DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de dezembro de 2020. Neyara Araújo Lage Presidente em exercício Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto 
Estadual nº 28.089 de 10/01/06 e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente seleção para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Encaminhe-se o presente processo a Assessoria Jurídica, para as devidas providências de publicação e contrato. 
Fortaleza, 04 de dezembro de 2020. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2020. 
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 271, SÉRIE 3, ANO XII, de 07 de dezembro de 2020, página 54, que publicou a Portaria nº253/2020.  Onde se lê:  ANTONIO DEOLINO 
DE SOUSA, matrícula nº200086-1  Leia-se:  ANTONIO DIOLINO DE SOUSA, matrícula nº200086-1-X  Fortaleza, 08 de dezembro de 2020. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 265, 30 de novembro de 2020, que publicou o Extrato do Contrato.  Onde se lê:  N° DO DOCUMENTO 023/2020  Leia-se:  N° DO 
DOCUMENTO 022/2020  Fortaleza, CE de 14 de dezembro de 2020.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSOS Nº096750400/2020
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, com endereço nesta Capital, na Av. José Martins Rodrigues, nº 
150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei 
nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo VIPROC nº 09675040/2020 e do Parecer Jurídico nº 156/2020, resolve reconhecer a dívida 
assumida em face da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, referente ao débito decorrente da estadia do veículo FIAT STRADA, placa PMA-7508, desta 
Agência, no pátio (terceirizado) da Polícia Rodoviária Federal, bem como em razão de serviços de reboque para o referido veículo, sendo a dívida no valor 
total de R$ 1.502,00 (mil quinhentos e dois reais), que deverá ser paga com recursos da dotação orçamentária 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.2.7
0.00.20 – 14735. Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo 
sejam concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
C.N.P.J. 01.256.678/0001-00
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO – 2018
Senhores Acionistas,
Senhores Acionistas, apresentamos os resultados financeiros e operacionais da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém – CIPP S/A ao final do exercício de 2018, oportunidade em que expressamos a nossa satisfação em ter finalizado um período com grandes conquistas. 
Em observância às disposições estatutárias e em conformidade à Lei nº 6.404/76, apresentamos à Assembleia de Acionistas as Demonstrações Contábeis 
da Companhia relativas ao exercício de 2018.
A movimentação acumulada de 2018 (17.210.796 toneladas) do Terminal Portuário do Pecém foi 9% acima do mesmo período correspondente de 
2017 (15.808.961 t). Na navegação de longo curso, os principais destaques nos desembarques foram o carvão mineral (5.180.219 t) e os produtos siderúrgicos 
(328.928 t). Nos embarques, os destaques ficaram por conta das movimentações de placas de aço (2.683.669 t); frutas (92.108 t); gás natural (58.977 t); 
preparações alimentícias diversas (36.949 t); granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção (18.543 t), etc. A navegação de 
cabotagem cresceu 31% em relação ao ano anterior, esse crescimento se deu por conta dos desembarques de minério de ferro (4.725.484 t), produtos siderúrgicos 
(442.778 t), cereais (342.071 t), etc. Destacaram-se também os embarques de placas de aço (286.138 t), sal (176.972 t), cimentos (123.866 t), farinha de 
trigo (88.004 t), etc. As maiores variações absolutas positivas foram observadas nos desembarques de cargas conteinerizadas, + 445.646 t (34%), carvão 
mineral, +263.623 t (5%), produtos siderúrgicos, +234.842 t (44%), minério de ferro, +524.308 t (12%), produtos eólicos, +1.322 t (128%) e nos embarques 
cargas conteinerizadas, 237.977 t (20%), placas de aço, +348.384 t (13%), sal, +52.539 t (42%), produtos eólicos, +3.568 t (118%), etc. Já as reduções mais 
expressivas ocorreram nos desembarques de gás natural, -511.275 t (-65%) e nos embarques de frutas, -108.927 t (-54%), preparações alimentícias diversas, 
-17.655 t (-24%), calçados, 3.139 t (-22%), etc. A movimentação de contêineres foi de 161.698 unidades (267.217 TEU’s). Essa quantidade, em TEU’s, 
representou um crescimento de 27% em relação ao mesmo período de 2017 que foi de 209.623 TEU’s. 
A movimentação das importações pelo Terminal do Pecém gerou um montante de R$191.325.923,31 de arrecadação de ICMS para o Estado, 7% 
acima do exercício 2017 (R$178.537.138,46). A capacidade de geração de recursos próprios (EBITDA ajustado) no exercício foi de R$50.723.000,00 
(cinquenta milhões , setecentos e vinte e três mil reais), o que possibilitou à CIPP S/A realizar seus próprios investimentos e pagar suas despesas de custeio, 
permitindo, dessa forma, uma crescente desoneração do Estado em seus repasses para prover o desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. 
O crescimento da movimentação portuária em 2018, a gestão dos custos e despesas da Companhia e a concessão de benefício fiscal de modernização junto a 
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE,  proporcionaram a CIPP S/A encerrar o exercício com um Lucro Líquido de R$44.571.182,96 
(quarenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos).
Por fim, queremos agradecer o empenho e a entrega de todo o nosso time e parceiros, que trabalham para prestar sempre um serviço de excelência. 
Estejam certos de que estamos fazendo os investimentos necessários e que continuaremos trabalhando arduamente para satisfazer nossos clientes e demais 
interessados buscando o desenvolvimento do Estado e a geração de valor aos acionistas.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE PRESIDENTE FINANCEIRO 
PARECER DO CONSELHO FISCAL
O CONSELHO FISCAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A, no uso 
de suas atribuições legais, inclusive aquelas conferidas pelo artigo 163, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, declara que examinou o Relatório da Administração, 
Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018. Com base nos exames 
efetuados, considerando o Parecer da Auditoria Contábil realizada pela empresa BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES, bem como informações e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº280  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020