DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

lizada (constructive obligation) como resultado de eventos passados; é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação;
e o valor tiver sido estimado com segurança. As provisões não são reconhecidas com relação às perdas operacionais futuras.
Quando houver uma série de obrigações similares, a probabilidade de liquidá-las é determinada levando-se em consideração a classe de obrigações
como um todo. Uma provisão é reconhecida mesmo que a probabilidade de liquidação relacionada com qualquer item individual incluído na mesma
classe de obrigações seja pequena.
As provisões são mensuradas pelo valor presente dos gastos que devem ser necessários para liquidar a obrigação, usando uma taxa antes de impostos,
a qual reflita as avaliações atuais de mercado do valor temporal do dinheiro e dos riscos específicos da obrigação. O aumento da obrigação em
decorrência da pas.
2.16. Participações nos lucros
O reconhecimento dessa participação é usualmente efetuado quando do encerramento do exercício, momento em que o valor pode ser mensurado
de maneira confiável pela Companhia.
2.17. Imposto de renda e Contribuição Social corrente e diferido
As despesas de Imposto de Renda e Contribuição Social do período compreendem os impostos: corrente e diferido. Os impostos sobre a renda são
reconhecidos na demonstração do resultado, exceto na proporção em que estiverem relacionados com itens reconhecidos diretamente no patrimônio
líquido. Nesse caso, o imposto também é reconhecido no patrimônio líquido.
O encargo de Imposto de Renda e Contribuição Social corrente é calculado com base nas leis tributárias promulgadas, ou substancialmente promul-
gadas, na data do balanço no país em que a Sociedade atua e gera lucro tributável.
A Administração avalia, periodicamente, as posições assumidas pela Sociedade nas declarações de Impostos de Renda com relação às situações
em que a regulamentação fiscal aplicável dá margem a interpretações. Estabelece provisões, quando apropriado, com base nos valores estimados
de pagamento às autoridades fiscais.
O Imposto de Renda e Contribuição Social diferidos são reconhecidos usando-se o método do passivo sobre as diferenças temporárias decorrentes
de diferenças entre as bases fiscais dos ativos e passivos e seus valores contábeis nas demonstrações contábeis. O Imposto de Renda e Contribuição
Social diferidos são determinados, usando alíquotas de imposto (e leis fiscais) promulgadas, ou substancialmente promulgadas, na data do balanço,
e que devem ser aplicadas quando o respectivo imposto diferido ativo for realizado ou quando o imposto diferido passivo for liquidado.
O Imposto de Renda e Contribuição Social diferidos ativo são reconhecidos somente na proporção da probabilidade de que lucro tributável futuro
esteja disponível e contra o qual as diferenças temporárias possam ser usadas.
Os Impostos de Renda diferidos ativos e passivos são compensados quando há um direito exequível legalmente de compensar os ativos fiscais
correntes contra os passivos fiscais correntes e quando os Impostos de Renda diferidos ativos e passivos se relacionam com os Impostos de Renda
incidentes pela mesma autoridade tributária sobre a entidade tributável ou diferentes entidades tributáveis onde há intenção de liquidar os saldos
numa base líquida.
2.18. Subvenções governamentais
Subvenções governamentais são reconhecidas quando houver certeza de que o benefício será recebido e que todas as correspondentes condições
serão satisfeitas. Quando o benefício se refere a um item de despesa, é reconhecido como receita ao longo do período do benefício, de forma siste-
mática em relação aos custos cujo o benefício objetiva compensar. Quando o benefício se referir a um ativo, é reconhecido como receita diferida e
registrada no resultado em valores iguais ao longo da vida útil esperada do correspondente ativo.
A Companhia goza de incentivo fiscal (benefício SUDENE) de redução de 75% do imposto de renda e adicionais não restituíveis, calculado sobre
o lucro da exploração, referente à atividade de distribuição até o ano-base de 2018. Os valores correspondentes à redução do imposto de renda são
contabilizados como redução das correspondentes despesas de impostos no resultado do exercício e posteriormente transferido para o patrimônio
líquido na conta “Reserva de Incentivo Fiscal”.
2.19. Capital social
As ações ordinárias são classificadas no patrimônio líquido.
2.20. Ações em tesouraria
Instrumentos patrimoniais próprios que são readquiridos (ações de tesouraria) e reconhecidos ao custo de aquisição e deduzidos do patrimônio líquido.
