOS CONTADOS DE 02 DE SETEMBRO DE 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS 
E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 001/2019, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICAS POR ESTE TERMO ADITIVO; 
XII - DATA: 09 DE DEZEMRO DE 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA FUNTELC e 
GUILHERME BRAZ DA SILVA SARAIVA e JOÃO CEZAR OLIVEIRA BELLINGHINI - REPRESENTANTES LEGAIS DA CLARO e GUILHERME 
BRAZ DA SILVA SARAIVA e JOÃO CEZAR OLIVEIRA BELLINGHINI - REPRESENTANTES LEGAIS DA ANUENTE EMBRATEL TV SAT.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº280  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020