DOE 18/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Professor Associado, lotada no Centro de Ciências da Saúde - CCS, 03 (três) meses de LICENÇA ESPECIAL no período de 01/06/2020 à 29/08/2020,
correspondente ao quinquênio de 25/07/1990 à 24/07/1995, em conformidade do disposto no artigo 12, da Lei nº 11.745, de 30/10/90, que deu nova redação
ao artigo 105 da Lei nº 9.826, de 14/05/74, combinado com o artigo 167, item XII, da Constituição do Estado do Ceará e ainda, de acordo com a Resolução
nº 189/95-CD, com vencimentos integrais. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 04 de maio de 2020.
Prof. Hidelbrando dos Santos Soares
VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCO
SECRETARIA DA CULTURA
2º ADITIVO - PRÊMIO FOMENTO CULTURA E ARTE DO CEARÁ - LEI ALDIR BLANC CEARÁ
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o 2º
Termo Aditivo ao PRÊMIO FOMENTO CULTURA E ARTE DO CEARÁ - LEI ALDIR BLANC CEARÁ. O presente aditivo objetiva aumento de valor
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) ao valor originalmente disponibilizado ao Edital, visando ampliar o número de classificados em algumas categorias,
além de equilibrar o investimento entre capital e interior, sendo os valores acrescidos provenientes do saldo remanescente dos recursos destinados a atender a
renda emergencial prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, em conformidade com a previsão da cláusula 19.10 do Edital. CONSIDERANDO a
necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, Constituição da
República Federativa do Brasil/1988; CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a remanescência de recursos
financeiros destinados a atender a renda emergencial prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 14.017/2020 e considerando a possibilidade de absorção destes
recursos para ampliar a execução do presente Edital, lançado para execução do inciso III do art. 2º da mesma lei, em consonância com a previsão do item
19.10 do Edital; CONSIDERANDO o objeto e o público alvo do Edital e considerando a possibilidade de ampliar o número de classificados em algumas
categorias e a necessidade de equilibrar o investimento entre capital e interior; RESOLVE tornar público o 2º Termo Aditivo ao PRÊMIO FOMENTO
CULTURA E ARTE DO CEARÁ - LEI ALDIR BLANC CEARÁ, nos seguintes termos: 1. Acrescenta-se ao Edital o Anexo do Aditivo Prêmio Fomento
Cultura e Arte do Ceará - Lei Aldir Blanc; 2. Acrescenta-se o seguinte item à Cláusula 5 (DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E APOIO FINANCEIRO),
para acréscimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao volume global disponibilizado inicialmente ao Edital, sendo os recursos remanejados provenientes
do saldo remanescente dos recursos destinados a atender a renda emergencial prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, conforme previsão do
item 19.10: “5.1.1. Em consonância com o item 19.10, para este Edital também fica disponibilizado, em acréscimo ao valor previsto no item 5.1, o valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos do saldo remanescente dos recursos destinados a atender a renda emergencial prevista no inciso I do art.
2º da Lei nº 14.017/2020, estando as dotações orçamentárias para os valores acrescidos previstas no Anexo do Aditivo Prêmio Fomento Cultura e Arte do
Ceará - Lei Aldir Blanc”; 3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
ANEXO DO ADITIVO PRÊMIO FOMENTO CULTURA E ARTE DO CEARÁ - LEI ALDIR BLANC
Em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de No 17.161, 27 de Dezembro de 2019, bem como DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº33.741 de 17
de setembro de 2020, indicamos as possíveis dotações orçamentárias para projetos do referido edital, quando selecionados nas categorias e macrorregiões
administrativas.
REGIÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
01 – CARIRI
27200004.13.392.421.15446.01.33903100.2.92.04.1.40
02 – CENTRO SUL
27200004.13.392.421.15446.02.33903100.2.92.04.1.40
03 – GRANDE FORTALEZA
27200004.13.392.421.15446.03.33903100.2.92.04.1.40
04 – LITORAL LESTE
27200004.13.392.421.15446..04.33903100.2.92.04.1.40
05 – LITORAL NORTE
27200004.13.392.421.15446.05.33903100.2.92.04.1.40
06 – LITORAL OESTE/ VALE DO CURU
27200004.13.392.421.15446.06.33903100.2.92.04.1.40
07 – MACIÇO DO BATURITÉ
27200004.13.392.421.15446.07.33903100.2.92.04.1.40
08 – SERRA DA IBIAPABA
27200004.13.392.421.15446.08.33903100.2.92.04.1.40
09 – SERTÃO CENTRAL
27200004.13.392.421.15446.09.33903100.2.92.04.1.40
10 – SERTÃO DE CANINDÉ
27200004.13.392.421.15446.10.33903100.2.92.04.1.40
11 – SERTÃO DE SOBRAL
27200004.13.392.421.15446.11.33903100.2.92.04.1.40
12 – SERTÃO DOS CRATEÚS
27200004.13.392.421.15446.12.33903100.2.92.04.1.40
13 – SERTÃO DOS INHAMUNS
27200004.13.392.421.15446.13.33903100.2.92.04.1.40
14 – VALE DO JAGUARIBE
27200004.13.392.421.15446.14.33903100.2.92.04.1.40
15 – ESTADO DO CEARÁ
27200004.13.392.421.15446.15.33903100.2.92.04.1.40
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 147/2020
PROCESSO Nº: 08911696 / 2020 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A CONTRATAÇÃO de KATIA DA SILVEIRA
LUDEMANN, CPF nº 79256481715. O valor unitário da contratação será de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais), visando a contratação
para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL – LEI ALDIR BLANC. JUSTIFICATIVA:
Percebe-se, portanto, que, por meio do Edital de Credenciamento de Pareceristas buscou-se a contratação de todos os profissionais aptos e qualificados para
prestar o serviço específico, ficando claras as razões da inviabilidade de competição. A previsão de pontuação, deu-se somente para apuração objetiva da
qualificação dos profissionais, que é indispensável para credenciamento para prestação de serviços técnicos especializados, e também por questões logísticas,
para organização da disposição dos serviços técnicos especializados para futuras contratações no âmbito dos diversos editais de fomento cultural realizados
pela SECULT anualmente. VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00 ( três mil, duzentos e trinta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19009.27200004.
13.392.421.15446.03.33903600.2.70.00.1.40 19008.27200004.13.392.421.15446.03.33904700.2.70.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado
nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
CONTRATADA: KATIA DA SILVEIRA LUDEMANN, CPF nº 792.564.817-15 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que
consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no
Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 08 de dezembro de 2020. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para
efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 08
de dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 150/2020
PROCESSO Nº: 09385890 / 2020 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de THIAGO CARVALHO DE SOUSA
CORREIA, CPF nº 009396755-10. O valor unitário da contratação será de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais), visando a contratação para
emissão de análise e parecer técnico emitido durante o PREMIO FOMENTO CULTURA E ARTE DO CEARÁ – LEI ALDIR BLANC. JUSTIFICATIVA:
Percebe-se, portanto, que, por meio do Edital de Credenciamento de Pareceristas buscou-se a contratação de todos os profissionais aptos e qualificados para
prestar o serviço específico, ficando claras as razões da inviabilidade de competição. A previsão de pontuação, deu-se somente para apuração objetiva da
qualificação dos profissionais, que é indispensável para credenciamento para prestação de serviços técnicos especializados, e também por questões logísticas,
para organização da disposição dos serviços técnicos especializados para futuras contratações no âmbito dos diversos editais de fomento cultural realizados
pela SECULT anualmente. VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00 ( três mil, duzentos e trinta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19009.27200004.
13.392.421.15446.03.33903600.2.70.00.1.40 19008.27200004.13.392.421.15446.03.33904700.2.70.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado
nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
CONTRATADA: THIAGO CARVALHO DE SOUSA CORREIA, CPF nº 009396755-10 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o
que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº281 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020
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