DOMFO 18/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 44
para presidir a Sessão Solene. Art. 28. Após publicação do
Decreto Legislativo no Diário Oficial, no caso de Título de Cida-
dão Honorário de Fortaleza, e, após aprovação em Plenário, no
caso de Medalha, o Vereador interessado deverá protocolar
solicitação de agendamento da Sessão Solene para entrega da
homenagem com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência
da data pretendida. § 1º As honrarias somente poderão ser
entregues após a conclusão de seu trâmite regimental e de-
pendem de adequação da agenda de eventos gerenciada pela
Coordenadoria de Cerimonial. § 2º Durante os 45 (quarenta e
cinco) dias anteriores ao primeiro turno das eleições municipais
não serão realizadas sessões solenes de entrega de honrarias.
Art. 29. Excepcionalmente na mesma Sessão Solene poderão
ser entregues outras honrarias que sejam similares e que se
coadunem em espécies e áreas de atuação dos homenagea-
dos. § 1º Havendo mais de uma honraria a ser outorgada na
mesma Sessão Solene, os homenageados serão saudados por
um Vereador escolhido de comum acordo dentre os autores
das indicações respectivas e, não havendo consenso, por de-
signação da Presidência da Câmara. § 2º Para fazer uso da
palavra, em nome dos homenageados, será escolhido um
dentre eles de comum acordo e, não havendo consenso, por
designação da Presidência da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS CARACTERÍSTICAS DAS MEDALHAS
Art. 30. A Medalha Boticário Ferreira terá as
seguintes características: I — A medalha será de prata doura-
da, na forma circular, com diâmetro de 5 (cinco) centímetros,
devendo, em uma face da medalha, constar a efígie de Antônio
Rodrigues Ferreira, o Boticário Ferreira, acompanhada da ins-
crição “Medalha Boticário Ferreira”, e, na face oposta, estar
gravado o brasão do município de Fortaleza acompanhado da
inscrição “Câmara Municipal de Fortaleza”; II — A referida me-
dalha terá uma fita de gorgorão azul-escuro e branco. Art. 31.
As demais Medalhas terão as seguintes características: I — A
medalha será de prata dourada, em formato quadricular, me-
dindo 5 (cinco) centímetros na vertical e na horizontal, deven-
do, em uma face, ser gravado o nome da respectiva medalha e,
na face oposta, estar gravado o brasão do município de Forta-
leza, acompanhado da inscrição “Câmara Municipal de Fortale-
za”; II — Referida medalha terá uma fita de gorgorão azul-
escuro.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A Resolução é a espécie legislativa devi-
da para a criação e a regulamentação de honrarias na Câmara
Municipal de Fortaleza. Art. 33. As normas pertinentes às hon-
rarias da Câmara Municipal de Fortaleza deverão ser integra-
das em um único diploma legal. Art. 34. Fica vedada a criação
de nova honraria com objeto semelhante ou abrangido por
alguma das honrarias dispostas nesta Resolução. Art. 35. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 36.
Ficam revogadas as seguintes Resoluções: I — Resolução nº
746, de 16 de março de 1973, que “institui a Medalha do Mérito
Legislativo e dá outras providências”; II — Resolução nº 808,
de 30 de abril de 1981, que “institui o Título de Presidente Emé-
rito da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providên-
cias”; III — Resolução nº 813, de 29 de maio de 1981, que
“institui a Medalha Boticário Ferreira, na forma que indica”; IV
— Resolução nº 1.011, de 15 de junho de 1989, que “institui a
Medalha Albaniza Rocha Sarasate, na forma que indica”, e sua
alteração, qual seja, Resolução nº 1.567, de 29 de junho de
2005; V — Resolução nº 1.014, de 29 de novembro de 1989,
que “institui a Medalha Mérito Municipalista José Barros de
Alencar, na forma que indica”; VI — Resolução nº 1.054, de 10
de dezembro de 1990, que “institui a Medalha em Defesa dos
Direitos Humanos e dá outras providências”, e suas alterações,
quais sejam, Resolução nº 1.544, de 16 de março de 2000, e
Resolução nº 1.607, de 6 de dezembro de 2011; VII — Resolu-
ção nº 1.092, de 19 de setembro de 1991, que “institui a Meda-
lha Chico da Silva e adota outras providências”; VIII — Resolu-
ção nº 1.161, de 28 de abril de 1993, que “institui a Medalha
Albert Sabin”; IX — Resolução nº 1.167, de 15 de junho de
1993, que “institui a Medalha Delmiro Gouveia e dá outras
providências”, e sua alteração, qual seja, Resolução nº 1.407,
