DOMFO 17/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 65 
 
 
em 10 de dezembro de 2020. Maria de Fátima Ferreira    
Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO N° 66/2020 
 
Dispõe sobre a convocação de 
suplente para o Conselho Tute-
lar VII. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e no art. 21, inciso I, § 3º da Lei nº 9.843/11, 
com nova redação dada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de 
2019. CONSIDERANDO o resultado final do processo de esco-
lha dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2024. 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 42/2019 do 
COMDICA. CONSIDERANDO a ordem de votação dos candi-
datos. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 259/2020 da 
Procuradoria Jurídica da Fundação da Criança e da Família 
Cidadã – FUNCI e da Decisão Administrativa da Presidente da 
FUNCI, constantes no  Processo nº P332869/2020 – FUNCI. 
CONSIDERANDO o afastamento, no período de 15/01/2021 a 
13/02/2021, para fins de gozo de férias do Conselheiro Tutelar 
JOSÉ BRITO SOUSA, lotada no Conselho Tutelar VII. CONSI-
DERANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado 
com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: 
Art. 1°- Convocar a partir do dia 15/01/2021 a 13/02/2021, a 
Sra. PATRÍCIA MARIA MONTE BARBOSA, para ser empossa-
da como Conselheira Tutelar do Município de Fortaleza, mais 
especificamente no Conselho Tutelar VII. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNI-
CIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO  
ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, em 14 de              
dezembro de 2020. Maria de Fátima Ferreira Figueiredo - 
PRESIDENTE DO COMDICA. 
*** *** *** 
RESOLUÇÃO N° 67/2020 
 
Dispõe sobre a posse de              
suplente 
para 
o 
Conselho                
Tutelar VII. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 e o art. 20, inciso I, § 3º, 
com nova redação dada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de 
2019. CONSIDERANDO o resultado final do processo de esco-
lha dos Conselhos Tutelares. CONSIDERANDO a ordem de 
votação dos candidatos. CONSIDERANDO as disposições das 
Resoluções nº 42/2019 e 66/2020 – COMDICA. CONSIDE-
RANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado com 
o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1° - 
Empossar pelo período de 15/01/2021 a 13/02/2021, a Sra. 
PATRÍCIA MARIA MONTE BARBOSA, como Conselheira Tute-
lar do Município de Fortaleza, lotado no Conselho Tutelar VII. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, 
em 14 de dezembro de 2020. Maria de Fátima Ferreira         
Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA 
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 002/2020 CMSF – 15 DE JU-
LHO DE 2020 - A presente Resolução trata de deliberação do 
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, reuni-
do em sua 229ª (ducentésima vigésima nona) Reunião ordiná-
ria, realizada em 02 de junho de 2020, no auditório do Conse-
lho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro 
de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto 
Municipal 12.104, de 10 de outubro de 2006, e dispositivos da 
Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997. O Plenário do Conselho 
Municipal de Saúde de Fortaleza, CONSIDERANDO as suas 
competências e atribuições de: 1. Zelar pelo aperfeiçoamento 
da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saú-
de e de garantir o efetivo desempenho da prestação de saúde 
no Sistema Único de Saúde; 2. Garantir a manutenção dos 
princípios democráticos que fundamentam o Sistema Único de 
Saúde; 3. Atuar na formatação e fiscalização da execução da 
política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, finan-
ceiros e de gerência técnico-administrativa; 4. Analisar e propor 
critérios para a programação e para execução financeira e 
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e 
acompanhando a movimentação e destinação dos recursos 
financeiros; 5. Acompanhar e fiscalizar a atuação do setor 
privado na área de saúde, credenciado pelo SUS na modalida-
de de contrato ou convênio. RESOLVE: 1. Deliberar pela apro-
vação, por 12 (doze) votos a favor, 01 (uma) abstenção e ne-
nhum voto contra, de ad referendum do Conselho Municipal da 
Saúde de Fortaleza, do Termo de Referência para Celebração 
de Contrato de Gestão Emergencial para Implementação e 
Gestão de um Hospital de Campanha em razão da Calamidade 
Pública em Decorrência da Infecção Humana pelo novo Coro-
navírus (2019-nCoV) pelo Município de Fortaleza, encaminha-
do para análise deste Conselho, através da Secretaria Munici-
pal da Saúde, o qual objetiva contratação de entidade qualifi-
cada como Organização Social – O.S, em caráter emergencial, 
para gerenciamento de Hospital de Campanha – PV, que con-
tará com 204 (duzentos e quatro leitos) para atendimento da 
população acometida e em sofrimento, decorrente da Pande-
mia do Coronavírus (COVID – 19), evento que determinou 
situação de emergência de saúde pública de importância inter-
nacional. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação no Diário Oficial do Município de Fortaleza. Ana Karine 
Castelo Branco de Paula Gomes - SECRETARIA GERAL DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. Ana 
Cristhina de Oliveira Brasil de Araújo - VICE-PRESIDENTE 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
João Batista Gomes Leal - PRESIDENTE DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. Homologo a Reso-
lução Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza nº 002 de 14 
de julho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
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RESOLUÇÃO Nº 007/2020 CMSF – 08 DE DE-
ZEMBRO DE 2020 - A presente Resolução trata de deliberação 
do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, 
reunido em sua 132ª (centésima trigésima segunda) Reunião 
Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2020, no audi-
tório do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 
de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, 
pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro de 2006, e 
dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997. O Ple-
nário do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, CONSI-
DERANDO as suas competências e atribuições de: 1. Zelar 
pelo aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do 
Sistema Único de Saúde e de garantir o efetivo desempenho 
da prestação de saúde no Sistema Único de Saúde; 2. Garantir 
a manutenção dos princípios democráticos que fundamentam o 
Sistema Único de Saúde; 3. Atuar na formatação e fiscalização 
da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos 
econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa; 
4. Analisar e propor critérios para a programação e para execu-
ção financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, 
fiscalizando e acompanhando a movimentação e destinação 
dos recursos financeiros; 5. Acompanhar e fiscalizar a atuação 
do setor privado na área de saúde, credenciado pelo SUS na