DOE 18/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            973,80 m² (novecentos e setenta e três vírgula oitenta metros quadrados);  IX - VALOR GLOBAL: R$44.243,87 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta 
e três reais e oitenta e sete centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas 
as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos;  XII - DATA: Fortaleza, 11 de dezembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Régis Borges Tavares, 
GRAMADOS COMÉRCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA - ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto 
nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, GLÓRIA PINTO LOPES, Assessor Técnico, 
símbolo DAS-1, matrícula 405016-2-2, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula de Recursos 
Humanos, símbolo DNS-3, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em SUBSTITUIÇÃO à titular Syene Rodrigues de Lima 
Belo da Fonseca, em virtude de férias, no período de 01 de dezembro de 2020 a 20 de dezembro de 2020. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL SDO - 20200001
IG Nº1083676000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional - LPN – Edital SDO Nº20200001 de interesse da Secretaria do Desen-
volvimento Agrário - SDA - Acordo de Empréstimo Nº 8986-BR. 1. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO (SDA), solicitou um empréstimo do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (doravante denominado “Banco”), em diversas 
moedas, no montante de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) para o financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto 
São José III – 2ª Fase, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para execução da reforma e ampliação da nova sede 
do Projeto São José III – 2ª Fase. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco. 2. A SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO (SDA) doravante denominado Contratante, por meio da COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS (CCC), convida os 
interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA NOVA SEDE DO PROJETO SÃO JOSÉ III – 2ª FASE, 
COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS, A SER EXECUTADA NA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, 
NO ÂMBITO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS. 3. O Edital e cópias adicionais poderão ser adquiridos 
gratuitamente em meio magnético mediante apresentação de um Pen drive na Comissão Central de Concorrências (CCC) no seguinte endereço: Central de 
Licitações do Governo do Estado do Ceará, Av. Dr. José Martins Rodrigues, n º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar – Palácio Iracema – Bairro 
Edson Queiroz, CEP. 60.811-520 – Fortaleza-Ceará, e-mail ccc@pge.ce.gov.br. Fone: (85) 3459.6374/3459.6376 - ou pela internet no endereço www.seplag.
ce.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço. A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver 
o Edital pela internet ou em meio magnético, deverá formalizar o interesse de participar, mediante comunicado expresso diretamente à Comissão Central 
de Concorrências (CCC), através do e-mail ccc@pge.ce.gov.br, informando os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail 
e Pessoa de Contato. 4. As propostas deverão ser entregues no(a) Centro Administrativo Bárbara de Alencar – Palácio Iracema – Central de Licitações do 
Estado – Comissão Central de Concorrências (CCC), à Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP.60.811-520 – Fortaleza – Ceará, 
até às 15h do dia 20 de janeiro de 2021, acompanhadas da Declaração de Manutenção de Proposta, devidamente assinada, conforme Modelo “D” do Anexo 
V, e serão abertas às 15h horas do mesmo dia, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5 O Concorrente poderá apresentar 
proposta individualmente ou como participante de um Consórcio. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20200001-CEL04-SCIDADES
IG Nº1090745000 
1. O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades - SCIDADES, recebeu recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) 
– Contrato de Empréstimo Nº2826/OC-BR, para financiar o Programa de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do Jaguaribe e Vale do 
Acaraú, e pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a seleção e contratação de serviços de consultoria individual. 2. Os serviços compreendem: 
Contratação de Consultor Individual para realizar a Avaliação Final do Programa. O objetivo da consultoria consiste em atender cláusulas contratuais em que 
o mutuário necessita apresentar ao Banco: a) Relatório de Avaliação Final do Programa; b) Relatório de Avaliação de Impacto; e c) Avaliação Ex Post. 3. A 
Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), em nome da Secretaria das Cidades – SCIDADES, convida consultores individuais elegíveis a manifestarem 
interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os consultores, além de apresentarem suas informações cadastrais (nome completo, CPF, endereço 
completo, telefone, e-mail etc.), deverão fornecer informações que demonstrem suas qualificações para executar os serviços, mediante a apresentação do 
currículo, anexando certificados, declarações e atestados devendo constar a descrição de serviços similares realizados, experiência em condições seme-
lhantes e disponibilidade de horário para desempenhar a consultoria. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O 
Consultor Individual será selecionado de acordo com os procedimentos previstos nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), disponibilizadas no site: www.iadb.org. Este Aviso, bem como o Termo de Referência, encontram-se 
disponíveis no endereço eletrônico: https://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/licita-web/paginas/licita/PublicacaoList.seam. Os Consultores interessados poderão obter 
informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, de segunda à sexta-feira, por meio do 
telefone nº 55(85)3459-6379, ou ainda pelo email: cel04@pge.ce.gov.br. 5. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de 
Licitação 04 (CEL 04) e entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX, acompanhada de 01 (uma) via em formato digital, para o endereço adiante 
indicado, ou ainda enviadas para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não 
ultrapassando o tamanho máximo de 6MB até às 16h (dezesseis) horas do dia 07 de Janeiro de 2021. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 
20200001/CEL 04/SCIDADES/CE. CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 04 - CEL 04 
Centro Administrativo Bárbara de Alencar – Palácio Iracema Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - CEP Nº 60.811-520 Bairro Edson Queiroz – Fortaleza 
- Ceará - Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Deborah Mithya Barros Alexandre
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200006
IG Nº1075856000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20200006 de interesse da PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO – PGE, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s), de Asseio e Conservação e Transportes da PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 7882020, até o dia 07/01/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200007 de interesse da Central de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA, 
cujo OBJETO é: Serviço de formatação, diagramação, revisão e publicação dos atos legais desta Central de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/
CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 16142020, até o dia 07/01/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº281  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020