DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº91/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, 
de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo 
Decreto nº 31.651, de 17 de dezembro de 2014, D.O de 22 de dezembro de 2014 e Lei nº 16.206, 15 de março de 2018 Art. 1º, II §1º, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA abaixo relacionada, durante o mês de NOVEMBRO /2020.
NOME
CARGO
MATRÍCULA
NOV/2020
TOTA
Vinicius Gomes Saboya
Articulador DNS-3
300296.3.1
240,00
240,00
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 01 de novembro de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº095/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar OLAVIO JORGE DE 
SOUZA JUNIOR, Articulador – DNS-3, matrícula 300290-1-1, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no período de 10 a 11 de dezembro 
de 2020, a cidade de Sobral-CE, para acompanhar perícia judicial, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete 
reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), na forma dos arts. 
1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 8º e 10º, anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0003/2020
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE ; IV - CONTRATADA: ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E 
HUMANIDADES DA USP (EACH-USP); V - ENDEREÇO: Rua Arlindo Béttio, 1.000, Ermelino Matarazzo - São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Inclusão da Fundação de Apoio à Universidade de 
São Paulo - FUSP - como gestora financeira do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cujo objeto é a realização do CURSO DE 
ESPECIALIZAÇÃO: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CIDADES INTELIGENTES (SMART CITIES), nos termos do 2º Termo Aditivo firmado entre 
USP e TCE-CE; Modificação do calendário das aulas e a troca da modalidade presencial para a modalidade EAD, das disciplinas Metodologia da Pesquisa 
e Direitos da Personalidade X Individuais, nos termos da nova Caracterização Acadêmica (Anexo I); Alterações das cláusulas do CONTRATO ORIGINAL, 
com vistas a implementar o objeto deste aditivo ; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO ORIGINAL de Prestação de Serviços Educacionais; XII - DATA: Fortaleza, 
11 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE), Mônica Sanches Yassuda e 
Antônio Vargas de Oliveira Figueira (Representantes Legais da Contratada).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
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TERMO DE REVOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº20190001- ARCE – PROCESSO 06130792/2019
OBJETO: Licitação tipo técnica e preço para contratação de serviços de consultoria envolvendo certificação das informações dos municípios operados pela 
Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e regulados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) 
fornecidas ao Sistema Nacional de Informações sobe Saneamento (SNIS) referentes às informações do ano de 2018, conforme metodologia para aplicação 
dos procedimentos de auditoria e certificação das informações regulamentada pela portaria do Ministério das Cidades nº 719, de 12 de dezembro de 2018 
(Projeto Acertar). O PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no 
uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o contingenciamento de gastos estabelecidos para o ano de 2020 para todos os órgãos da administração 
direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como empresas públicas e as sociedades de economia mista; CONSIDERANDO o cenário apresentado 
pela Coordenadoria de Saneamento Básico da Arce de incertezas quanto à realização sanitariamente segura para a realização de atividades de campo no 
âmbito desta contratação; CONSIDERANDO as orientações recebidas pela Comissão Especial de Licitação 03 da Central de Licitações da Procuradoria 
Geral do Estado; resolve: REVOGAR, o Processo Licitatório nº06130792/2019, Tomada de Preços Nº20190001- ARCE. Comunique-se aos interessados 
e publique-se na imprensa oficial. Fortaleza, 14 de setembro de 2020
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº105/2020.
APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 
PESSOAIS – LGPD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13. 709 de 14 de agosto de 2018; RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Ação necessário para adequação dos processos e procedimentos da  Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, 
para atender aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, conforme anexo único desta Portaria.
Parágrafo único. Todas as unidades da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, impactadas pelo Plano de Ação, serão responsáveis pela 
implementação das ações de adequação na sua respectiva unidade, devendo adotar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento do Plano.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  01 de dezembro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº280  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020