DOU 18/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 242, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não
se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Compete ao Órgão cessionário informar ao MDR, até o 5º dia útil
de cada mês, a frequência da servidora e demais ocorrências de afastamento referente
ao mês anterior.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO CNRH Nº 217, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS
HÍDRICOS (CNRH), no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei
n. 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto n. 10.000, de 3 de setembro de 2019, e
considerando o disposto na Resolução CNRH 158, de 9 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Estabelecer a composição da Comissão Permanente de Ética do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o mandato em curso do Colegiado.
I - Titulares:
a) Paulo Renato Paim, Conselheiro representante dos Conselhos Estaduais de
Recursos Hídricos;
b) Mário Reynaldo Tadros, Conselheiro representante dos Pescadores e
Usuários de Água para o Lazer e Turismo;
c)
Jefferson
Nascimento
de 
Oliveira,
Conselheiro
representante
das
Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa.
II - Suplente:
a) Anivaldo de Miranda Pinto, Conselheiro representante dos Comitês de Bacias
Hidrográficas em rios de Domínio da União.
Parágrafo único: A coordenação da Comissão Permanente de Ética será exercida
pelo Conselheiro Jefferson Nascimento de Oliveira.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
Presidente do Conselho
SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA COSTA
Secretário-Executivo do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 3.139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da
Portaria MDR nº 730, de 25 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 26
subsequente, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.290, de 24 de março de 2020, resolve:
DESIGNAR CRISTHIAN ANDRES AGUIAR REYES MOREIRA, matrícula Siape nº
2035569, para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de
Coordenador da Coordenação de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos da Coordenação-
Geral de Gestão dos Recursos Hídricos do Departamento de Recursos Hídricos e de
Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código
FCPE 101.3, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA COSTA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NA BAHIA
PORTARIAS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, resolve:
Nº 30 - CONCEDER pensão a Adelice Reis de França Silva, cônjuge do ex-servidor Lindoaldo
Inacio da Silva, aposentado no cargo de Motorista Oficial, código 481262 Classe A, Padrão
V, SIAPE 7369433, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria
Estadual, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item
6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c os artigos 23 e 24 da
Emenda Constitucional 103/2019, e será reajustada de acordo com o artigo 15 da Lei nº
10.887/2004, com vigência a partir de 05 de novembro de 2020, data do falecimento do
ex-servidor. (Processo Eletrônico SEI nº 59404.001022/2020-49).
Nº 31 - CONCEDER pensão a Bárbara Maria Vasconcelos de Oliveira Pereira, cônjuge do ex-
servidor Antonio Andrade Pereira, aposentado no cargo de Motorista Oficial, código
481262 Classe B, Padrão V, SIAPE 736882, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente
a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso
VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c os
artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/2019, e será reajustada de acordo com o
artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir de 21 de outubro de 2020, data do
falecimento do ex-servidor. (Processo Eletrônico SEI nº 59404.000914/2020-22).
Nº 32 - ALTERAR as Portarias nº 82 CEST-BA/ADM/RH, de 11 de setembro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 12 de setembro de 2017 e nº 144 DA/DGP,
de 19 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 20 de
setembro de 2019, para incluir por habilitação tardia como pensão temporária, Nicole
Oliveira de Souza, filha menor do ex-servidor João Luiz de Souza, aposentado no cargo de
Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Código 481054, Classe S, Padrão NI-I,SIAPE 736349, do
Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a Coordenadoria Estadual da Bahia, falecido em
12 de junho de 2017, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "a", da Lei
nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c art.40, § 7º, inciso I da Constituição
Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada
pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº10.887/2004, com vigência a partir da data da publicação
no Diário Oficial da União. (Processo Eletrônico SEI nº 59404.000865/2020-28).
