DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº096/2020 - DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos da Instrução Normativa 02/2013 e da Cláusula 20.6, itens 20.6.1 e 20.6.2, do Acordo 
Coletivo de Trabalho vigente, JOEL QUEIROZ DA COSTA, Auxiliar Operacional, para substituir MODOALDO HÉLIO MAGALHÃES MARTINS, 
Gerente Administrativo Operacional - Sobral, lotado na Diretoria de Operação e Manutenção - DOP, em virtude de férias, no período de 09.11.2020 a 
28.11.2020. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 13 de novembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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CONTRATO Nº31/METROFOR/2016
TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO
Partícipes: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR e a empresa MARACANÃS VIAGENS E TURISMO 
LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: retificação da Cláusula Terceira do Quarto Termo Aditivo, 
cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado na data de 30 de novembro de 2020, passando-se a ter a seguinte redação: “(...) 3.1. O presente aditivo 
tem repercussão financeira no valor global anual de R$1.227.399,96 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis 
centavos), referente ao período de 21 de dezembro de 2020 a 20 de dezembro de 2021”. DAS RATIFICAÇÕES: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Contrato nº 31/METROFOR/2016, que não conflitarem com as constantes do presente Termo Aditivo. SIGNATÁRIOS: Fernando Antonio Costa de 
Oliveira e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Carlos Eduardo Souza da Silva Rabelo pela empresa MARACANÃS VIAGENS E 
TURISMO LTDA. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº18/METROFOR/2015
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: AMG ICONE MANU-
TENÇÃO EM ELEVADORES LTDA OBJETO: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de 03 (três) elevadores elétricos, tipo 
eletromecânicos, desta Companhia FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, inciso XII da Lei nº 8.666 DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro 2020 
FORO: Comarca de Fotaleza SIGNATÁRIOS: Fernando Antonio Costa de Oliveira e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Elpídio 
Brígido Filho pela empresa AMG ICONE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES LTDA Fortaleza, 11 de dezembro de 2020.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO Nº09, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei Estadual 11.411, de 28 de 
dezembro de 1987, e alterações posteriores, bem como o art. 2º do Decreto Estadual n.º 23.157, de 08 de abril de 1994, RESOLVE: Art. 1º - APROVAR 
O CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA, PARA O ANO DE 2021: FEVEREIRO - (04); 
MARÇO - (04); ABRIL- (01); MAIO - (06); JUNHO - (03); JULHO - (01); AGOSTO - (05); SETEMBRO - (02); OUTUBRO - (07); NOVEMBRO - (04) 
E DEZEMBRO - (02), aprovado na 283ª Reunião Ordinária do COEMA. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CONSELHO 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Artur José Vieira Bruno
PRESIDENTE DO COEMA
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RESOLUÇÃO COEMA Nº10, de 10 de dezembro de 2020.
ALTERA A RESOLUÇÃO COEMA Nº02, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Art. 1º  A Seção IV da Resolução Coema nº 02, de 11 de abril de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º-A Para a obra ou atividade não enquadrada no §1º, mas que também não conste nos Anexos dessa resolução, se necessária a emissão de 
documento atestando a isenção, o empreendedor deverá solicitar a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental.”
“Art. 8º-B As atividades constantes do Anexo III, cujos portes se enquadrem no art. 9º, §1º, alínea ”a”, serão licenciadas por meio de Licença 
Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC.
Parágrafo único. Os custos de licenciamento serão classificados na letra A da Tabela 1 - Valores (UFIRCE) para Remuneração da Emissão de 
Licenças e Autorizações, constante do Anexo III.”
“Art.8°-C As instituições financeiras ficam autorizadas a realizar contratação de operações de crédito rural e demais operações de crédito com a 
apresentação do comprovante de abertura do processo ou protocolo junto à SEMACE, da solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compro-
misso  - LAC,  excepcionalmente até 31/03/2021, para as atividades constantes do Anexo III, cujos portes se enquadrem no Art. 9°, §1°, alínea “a”.”
“Art. 8º-D As dispensas de licenciamento ambiental concedidas com base no art. 8º da Resolução 02/2019 julgado inconstitucional pelo STF, por 
serem nulas de pleno direito, não têm validade, devendo o interessado regularizar sua situação providenciando o licenciamento ambiental junto à 
SEMACE no prazo de 30 dias, nos termos da atual resolução.”
Art. 2º. No Anexo III da Resolução Coema nº 02, de 11 de abril de 2019, a tabela dos códigos 01.01, 01.02, 01.03, 01.04, 01.05, 01.06, 01.07, 01.08, 
02.02, 02.03, 02.04, 02.05, 02.06, 02.07, 02.08, 02.09, 02.10, 02.12, 03.16, 03.17, 06.07, 06.08, 06.09, 06.10, 06.11, 06.12, 07.05, 07.09, 07.11, 09.01, 09.05, 
09.11, 09.13, 25.02, 25.07, 25.08, 26.08, 29.01, 29.04, 29.07, 30.01, 30.04 e 30.07 passam a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA
CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (AVICULTURA)
(CÓDIGO 01.01)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO
ÁREA DO PROJETO (HA)2
PORTE
≤ 0,5
> 0,5 ≤ 1,5
>1,5 ≤ 3,0
> 3 ≤ 5
> 5
N°
CABEÇAS1
Mc
> 10.000 ≤ 30.000
B*
C*
D*
E*
F
Pe
> 30.000 ≤ 100.000
C*
D*
E*
F
G
Me
> 100.000 ≤ 200.000
D
E
G
H
I
Gr
> 200.000 ≤ 500.000
G
H
I
J
L
Ex
> 500.000
H
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J
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M
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº280  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020