DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.001.0014.00061
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1,5L
REFRIGERANTE GOOB COLA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1,5L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,47
03.001.0092.00189
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE GOOB COLA GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
1,07
03.001.0092.00190
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE GOOB GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
1,07
03.001.0092.00196
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE GOOB LARANJA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
1,07
03.001.0092.00197
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE GOOB LIMÃO GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
1,07
03.001.0092.00198
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE GOOB UVA GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
1,07
03.001.0092.00281
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE GOOB MORANGO LIMÃO 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
1,07
03.001.0092.00282
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE GOOB GUARANA 
SEM AÇÚCAR GARRAFA PET 
DESCARTÁVEL 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
1,07
03.001.0092.00283
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE GOOB COLA SEM AÇÚCAR 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
1,07
03.001.0091.00662
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE GOOB COLA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,99
03.001.0091.00664
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE GOOB GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,99
03.001.0091.00666
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE GOOB LARANJA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,99
03.001.0091.00668
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE GOOB LIMÃO 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,99
03.001.0091.00670
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE GOOB UVA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,99
03.001.0091.00929
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE GOOB MORANGO LIMÃO 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,99
03.001.0013.00056
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 500ML
REFRIGERANTE GOOB COLA GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 500ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,02
03.001.0013.00055
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 500ML
REFRIGERANTE GOOB GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 500ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,02
03.001.0013.00041
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 500ML
REFRIGERANTE GOOB LARANJA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 500ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,02
03.001.0013.00057
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 500ML
REFRIGERANTE GOOB LIMÃO GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 500ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,02
03.001.0013.00058
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 500ML
REFRIGERANTE GOOB UVA GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 500ML
INDÚSTRIAS SÃO MIGUEL
PET
UN
2,02
Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º (quinto) dia da data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº87, de 15 de dezembro de 2020.
RELACIONA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, OS CONTRIBUINTES DE QUE TRATA O § 2.º DO ART. 1.º 
DO DECRETO Nº31.270, DE 1.º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO 
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E 
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, 
FERRAGENS E FERRAMENTAS.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a previsão contida no § 2.º do 
art. 1.º do Decreto nº31.270, de 1.º de agosto de 2013; CONSIDERANDO que os contribuintes de que trata o inciso II do § 1.º do art. 1.º do referido Decreto 
devem ter o tratamento tributário estabelecido nos §§ 3.º ao 5.º do mesmo artigo, observada a forma mista de recolhimento do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Regime 
de Substituição Tributária, RESOLVE:
Art. 1.º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa, enquadrados no § 2.º do art. 1.º do Decreto nº 31.270, de 1.º de 
agosto de 2013, ficam autorizados a requerer, no exercício de 2021, Regime Especial de Tributação a ser firmado sob a modalidade mista, desde que atendidos 
os demais requisitos dispostos no mesmo Decreto.
Art. 2.º Compete à unidade do domicílio fiscal do contribuinte verificar o cumprimento da exigência de que trata o § 1.º do art. 1.º do Decreto 
nº31.270, de 2013, no momento da renovação do Regime Especial de Tributação.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº87/2020
Relação dos contribuintes enquadrados no § 2.º do art. 1.º do Decreto nº31.270, de 1.º de agosto de 2013, para o exercício de 2021.
ITEM
CGF
CNPJ
EMPRESA
1
06.581.080-5
45.070.190/0017-19
Cebrace Cristal Plano Ltda
2
06.386.723-0
07.071.009/0002-13
JJI Importação e Exportação Ltda
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº88, de 15 de dezembro de 2020.
ESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO 
DO CEARÁ (UFIRCE), INSTITUÍDA PELA LEI Nº13.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a UFIRCE deve ser 
atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV); CONSIDERANDO a apuração 
pela FGV da variação do IGP-DI ocorridas no período de nov/2019 a nov/2020; CONSIDERANDO a Nota Técnica expedida em 10 de dezembro de 2020 pela 
Célula de Estudos Econômico-tributários (CEESE), da Coordenadoria de Tributação (COTRI), unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº280  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020