DOE 18/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de dezembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº281 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.856, de 18 de dezembro de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 181.218.071,77 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de 
dezembro de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e atividades, para atender despesas com estruturação 
física e melhoria tecnológica dos núcleos e unidades de atendimento jurídico. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, para atender contrapartida de Convênio / MAPA 
(Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA 
A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para atender despesas com assistência 
hospitalar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE CULTURA – FEC, entre 
projetos e atividades, para atender despesas com realização de edital de criação e produção artística – Aldir Blanc. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e atividades, para atender despesas com pagamento de inativos 
e pensionistas da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e do Ensino Superior. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e atividades, para atender despesas com manutenção e expansão da 
oferta de serviços televisivos da TV Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL 
DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender ao ajuste orçamentário das Coordenadorias Regionais de Saúde, 
CIDH, Escola de Saúde Pública, central de regulação, terceirização, Laboratório Central, IPC, UPA de Quixadá, Centro de Saúde Dona Libânia, contratos 
de gestão, atender demandas de investimentos das unidades da rede SESA com aquisição de equipamentos, materiais permanentes, ajuste para complemento 
de gastos do SAMU, para o encerramento do exercício 2020, ampliação e modernização do parque tecnológico do HGF e desenvolvimento de medidas de 
enfrentamento e contenção da infecção humana pela Covid-19. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL 
DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, entre projetos e atividades, para desenvolvimento da prestação 
jurisdicional do 1º Grau. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, entre projetos e atividades, para viabilizar aquisição de equipamento para nova sede do 
MPCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ 
– ISSEC, entre projetos e atividades, para pagamento da folha de pessoal referente à dezembro 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, entre projetos e atividades, para manutenção da área de tecnologia da informação e 
comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos 
e atividades, sendo o ajuste orçamentário necessário para viabilizar o pagamento da folha de pessoal de dezembro.. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, 
para despesas com pagamento de pessoal e viabilizar repactuações da terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com melhoria 
da infraestrutura das escolas municipais de ensino fundamental e pagamento de pessoal do magistério. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para atender despesas com pagamento 
de indenizações referente aos projetos de melhorias urbana e ambiental do rio Maranguapinho e projeto rio Maranguapinho trecho zero. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, para atender despesas de termo de ajuste com município 
de Redenção. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para 
celebração de convênios para apoio aos municípios do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, para pagamento de munições, construção de uma penitenciária de segurança máxima e aquisição de 
material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades e regiões, para atender aos seguintes projetos: apoio aos povos de terreiro com atividades agroecológicas e de 
economia solidária e manutenção do parque de exposição agropecuária de Sobral – EXPONORTE, assistência técnica e extensão rural em assentamentos 
rurais e realização de feiras municipais da reforma agrária e agricultura familiar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com a realização da gestão das 
unidades de conservação estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para atender a manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, para execução e supervisão do projeto Cinturão 
de Águas do Ceará - CAC DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: da Defensoria Pública Geral do Estado, da Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Ceará, do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Cultura, do Fundo 
Financeiro /Funaprev, da Fundação de Teleducação do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do 
Poder Judiciário, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado 
do Ceará, da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da 
Educação, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Planejamento e Gestão e da Secretaria dos Recursos Hídricos, no valor de R$ 
181.218.071,77 (CENTO E OITENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL, SETENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), 
para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos III e IV.