LUCAS MACIEL LOBÃO VIEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA Nº 86, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, IV, do anexo I ao Decreto
nº 8.276, de 27 de junho de 2014, publicado no D.O.U. nº 122, Seção 01, de 30 de junho de
2014; considerando o constante do art. 9º da Portaria nº 730, de 25 de março de 2020, do
Ministério do Desenvolvimento Regional; e considerando o constante dos autos do processo nº
59336.001484/2020-17, resolve:
Art. 1º Exonerar, MARTINHO LEITE DE ALMEIDA, do cargo em comissão de Ouvidor,
código DAS 101.3, desta Superintendência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO
PORTARIA Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, IV, do anexo I ao
Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, publicado no D.O.U. nº 122, Seção 01, de 30
de junho de 2014; considerando o constante do art. 9º da Portaria nº 730, de 25 de março
de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional; e considerando o constante dos
autos do processo nº 59336.001484/2020-17, resolve:
Art. 1º Nomear, JOSÉ NUNES JÚNIOR, para exercer o cargo em comissão de
Ouvidor, código DAS 101.3, desta Superintendência.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO
PORTARIA Nº 89, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, IV, do anexo I ao Decreto
nº 8.276, de 27 de junho de 2014, publicado no D.O.U. nº 122, Seção I, de 30 de junho de 2014;
considerando o constante do art. 12 da Portaria nº 730, de 25 de março de 2020, do Ministério
do Desenvolvimento Regional; e considerando o constante dos autos do processo nº
59336.002103/2020-17, resolve:
Art. 1º Designar CLÁUDIA MARIA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2157303, para
exercer o encargo de substituta do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fundos de
Desenvolvimento e Financiamento, código DAS 101.4, nas ausências legais e regulamentares
do titular, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 412, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso IV, a Constituição Federal, e em conformidade com o disposto
no artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, com fundamento no artigo
132, incisos IV e XIII, este último combinado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei nº 8.112,
de 1990, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 19615.720499/2018-11 (SEI nº 14044.000024/2020-19), resolve:
DEMITIR EUDES FRANCISCO SOARES, Tecnologista, Matrícula SIAPE nº 0135571,
pela prática de ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de
retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112,
de 1990.
PAULO GUEDES
PORTARIA ME Nº 413, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto n°. 3.035, de 1999, com base nos arts.
132, inciso II, e 138 da Lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista
o que
consta do Processo
Administrativo Disciplinar
n°. 17316.100632/2019-30,
resolve:
Demitir PAULO CESAR RIBEIRO, Agente Administrativo, SIAPE n°. 250165, por
abandono do cargo público.
PAULO GUEDES
PORTARIA GME/ME Nº 4.649, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo §1º do art. 11 da Portaria nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, e considerando o disposto no Processo SEI nº 12100.107158/2020-12,
resolve:
Exonerar ABEL BARBOSA NETO SOUTO, Matrícula SIAPE n° 2345912, do cargo em
comissão de Chefe de Divisão para Assuntos da Câmara dos Deputados, código DAS 101.2, da
Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares da Assessoria Especial de Relações
Institucionais do Ministério da Economia.
JULIANO CARDOSO ELEUTÉRIO
PORTARIA GME/ME Nº 4.647, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo §1º do art. 11 da Portaria nº 406, de 8 de dezembro
de 2020, e considerando o disposto no Processo SEI nº 12100.107159/2020-67, resolve:
Exonerar PEDRO HENRIQUE CHAVES MESQUITA, Matrícula SIAPE n° 1063549, do
cargo em comissão de Assistente Técnico, código DAS 102.1, da Assessoria Especial para Assuntos
Parlamentares da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia.
JULIANO CARDOSO ELEUTÉRIO
PORTARIA GME/ME Nº 4.648, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo §1º do art. 11 da Portaria nº 406, de 08 de dezembro
de 2020, e considerando o disposto no Processo SEI nº 12100.107159/2020-67, resolve:
Nomear PEDRO HENRIQUE CHAVES MESQUITA, Matrícula SIAPE n° 1063549,
para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão para Assuntos da Câmara dos
Deputados, código DAS 101.2, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares da
Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia.
JULIANO CARDOSO ELEUTÉRIO
PORTARIA GME/ME Nº 4.651, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo §1º do art. 11 da Portaria nº 406, de 8 de dezembro
de 2020, e considerando o disposto no Processo SEI nº 12100.107160/2020-91, resolve:
Nomear MARCELO HUMBERTO ALVES, CPF ***401.916**, para exercer o cargo
em comissão de Assistente Técnico, código DAS 102.1, da Assessoria Especial para Assuntos
Parlamentares da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia.
JULIANO CARDOSO ELEUTÉRIO