DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e especificações técnicas, Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias corridos, conforme cláusula contratual, Valor global da Obra: R$ 1.246.998,96 (hum 
milhão e duzentos e quarenta e seis mil e novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). Fortaleza, 13 de Outubro de 2020. Rogers Vasconcelos 
Mendes- SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO - Contratante, Engº Francisco Quintino Vieira Neto- Superintendente. Eng° Claudio 
Henrique Ferraz de Brito - Diretor de Engenharia de Edificações. Recebi em, 23.11.2020. ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA - Empresa Contaratada. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
PROCESSO Nº10019266/2020
OBRA: OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI - PADRÃO, (4 SALAS), NO MUNICIPIO DE QUIXADÁ/
CE. LOCAL: QUIXADÁ CERTIFICAMOS, que a Empresa CONSTRUMAIA, Empreiteira da Obra OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI - PADRÃO, (4 SALAS), NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, concluiu a contento em 20/11/2019 os serviços especifi-
cados de acordo com o contrato cliente de Nº. 03292017 e contrato SOP de Nº. 02952017SEDUC, firmado entre a SEDUC e a referida EMPRESA, devendo 
o RECEBIMENTO DEFINITIVO ocorrer até 90(noventa) dias decorrido desta data. DIRETORIA DE ENGENHARIA DE EDIFICAÇÕES - (DIRED). 
Fortaleza, 26 de Novembro de 2020. À Comissão: A 7001551X - ANTONIO RISVALDO DE FIGUEIREDO Fiscal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº86, de 14 de dezembro de 2020.
ALTERA OS ANEXOS ÚNICOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, DA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº05, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº06, DE 29 
DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGAM OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE 
ÁGUA MINERAL E GELO, DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS E DE REFRIGERANTES, RESPECTIVAMENTE, 
PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei 
nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a pauta fiscal, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº04, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar as seguintes alterações:
I – inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.004.0093.00059
ÁGUA MINERAL COM GAS 500ML
ÁGUA MINERAL LOA COM GAS 
GARRAFA PET 500ML
INDÚSTRIAS SAO MIGUEL
PET
UN
1,93
03.004.0117.00077
ÁGUA MINERAL SEM GAS 1,5L
ÁGUA MINERAL LOA SEM 
GAS GARRAFA PET 1,5L
INDÚSTRIAS SAO MIGUEL
PET
UN
2,40
03.004.0097.00031
ÁGUA MINERAL COM GAS 330ML
ÁGUA MINERAL LOA COM GAS 
GARRAFA PET 330ML
INDÚSTRIAS SAO MIGUEL
PET
UN
1,40
03.004.0118.00042
ÁGUA MINERAL SEM GAS 330ML
ÁGUA MINERAL LOA SEM GAS 
GARRAFA PET 330ML
INDÚSTRIAS SAO MIGUEL
PET
UN
1,28
II – alteração do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.004.0115.00107
ÁGUA MINERAL SEM GAS 500ML
ÁGUA MINERAL LOA SEM GAS 
GARRAFA PET 500ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
1,34
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº05, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.012.0057.00022
ENERGÉTICO GARRAFA 
PET 250ML
ENERGÉTICO GUARAN UP 
GARRAFA PET 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
1,71
03.012.0037.00010
ENERGÉTICO GARRAFA 
COPO 290ML
ENERGÉTICO GUARAN UP COPO 290ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
COPO
UN
1,80
03.012.0088.00001
ENERGÉTICO GARRAFA 
PET 400ML
ENERGÉTICO GUARAN UP 
GARRAFA PET 400ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
3,32
03.012.0057.00020
ENERGÉTICO GARRAFA 
PET 250ML
ENERGÉTICO ENERUP ENERGY 
DRINK GARRAFA PET 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
3,15
03.012.0057.00023
ENERGÉTICO GARRAFA 
PET 250ML
ENERGÉTICO ENERUP GUARANA 
E ACAI GARRAFA PET 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
3,15
03.012.0031.00088
ENERGÉTICO GARRAFA PET 2L
ENERGÉTICO ENERUP ENERGY 
DRINK GARRAFA PET 2L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
8,92
03.012.0038.00054
ENERGÉTICO GARRAFA 
PET 500ML
ENERGÉTICO ENERUP ENERGY 
DRINK GARRAFA PET 500ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
5,17
03.012.0028.00131
ENERGÉTICO LATA 269ML
ENERGÉTICO ENERUP ENERGY 
DRINK LATA 269ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
LATA
UN
4,52
Art. 3.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº06, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.001.0011.00167
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1L
REFRIGERANTE GOOB GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,09
03.001.0011.00215
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1L
REFRIGERANTE GOOB LARANJA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,09
03.001.0011.00169
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1L
REFRIGERANTE GOOB LIMAO 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,09
03.001.0011.00166
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1L
REFRIGERANTE GOOB UVA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,09
03.001.0011.00230
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1L
REFRIGERANTE GOOB COLA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,09
03.001.0014.00060
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1,5L
REFRIGERANTE GOOB GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1,5L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,47
46
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº280  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020