DOMFO 18/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
PORTARIA Nº 0443/2020 - SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
012/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 14 de     
dezembro de 2020, no âmbito do Processo Administrativo Dis-
ciplinar nº 012/2020 que acolheu, parcialmente, o Relatório 
Final Conclusivo lavrado pela Comissão Processante designa-
da pela Portaria nº 054/2020- SESEC, de 21 de janeiro de 
2020, publicada no DOM em 23 de janeiro de 2020. RESOLVE: 
Art. 1º – PUNIR o servidor RUDRIGO OLIVEIRA ANDRADE, 
Guarda Municipal, matricula nº 110.958-01, em 05 (CINCO) 
dias de suspensão de acordo com o art. 27, § 1º, inciso XXI e 
art. 27, §2º, XII da Lei Complementar 037/2007 pelas condutas 
de desempenhar inadequadamente suas funções e deixar de 
cumprir ordem legal sem motivo escusável, ocorridos no dia 08 
de junho de 2018 no Terminal do Siqueira. Art. 2º - PUNIR o 
servidor Klévio Rodrigo Aguiar Lima, Guarda Municipal, matri-
cula nº 73.686-01, em 03 (TRÊS) dias de suspensão de acordo 
com o art. 27, §1º, inciso XXI da Lei Complementar 037/2007 
por desempenhar inadequadamente suas funções no dia 08 de 
junho de 2018 no terminal do Siqueira. Art. 3º – ABSOLVER, 
com fulcro no artigo 131, inciso IV, as servidoras CLÁUDIA 
TAIS TEIXEIRA, Guarda Municipal, matricula nº 106.400-02 e 
REGINA KELIA SOUZA BARBOSA, Guarda Municipal, matricu-
la nº 112.444-01, Guarda Municipal, matricula nº106. 436-02, 
pelos fatos ocorridos no dia 08 de junho de 2018 no terminal do 
Siqueira. Art. 4° - Divulgada esta decisão, publicar-se-á a inti-
mação das partes acerca do resultado do presente Processo 
Administrativo Disciplinar no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza (DOM). Art. 5º - Nos termos do art. 147 da Lei Com-
plementar 037/2007, caberá recurso, em face do julgamento do 
PAD nº 012/2020 no prazo de 15 (QUINZE) dias corridos, diri-
gido à autoridade julgadora, contados a partir do primeiro dia 
útil após a data da publicação desta Portaria. Art. 6º - Decorrido 
o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encami-
nhada à Guarda Municipal de Fortaleza – GMF para o imediato 
cumprimento da medida imposta. Art. 7º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 16 de dezembro de 2020. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares 
- SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0444/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
n° 035/2020 e dá outras provi-
dências. 
 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 14 de dezembro de 2020, exarado nos 
autos do Processo n° 035/2020-SIND que determinou o arqui-
vamento da sindicância, concordando com o que foi sugerido 
no Relatório Final Conclusivo, lavrado pela Comissão Sindican-
te designada pela Portaria n° 0304/2020 – SESEC, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM em 14 de setembro de 
2020. RESOLVE: Art. 1° - Determinar o ARQUIVAMENTO da 
Sindicância n° 035/2020-SIND, nos termos do art. 105, inciso II 
e art. 108, inciso III da Lei Complementar 037/2007 que apurou 
suposta conduta do art. 26, inciso XIV – deixar de zelar pela 
economia do material do Município e pela conservação do que 
for confiado à sua guarda ou utilização por parte de servidor da 
SESEC, ocorrido no ano de 2017, em que os fatos e as decla-
rações foram levados aos autos, contudo diante dos fundamen-
tos expostos no Relatório Final da Comissão Sindicante, con-
clui-se que não houve causa deflagradora de processo admi-
nistrativo disciplinar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
15 de dezembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº P238425/2020 – 
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 
 
OBJETO: 
Contratação 
de      
empresa 
especializada 
na 
prestação de serviço de esgo-
tamento de fossas, sumidoro, 
desobstrução de caixas passa-
gem e de gorduras e desentu-
pimento de vasos sanitários pa-
ra atender às necessidades da 
Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã - SESEC, de    
acordo com as especificações 
contidas no edital do PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 2020.02.03. 
01- SRP, e ATA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS Nº 2020.02. 
03.01/001, 
proveniente 
da     
Secretária 
de 
Saúde 
de               
General Sampaio-CE.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância às 
disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e nos termos da     
análise realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer 
nº 255/2020 – ASJUR/SESEC) e pela Secretaria do Planeja-
mento Orçamento e Gestão-SEPOG, acerca do Processo nº 
P238425/2020, RATIFICA a Adesão à ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS 
Nº 
2020.02.03.01/001, 
oriunda 
do 
PREGÃO        
PRESENCIAL Nº 2020.02.03.01-SRP/PROCESSO Nº 2020.02. 
03.01-SRP da Secretária de Saúde de General Sampaio-CE, 
objetivando a Contratação de empresa especializada na pres-
tação de serviço de esgotamento de fossas, sumidoro, desobs-
trução de caixas passagem e de gorduras e desentupimento de 
vasos sanitários para atender às necessidades da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. Informamos que a 
despesa prevista com a aquisição do referido objeto será de  
R$ 21.650,00 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais), 
nas seguintes dotações: Programa: 0001. Ação: 2016. 0010 – 
Manutenção e Funcionamento Administrativo. Dotação orça-
mentária: 17.101.06.122.0001.2016.0010. Elemento: 33.90.39. 
Fonte: 0 1.001.0000.00.01. Programa: 0189. Ação: 1489.0002 
– Implementação do Plano Municipal de Proteção Urbana. 
Dotação orçamentária: 17.101.06.181.0189.1489. 0002. Ele-
mento: 33.90.39. Fonte: 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Publique-se. Forta-
leza, 14 de dezembro de 2020. José Maria Barbosa Soares - 
SECRETÁRIO.