Nenhum ganho ou perda é reconhecido na demonstração do resultado na compra, venda, emissão ou cancelamento dos instrumentos patrimoniais
próprios da Sociedade. Qualquer diferença entre o valor contábil e a contraprestação é reconhecida em outras reservas de capital.
2.21 Reconhecimento da receita
A receita compreende o valor justo da contraprestação recebida ou a receber pela prestação de serviços no curso normal das atividades da Companhia
e de sua controlada.
A receita é apresentada líquida dos impostos, das devoluções, dos abatimentos e dos descontos.
A Companhia reconhece a receita quando o valor da receita pode ser mensurado com segurança, é provável que benefícios econômicos futuros
fluam para a entidade.
(a) Receita financeira
A receita financeira é reconhecida conforme o prazo decorrido, usando o método da taxa efetiva de juros.
3. Alienação de ações para o Porto de Roterdã (“PoR”)
A Companhia e o Porto de Roterdã (“PoR”) mantêm uma relação comercial desde 2016. Inicialmente a relação se deu por meio da prestação de serviços de
consultoria administrativa pelo “PoR”.
Posteriormente ocorreu a assinatura de Memorando de Entendimento (“MoU”) em março de 2017. Esse memorando tinha como objetivo a alienação de uma
participação acionária do complexo conjunto congregando a Companhia e a Companhia Administradora da Zona Portuária de Processamento de Exportação
do Ceará - ZPE Ceará para o Porto de Roterdã.
No geral, o Porto de Roterdã condicionou a evolução das negociações a três pilares:
1. Companhia Administradora da Zona Portuária de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará se tornar controlada direta da Companhia;
2. A Companhia (Complexo incluído a ZPE) se tornar uma empresa autossustentável;
3. Propriedade conjunta.
Em outubro de 2017 foi sancionada a Lei Estadual 16.372 que autoriza o Estado do Ceará a mudar o nome da Companhia de Integração Portuária do Ceará
– Cearáportos para Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S.A., amplia o seu escopo para todo o Complexo
do Pecém, autoriza a aquisição da ZPE para se tornar sua subsidiária da Companhia e autoriza o Estado a ceder o uso de todos os ativos do Complexo para
a Companhia, dentre outras deliberações.
Em janeiro de 2018 o Governo do Estado do Ceará e o Porto de Roterdã firmaram a estrutura do acordo, com as condições de que Roterdã adquirirá partici-
pação na Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S.A.
Em julho de 2018 a Companhia, adquire 10.000.000 (dez milhões) de ações da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do
Ceará – ZPE, conforme condição estabelecida no Memorando de Entendimento (“MoU”). Maiores explicações na nota explicativa n° 04.
Em dezembro de 2018, foi finalizada as negociações com o Porto de Roterdã, no qual efetuou integralização de R$ 233.000 (duzentos e trinta e três milhões)
equivalentes a 30% (trinta por cento) do capital social da Companhia.
4. Combinação de negócios - ZPE
Em função de um dos covenants das negociações junto ao Porto de Roterdã (conforme citado na nota explicativa n° 3), ser a Companhia Administradora da
Zona Portuária de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará se tornar controlada direta da Companhia.
A Companhia, através de processo de dispensa de licitação, devidamente homologado pelo parecer 05/2018 (processo n° 32673770/2018) emitido pela Procu-
radoria Geral do Estado do Ceará, em 25 de julho de 2018, celebrou Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças para aquisição de 10.000.000
(dez milhões) de ações da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE, sociedade brasileira que tem como principal
atribuição promover atos de gestão necessários à implantação, operação e desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação do Ceará.
Devido a necessidade de dispensa de licitação, o processo de aquisição das ações da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação
do Ceará – ZPE, teve que seguir as previsões legais do art. 26° da Lei 8.666/93. Em função disto, a aquisição das ações da Companhia Administradora da
Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE se deu pelo valor de mercado.
A aquisição foi realizada pelo valor de R$ 90.899.928,28 (noventa milhões, oitocentos e novamente e nome mil, novecentos e vinte oito reais e vinte e oito
centavos).
No sentido de atender aos requisitos legais de reconhecimento da transação, a Companhia contratou consultoria especializada e independente para elabo-
ração de laudo de avaliação de valor justo, à data de aquisição. Baseado no laudo de avaliação, a Companhia alocou o preço de aquisição da seguinte forma:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº280 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020