DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 07748201/2020 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de
novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso
I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a)
ex-servidor(a) Zelio de Oliveira, CPF nº 00612782387, aposentado(a) pelo(a) Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, onde percebia os proventos
do(a) cargo/função de Agente Administrativo, despadronizado, atualmente Auxiliar de Gestão Pública, Classe B, nível/referência 1, matrícula nº 200403-
1-9, com óbito em 20/08/2020, pensão mensal no valor de R$ 3.563,32 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), correspondente
a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 20/08/2020, conforme descrição e
duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
RAIMUNDA LIETA CAVALCANTE OLIVEIRA
CÔNJUGE
23504382368
3.563,32
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
12 de novembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo de nº 04681483/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, incluído pela
Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar
da reserva remunerada RIBAMAR FELIX DOS SANTOS, CPF: 179.847.003 - 97, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de CABO, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 026979-1-2, com óbito em 19/04/2020,
pensão mensal no valor de R$ 3.037,42 (três mil e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos
proventos do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 19/04/2020:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA DE FATIMA SENA DOS SANTOS
CÔNJUGE
113.387.683 - 87
R$ 3.037,42
Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícisos previden-
ciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 01977453/2015, nº 0167507/2016, nº
02928718/2016, nº 07686658/2016, nº 01850831/2017 e nº 1395177/2018, resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão da inclusão de novo beneficiário, o
Ato datado de 19/02/2020, publicado no D.O.E. nº 042, página 118, de 28/02/2020, que concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA IVOLETE BESSA
LINHARES, cônjuge do ex-servidor, o Sr. Edgar Linhares Lima, CPF nº 01607243334, aposentado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará –
FUNECE, onde percebia os proventos do cargo/função de Professor, Classe Adjunto, nível/referência L, matrícula nº 000987-1-X, falecido em 28/03/2015.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 06122170/2011, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão da inclusão de nova beneficiária, o Ato datado de 31/08/2012, publicado no D.O.E. nº 216, página 94, de 13/11/2012, que concedeu uma
pensão mensal aos Srs. WILLIAM DANIEL DE LIMA SILVA e DANIELLY SILVA DE LIMA, filhos do ex-servidor, o Sr. Domingos Sávio da Silva,
CPF nº 85466808334, aposentado pela Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do cargo/função de Professor, nível/referência 1, matrí-
cula nº 161648-1-X, falecido em 08/05/2012. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV,
situada na Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120, fone (85) 3108-0143, inscrita no CNPJ sob o nº 35.853.012/0001-43
CONTRATADA: EMPRESA TICKT LOG – TICKT SOLUÇÕES HDFGT S/A, com sede na Rua Machado de Assis, nº 50, Edifício 02, Bairro Santa
Lúcia, Campo Bom - RS, CEP: 93.700-000, Fone: (51) 3920-2200 / Ramal 8267, inscrita no CNPJ sob o nº03.506.307/0001-57. OBJETO: Serviços de
veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200001 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município
de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura na forma do parágrafo único, do art.
61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado
pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
da contratação serão provenientes dos recursos do(s) órgão(s) participantes(s). Decorrente das dotações orçamentarias: 46200009.09.122.211.20010.15.3
39030.27000.1- 46200009.09.122.211.20010.15.339039.27000.1.. DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: João Marcos
Maia, brasileiro, portador da Carteira de identidade nº 20071607298 e CPF nº 060.964.683-49 e Luciano Rodrigo Weiand, brasileiro, portador Carteira de
Identidade nº 3027063209 e CPF nº 952.835.520-04.
Francisco Anselmo dos Santos Filho
DIRETOR ADM. FINANCEIRO
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TERMO DE CESSÃO.
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS QUE CELEBRAM ENTRE SI A FUNDAÇÃO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV E A C2 ASSESSORIA TÉCNICO
EMPRESARIAL LTDA.
A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, CNPJ nº 35.853.012/0001-43, situada à Rua Vinte e Cinco de
Marco, nº 300, CEP 41820- 904, nesta Capital, neste ato representado por seu titular João Marcos Maia, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 184, de
21 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de novembro de 2018, doravante denominada CESSIONÁRIA e a C2 ASSESSORIA
TÉCNICO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 07.273.084/0001-86, situada à Rua José Lourenço, nº 471, bairro Meireles, nesta Capital, neste ato representada
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº280 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020
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