DOMFO 18/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                   
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3405/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e de acordo 
com o Processo P215400/2020. CONSIDERANDO que a    
servidora MARIA TEREZA DE ELIEZER PINTO FERREIRA, 
matrícula 17002-02, Auxiliar Administrativo, foi admitida no 
serviço público municipal como integrante do quadro de pesso-
al contratado da Secretaria de Educação e Cultura do Municí-
pio para exercer a função de AUXILIAR DE SECRETARIA, 
conforme Contrato Individual de Trabalho nº 7012/1985, com 
vigência a partir de 20/06/1985. CONSIDERANDO que a    
denominação da função de Auxiliar de Secretaria, por força do 
Decreto nº 7787, de 1º de julho de 1988, que instituiu o Quadro 
de Pessoal Contratado da Administração Direta, não foi altera-
da, sendo o enquadramento dos servidores ocupantes da refe-
rida função como Auxiliar de Secretaria - Ref. II, Nível 5, e que 
no levantamento procedido pela Célula de Gestão dos Planos 
de Cargos, Carreiras e Salários – CEPCCS/SEPOG resultou 
que a servidora não constou na relação nominal de enquadra-
mento a que se refere o Decreto nº 7858, de 4 de novembro de 
1988, publicado no DOM Suplemento de 13/08/1990. CONSI-
DERANDO que o cargo/função de Auxiliar de Secretaria, por 
força da Lei nº 7141, de 29 de maio de 1992, que instituiu o 
Plano Municipal de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores 
do Município de Fortaleza, foi alterado para AUXILIAR ADMI-
NISTRATIVO, e que no levantamento procedido pela CEPCCS/ 
SEPOG resultou que a servidora não constou no Ato nº 
2975/92 (DOM Suplemento de 29/05/1992) que tratou do     
quadro discriminativo de enquadramento, na forma dos artigos 
3º e 37 da Lei nº 7141/1992, em virtude de ter sido reintegrada 
ao quadro de servidores da Secretaria de Educação e Cultura 
do Município na função de Auxiliar Administrativo AAD – 1E, 
conforme Ato nº 5366/92, datado de 08/09/1992 (DOM de 
17/09/92). CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos 
oriundos dessa situação já se operaram ao longo dos anos, 
não se cuidando agora senão de saná-la, sobretudo os decor-
rentes das Leis nº 7141/1992, com reflexos na atual situação 
funcional da servidora. CONSIDERANDO finalmente, o teor 
dos documentos anexados ao Processo, destacando princi-
palmente, a imperiosa necessidade de regularizar a situação 
da servidora e, sobretudo que é dever da Administração Públi-
ca zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, 
moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição 
Federal do Brasil. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos 
legais que o cargo/função de Auxiliar de Secretaria – ANM - 5 
exercido pela servidora passou a ser denominado Auxiliar    
Administrativo – AAD 1E, a partir de 1º de maio de 1992, na 
forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 14 de dezembro de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3410/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de 
fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 
21/12/2017) e, de acordo com os Processos P207258/2020. 
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 
12 de julho de 1994, art. 4º, o pagamento da Gratificação de 
Titulação Acadêmica – GTA (Mestrado) no percentual de 70% 
(setenta por cento) sobre o vencimento base à servidora            
DANIIELLI OLIVEIRA DA COSTA LINO, matrícula nº 85781-01, 
ocupante do cargo de Médico, lotada na Secretaria Municipal 
da Saúde – Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - 
HMDZAN, a partir de 04/08/2020. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 16 de dezembro de 2020. Maria    
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA  
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E               
GESTÃO. 
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ATO Nº 3411/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 
22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos,    
Carreiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocu-
pantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) 
e Agente Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo 
P231880/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – 
ITA (Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento base à servidora LAURENTINA CLAÚDIA VIDAL, 
matrícula 79129-01, ocupante do cargo Agente Comunitário de 
Saúde - ACS, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, 
a partir de 27/08/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 16 de dezembro de 2020. Maria Christina    
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3412/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de 
fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 
21/12/2017) e, de acordo com o Processo P253992/2020.     
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 
12 de julho de 1994, art. 3º, o pagamento da Gratificação de 
Titulação Acadêmica – GTA (Residência) no percentual de 60% 
(sessenta por cento) sobre o vencimento base, ao servidor 
FELIPE RAMOS NOGUEIRA, matrícula 125674-01, ocupante 
do cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, 
junto ao Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM,   
a partir de 18/09/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 16 de dezembrode 2020. Maria Christina                
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3414/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P345540/2020. 
CONSIDERANDO a ausência de vedação da Lei Complemen-
tar nº 0038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação 
aos servidores que estejam em cumprimento do estágio proba-
tório, 
conforme 
parecer 
da 
Coordenadoria 
Jurídica 
–          
COJUR/SEPOG.  RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação 
– ITA (Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre 
o vencimento base, à servidora DANIELE BANDEIRA       
DANZIATO, matrícula 126110-01, ocupante do cargo de Guar-
da Municipal, a partir de 15/12/2020. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de dezembro de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA   
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                 
GESTÃO. 
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ERRATA DO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 34/2019 - No