DOE 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

e Grupos de trabalho. Art. 2º Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho, referida no art. 1º deste Ato, a gratificação (GTTR) a que
alude o art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1 de dezembro de 2020. Art. 3º A gratificação
prevista no art. 2º deste Ato tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº
880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no
inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão
ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 49º, da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro
de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos
termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de dezembro de
2020. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de dezembro de 2020.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0114/2020
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
24342
ADRIANNO DANTAS MOREIRA
TTR NIVEL ESTRATEGICO III
4.000,00
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZAÇÃO
DE NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
233/2019
9654
CRISTIANA BEZERRA DE OLIVEIRA
TTR NIVEL EXECUTIVO II
2.987,61
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTÃO DA QUALIDADE
218/2019
22293
DANIEL MENDES ADERALDO
TTR NIVEL ESTRATEGICO II
7.000,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTÃO DA QUALIDADE
218/2019
30657
EVERALDO BRITO FELIX
TTR NIVEL OPERACIONAL II
1.168,76
GRUPO DE TRABALHO ESTUDOS E PESQUISAS
SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
228/2019
17594
FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA
DE ALBUQUERQUE
TTR NIVEL ESTRATEGICO I
8.235,61
GRUPO DE TRABALHO
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
224/2019
21408
FRANCISCO RICARDO
PAULA COSTA FILHO
TTR NIVEL ESTRATEGICO III
4.700,00
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZAÇÃO
DE NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
233/2019
32363
LORENA RODRIGUES DE ALMEIDA
TTR NIVEL ESTRATEGICO I
8.963,08
GRUPO DE TRABALHO DEFESA DA MULHER
232/2019
33134
LUCINTHYA MARIA GOMES DA SILVA
TTR NIVEL ESTRATEGICO I
8.951,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTÃO DA QUALIDADE
218/2019
1416
RIVARDO CESAR CHAGAS BEZERRA
TTR NIVEL OPERACIONAL II
1.081,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA
DE GESTÃO DA QUALIDADE
218/2019
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AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
Nº33/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da sua Diretora Geral, torna público para conhecimento de todos os inte-
ressados que está REVOGADO o Pregão Presencial nº33/2020 (Processo Administrativo nº 01475/2020), que tem como objeto a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE (SQG),
ACREDITADO PELO INMETRO, PARA REALIZAR A CERTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA
QUALIDADE DO PROCON ASSEMBLEIA, SEGUNDO A NORMA NBR ISO 9001:2015, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECI-
FICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, de acordo com o Art. 49, da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e Art. 18, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta a modalidade de licitação Pregão para contratação de
serviços comuns. Informamos que a presente REVOGAÇÃO deve-se ao fato de não ser mais conveniente e oportuna a contratação em questão, conforme
despacho acostado ao processo nº 01475/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº80/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa LBM SERVIÇOS LTDA - ME, com sede à Avenida Heráclito
Graça, nº 978, Bairro Centro, na cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.140-032, inscrita no CNPJ sob o n° 05.436.801/0001-18. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS NAS CADEIRAS, SOFÁS E LONGARINAS, BEM COMO LAVAGEM DOS MESMOS E CARPETES DESTA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação n° 84/2020 - Pregão
Presencial, e seus anexos, o Processo n.º 04091/2020, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 14 de dezembro de 2020 a
13 de dezembro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 298.874,45 (duzentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA:
14 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES CUNHA – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará e o Sr. Márcio Gleydson de Almeida Oliveira, pela empresa LBM SERVIÇOS LTDA - ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza,15 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº30/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº51345/2020-6
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada licitação
na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos de vídeo, áudio e iluminação
para este Tribunal. Datas e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas: 17/12/2020; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 30/12/2020; 3 - Início da
sessão de disputa de preços: às 10h do dia 30/12/2020. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.
br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e
3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº26/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº50754/2020-7
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, com base no Decreto Estadual nº 33.326,
de 29 de outubro de 2019, comunica que o Pregão Eletrônico nº26/2020-TCE/CE, que tem por objeto o registro de preço para futuras e eventuais aquisições
de veículos, todos novos, de primeiro uso, ano de fabricação/modelo 2020 ou superior, para compor a frota deste Tribunal, foi declarado FRACASSADO,
face a ausência de propostas válidas.Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº280 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020