DOU 18/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 242, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIAS SEPRT/ME DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA - Substituto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria GME
nº 406, de 8 de dezembro de 2020, seção 1, páginas 220/223, resolve:
Nº 25.149 - Designar WALLACE TADEU NEIA, matrícula nº 0257826, para exercer a Função
Gratificada de Chefe da Agência Regional do Trabalho em Paranavaí, código FG-02, da
Superintendência Regional do Trabalho no Paraná. (Processo nº 13068.112605/2020-61).
Nº 25.150 - Designar SANDRA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 1185678, para exercer a
Função Gratificada de Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, código FG-01, da
Superintendência 
Regional
do 
Trabalho
no 
Distrito
Federal. 
(Processo
nº
19964.114787/2020-88).
Nº 25.151 - Dispensar ISABEL ROXANE CARDOSO AIRES, matrícula nº 1794875, da
interinidade da Função Comissionada de Coordenador de Orientação e Informações
Técnicas, código FCPE 101.3, da Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento
Legal da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de
Previdência. (Processo nº 10133.101584/2020-30).
ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES
PORTARIA SEPRT/ME Nº 25.152, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA - Substituto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria GME
nº 406, de 8 de dezembro de 2020, seção 1, páginas 220/223, resolve:
Designar JEFFERSON ANTÔNIO GOMES CARDOSO, matrícula nº 2394148, para
exercer a Função Comissionada de Coordenador de Orientação e Informações Técnicas,
código FCPE 101.3, da Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência.
(Processo nº 10133.101584/2020-30)
ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES
PORTARIA SEPRT/ME Nº 25.155, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA - Substituto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria GME
nº 406, de 8 de dezembro de 2020, seção 1, páginas 220/223, e tendo em vista o disposto
no art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:
Nomear LUCY ROSA DA SILVA para exercer o mandato de Conselheira Suplente,
Representante do Governo na 23ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no
Estado de Mato Grosso, pelo período de 03 (três) anos, a contar da data de publicação
desta Portaria. (Processo nº 10128.107599/2020-81).
ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO
E COMPETITIVIDADE
PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 4.634, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
DO
MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no
uso de
suas atribuições
e considerando
a
competência que lhe foi delegada por meio da Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2020, bem como
o disposto no Processo SEI nº 19951.100583/2020-17, resolve:
Art. 1º Designar Ricardo Cordeiro Cruz, matrícula SIAPE nº 1142549, e Mário
dos Santos Morais Valverde Neto, matrícula SIAPE n° 1119378, para exercerem, nesta
ordem, sucessivamente, o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-
Geral de Supervisão e Articulação Institucional, código DAS 101.4, da Subsecretaria de
Supervisão 
e 
Controle 
da 
Secretaria 
Especial 
de 
Produtividade, 
Emprego 
e
Competitividade do Ministério da Economia, nos afastamentos e impedimentos legais
do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria n° 1907, de 22 de
janeiro de 2020.
CARLOS ALEXANDRE DA COSTA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA Nº 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 362 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, resolve:
Designar RICARDO JOSE AVELINO DE PAIVA, AFRFB, SIAPECAD nº 00880298,
em exercício na Nona Turma, julgador 'ad hoc' na Quinta Turma, na sessão do dia 23
de dezembro de 2020.
SANDRO LUIZ DE AGUILAR
PORTARIA Nº 38, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 362 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Designar julgador "ad hoc" o AFRFB José Dario Barcellos Pujol,
julgador em exercício na Segunda Turma desta DRJ, para compor a Sétima Turma de
Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 nas sessões
que serão realizadas nos dias 05/01/2021, 12/01/2021 e 21/01/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCELO ENK DE AGUIAR
PORTARIA Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 362 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Designar julgador "ad hoc" o AFRFB Ronaldo Rodrigues Loureiro,
julgador em exercício na Segunda Turma desta DRJ, para compor a Sétima Turma de
Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 na sessão que
será realizada no dia 21/01/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCELO ENK DE AGUIAR
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ÃO
Na Portaria DRJ07 nº 033, de 17 novembro 2020, publicada no Diário Oficial
da União nº 220, Seção 2, página 17, de 18 de novembro de 2020,
Onde se lê: "...Ronaldo Ribeiro Costa, matrícula siapecad nº 1291412 ...".