de 8 de maio de 1996; X — Resolução nº 1.196, de 6 de outu-
bro de 1993, que “institui a Medalha Lauro Maia e dá outras
providências”; XI — Resolução nº 1.462, de 10 de junho de
1997, que “institui a comenda Farmácia Viva”; XII — Resolução
nº 1.508, de 24 de outubro de 1997, que “institui a Medalha
Durval Aires e dá outras providências”; XIII — Resolução nº
1.520, de 14 de abril de 1998, que “institui a Medalha Edson
Queiroz e dá outras providências”; XIV — Resolução nº 1.525,
de 15 de julho de 1998, que “institui a Medalha Paulo Freire e
adota outras providências”; XV — Resolução nº 1.529, de 29
de setembro de 1998, que “institui a Medalha Dr. Periguary de
Medeiros e dá outras providências”; XVI — Resolução nº 1.534,
de 25 de março de 1999, que “institui a Medalha Pontes Neto e
dá outras providências”; XVII — Resolução nº 1.574, de 5 de
junho de 2006, que “institui a Medalha Antônio Drummond e
adota outras providências”; XVIII — Resolução nº 1.576, de 14
de junho de 2006, que “institui a Comenda Servidor Padrão da
Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica”; XIX —
Resolução nº 1.591, de 27 de maio de 2009, que “institui a
Medalha Ambientalista Chico Mendes e dá outras providên-
cias”, e sua alteração, qual seja, Resolução nº 1.633, de 10 de
junho de 2014; XX — Resolução nº 1.597, de 30 de junho de
2010, que “institui a Medalha Paul Singer, na forma que indica”;
XXI — Resolução nº 1.605, de 29 de junho de 2011, que “insti-
tui a Medalha do Mérito Jurídico Municipal José de Albuquer-
que Rocha, na forma que indica”; XXII — Resolução nº 1.606,
de 4 de outubro de 2011, que “institui a Medalha do Mérito da
Enfermagem Grasiela Barroso, na forma que indica”; XXIII —
Resolução nº 1.609, de 15 de dezembro de 2011, que “institui a
Medalha Wanda Sidou de Luta Pela Anistia”; XXIV — Resolu-
ção nº 1.610, de 15 de dezembro de 2011, que “institui a Meda-
lha Zenon Barreto e dá outras providências”; XXV — Resolução
nº 1.611, de 21 de dezembro de 2011, que “institui a Medalha
Dr. Silas Munguba, na forma que indica”, e sua alteração, qual
seja, Resolução nº 1.629, de 10 de março de 2014; XXVI —
Resolução nº 1.623, de 9 de maio de 2013, que “cria o Título
de Benemérito Evangélico no âmbito do Município de Fortale-
za, na forma que indica e dá outras providências”; XXVII —
Resolução nº 1.627, de 11 de setembro de 2013, que “institui a
Medalha Ivonete Maia Mulheres de Destaque e dá outras pro-
vidências”; XXVIII — Resolução nº 1.639, de 8 de abril de
2016, que “institui a Medalha Radialista Assis Furtado e dá
outras providências”; XXIX — Resolução nº 1.641, de 2 de
junho de 2016, que “institui o Troféu Alanis Maria e dá outras
providências”; XXX — Resolução nº 1.642, de 2 de junho de
2016, que “institui a Comenda Jader de Carvalho da Imprensa
Operária, Popular e Alternativa, nos termos que define”; XXXI
— Resolução nº 1.643, de 7 de julho de 2016, que “institui a
Comenda São Lázaro e dá outras providências”; XXXII — Re-
solução nº 1.647, de 29 de junho de 2017, que “institui a Meda-
lha Cláudio Pereira da Cultura Fortalezense e dá outras provi-
dências”; XXXIII — Resolução nº 1.648, de 4 de abril de 2018,
que “institui a Medalha do Mérito Odontológico Dr. Francisco de
Sá Roriz e dá outras providências”; XXXIV — Resolução nº
1.649, de 10 de abril de 2018, que “institui a Medalha Econo-
mista Celso Furtado, na forma que indica”; XXXV — Resolução
nº 1.650, de 10 de abril de 2018, que “institui a Medalha Fran-
cisco Waldo Pessoa de Almeida na forma que indica”; XXXVI
— Resolução nº 1.653, de 25 de abril de 2018, que “institui a
Medalha Dona Mocinha na forma que indica e dá outras provi-
dências”; XXXVII — Resolução nº 1.654, de 22 de maio de
2018, que “institui a Medalha do Mérito da Segurança Pública
na forma que indica”; XXXVIII — Resolução nº 1.655, de 12 de
junho de 2018, que “institui o Medalha do Mérito Humanitário
Zumbi dos Palmares na forma que indica”; XXXIX — Resolução
nº 1.658, de 22 de agosto de 2018, que “institui a Medalha
Miguel Dias de Souza – Mérito Empresarial, na forma que indi-
ca”; XL — Resolução nº 1.661, de 28 de junho de 2019, que
“institui a Medalha Protetora Diol, na forma que indica, e dá
outras providências”. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 17 de
dezembro de 2020.
Vereador Antônio Henrique da Silva
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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