DOMFO 18/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 
2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida referente ao pagamento de Direitos Rescisórios 
(11/12 avos de férias proporcionais 2017/2018 e 06/12 avos de 
13º salário 2018) do servidor exonerado: FELIPE DOS      
SANTOS PINHEIRO, matrícula nº 106.760-02, no valor de     
R$ 3.262,67 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e ses-
senta e sete centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta 
da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições 
Trabalhistas, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 15 de dezembro de 2020. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de      
Almeida - DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 15/2020-SEFIN - CONTRATANTE: MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FUNDO 
DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 
DA ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: 
SOLU DISTRIBUIDORA LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente aditamento está amparado pelo disposto no art. 58, 
inciso III, c/c art. 67, caput, da Lei nº 8.666/1993, caput, e Justi-
ficativa Técnica da Célula de Gestão Administrativa –         
CEGEA/SEFIN. DO OBJETO: O presente aditamento tem por 
finalidade alterar a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA    
FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 15/2020 – SEFIN. DA ALTE-
RAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Pelo presente 
Aditamento, a execução do Contrato nº 15/2020 - SEFIN será 
acompanhada e fiscalizada pela servidora EMANUELLA    
VERÍSSIMO PAULO - Matrícula 54835, lotada na Célula de 
Gestão Administrativa (CEGEA) da Coordenadoria Administra-
tiva Financeira, contato nº (85) 3252-1254, especialmente de-
signada para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravan-
te denominada GESTORA do CONTRATO. Os demais mem-
bros da Comissão Técnica são os servidores JOSÉ LUCIANO 
DO NASCIMENTO - Matrícula 18608 – Lotada na Célula de 
Gestão Administrativa - CEGEA da Coordenadoria Administra-
tivo Financeiro - COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3252-1254 e o 
servidor JOSÉ EDMILSON CYSNE – Matrícula 13.317, vincu-
lado à Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coorde-
nadoria Administrativo Financeira – COAFI/SEFIN, contato nº 
(85) 3252-5444, para participar como membro da Comissão 
Técnica do Contrato nº 15/2020-SEFIN. DA PUBLICAÇÃO: O 
CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo Aditi-
vo no Diário Oficial do Município (D.O.M), conforme determina 
o parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/1993. O presen-
te Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do dia 02/09/2020. CLÁUSULA 
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais 
cláusulas e condições estabelecidas no CONTRATO Nº 
15/2020-SEFIN firmado entre as partes. DATA/ASSINATURA: 
Fortaleza-CE, 03 de dezembro de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS: George Veras Bandeira. Pela EMPRESA 
SOLU DISTRIBUIDORA LTDA - Sr. Paulo Andre da Silva. 
Fortaleza-CE, 03 de dezembro de 2020. George Veras     
Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1342/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o      
Processo n° P153078/2020. RESOLVE conceder a prorroga-
ção de afastamento para trato de interesse particular, sem 
remuneração, nos termos dos artigos 82, inciso II, e o art. 83, 
alterado pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 0150, de 28 de 
junho de 2013 a 87, da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990 de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM n° 9.526 - Suple-
mento de 02 de janeiro de 1991, à servidora pública municipal 
ALINE MANUELA PAIVA, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Agente Administrativo, matrícula n° 56.915-01, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 1° (primeiro) de 
julho de 2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de junho 
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -       
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 3099/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Por-
taria nº 162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P139742/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 05.05.2020, a servidora ERIZA DE 
OLIVEIRA PARENTE, matrícula nº 126636-01, Fisioterapeuta, 
lotada no Instituto Dr. José Frota – IJF, de acordo com os arti-
gos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 
12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de novembro de 2020.  
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3134/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a     
Portaria nº 162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P145832/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 14.05.2020, a servidora MARIA      
EUSIANNE CUNHA MATIAS, matrícula nº 111657-02, Técnico 
em Enfermagem, lotada no Instituto Dr. José Frota – IJF, de 
acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo 
único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servido-
res Públicos do Município de Fortaleza e o disposto no Decreto