DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº532/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Sergio de Menezes Freire
Subtenente PM
799.870-1-8
V
07 a 08/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Milagres-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
Ana Lucia de Melo Duarte
1° Sargento PM
799.874-1-7
V
07 a 08/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Milagres-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
*** *** ***
PORTARIA CM Nº533/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº533/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Antonio Hamilton Matos 
Guilherme
Subtenente PM
799.909-1-4
V
07 a 08/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Penaforte-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
José Herbet de Oliveira
Subtenente PM
799.811-1-7
V
07 a 08/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Penaforte-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
*** *** ***
PORTARIA CM Nº534/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 04 de dezembro de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº534/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Paulo Cesar Serra Bezerra
Cabo PM
800.088-2-1
V
07 a 08/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1 e 1/2
61,33
5%
96,60
Diego dos Santos Freire
Soldado PM
800.100-7-9
V
07 a 08/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1 e 1/2
61,33
5%
96,60
*** *** ***
PORTARIA CM Nº535/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito a 1/2 
(meia) diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 04 de dezembro de 2020 . 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº535/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Juan Bastos Belfort
1° Tenente PM
799.715-1-0
III
05/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
1/2
77,10
**********
38,55
Francisco Clerton Taveira 
Lima
Subtenente PM
799.927-1-2
V
05/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Robério Santos de Almeida
Cabo PM
799.725-1-7
V
05/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Antonio Lindomar 
Holanda Silva
1° Sargento PM
800.047-2-9
V
05/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Helano Dantas Vieira
2° Sargento PM
800.057-6-8
V
05/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
1/2
61,33
**********
30,67
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil, com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/200 e na Lei Estadual nº 9.809/1973, RESOLVE RECO-
NHECER a dívida assumida em face à obrigação de pagar pelos serviços prestados pela empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA 
LTDA, espelhado através do Processo Viproc nº 10373787/2020, no valor de R$ 4.235,10 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos), cuja 
despesa decorre de repactuação contratual em face da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, da categoria de motorista, de julho a dezembro de 2018 e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº280  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020