Leia-se: "...Ronaldo Ribeiro Costa, matrícula siapecad nº 64939...".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
PORTARIA Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso das
atribuições que lhe confere os artigos 360, III, e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
ART. 1º - DELEGAR competência a servidora ADRIANA HANNUM RESENDE,
ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº
00013989, para praticar os atos dos artigos 360, III, e 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, no período de 17 a 18 de dezembro de 2020, tendo
em vista a ausência simultânea do delegado titular e do substituto eventual do Gabinete
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando
os atos praticados no referido período.
JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 627, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 314, de 13 de fevereiro
de 2019, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2019, e o que consta no e-Dossiê nº
10265.366820/2020-66 resolve:
Designar MÁRCIO CLEBER MIRANDA DA SILVA, Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil, matrícula Siapecad nº 00068826, para exercer o encargo de Substituto Eventual
de Chefe da Equipe de Fiscalização 1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Belém(PA), Código FCPE-101.1, no período de 2 a 11 de janeiro de 2021, em razão da
ausência simultânea do Chefe de Equipe titular e de seu substituto.
OMAR DE SOUZA RUBIM FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 1.539, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Compartilhar com a Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
(ALF/SPO), de forma concorrente, as competências regimentais das Delegacias da Receita
Federal do Brasil (DRF) da 8ª Região Fiscal para gerir e executar os seguintes processos de
trabalho relativos ao controle aduaneiro em zona secundária:
I - controlar processos de importação e exportação de mercadorias, inclusive o
respectivo desembaraço aduaneiro;
II - efetuar controle de cargas;
III 
- 
controlar 
processos 
de 
importação 
e 
exportação 
de 
bagagem
desacompanhada, inclusive o respectivo desembaraço aduaneiro;
IV - gerenciar riscos operacionais aduaneiros, de forma concorrente com a
Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo e a
Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
da 8ª Região Fiscal;
V - controlar regimes aduaneiros, inclusive sua concessão e extinção.
§1º O disposto no caput também se aplica às atividades realizadas nos Portos Secos
e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros - CLIA localizados nos municípios sob a jurisdição
das DRFs.
§2º Ficam também compartilhadas de forma concorrente com a Alfândega de São
Paulo, as atividades de controle aduaneiro exercidas na zona primária do Aeroporto
Internacional de São José dos Campos, que se encontra na jurisdição da Delegacia da Receita
Federal de São Jose dos Campos.
§3º O compartilhamento a que se refere o caput não se aplica às atividades
exercidas sob a jurisdição das demais Alfândegas da Receita Federal do Brasil na 8ª Região
Fiscal e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião (IRF/São Sebastião-SP).
Art. 2º Compartilhar com a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de
Santos (ALF/STS), de forma concorrente, as competências regimentais da Inspetoria da Receita
Federal em São Sebastião (SP) - (IRF/SSO) para gerir e executar as atividades relativas ao
controle aduaneiro referidas nos incisos I a V do artigo 1º.
Art. 3º Designar os servidores relacionados nos Anexos I e II, que terão sua unidade
de lotação e exercício mantidos, para executar as atividades de controle aduaneiro previstas
nos artigos 1º e 2º, sob coordenação da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo e
da Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos, respectivamente, sem prejuízo de suas
atribuições normais.
Art 4º. Esta portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor a
partir de 07 de janeiro de 2021.
MARCELO KOJI KAWABATA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
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Na Portaria de Pessoal CGDIN/SOF/FAZENDA/ME Nº 24983, de 14 de dezembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 16 de dezembro de 2018, Seção
2, página 12, onde se lê: "Analista ", leia-se: "Técnico"; e onde se lê: "FCPE 101.3", leia-se:
"DAS 101.3".