FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº 16.929
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.879, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 12.365.000,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 12.365.000,00 (Doze milhões e trezentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste
Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dota-
ções orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de dezembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 37.500
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 16.000
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0109000000000 5.000
TOTAL 5.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0100100000001 11.000
TOTAL 11.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 21.500
19.122.0001.2016.0004 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 2.500
TOTAL 2.500
19.122.0001.2195.0005 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0100100000001 19.000
TOTAL 19.000
12.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 45.000
12.101 GABINETE DO VICE-PREFEITO 45.000
04.122.0001.2195.0006 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 45.000
TOTAL 45.000
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 156.000
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 156.000
02.122.0001.2195.0007 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 84.000
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0100100000001 72.000
TOTAL 156.000
14.000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 157.000
14.101 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 157.000
04.124.0065.2267.0001 REMUNERACAO DA EQUIPE TECNICA RESPONSAVEL PELA PROMOCAO DAS AUDITORIAS SISTEMATICAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 140.000
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0100100000001 17.000
TOTAL 157.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 47.500
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