DOE 18/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESTE TERMO, CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 01/11/2018, CONFORME INCISO IV, ART 1º. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 
10/2017, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso 
IV, da Lei Nº15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTARIA, em Água Fria,  09 de dezembro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº146/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2020.06756
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº202005773
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação Nº2020.06756, o contribuinte 
DRAKKAR COMERCIO DE MATERIAL DE ELEVAÇÃO DE CARGA, CGF: 06.707379-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO, VINCULAÇÃO E A ATIVAÇÃO DO MODULO FISCAL 
ELETRÔNICO, ATE A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO , CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 01/10/2019, CONFORME, 
INCISO V, ART 1º. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2017, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do 
ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 10 de dezembro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº147/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2020.06759
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.05773
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação Nº202006759, o contribuinte 
DRAKKAR COMERCIO DE MATERIAL DE ELEVAÇÃO DE CARGA, CGF: 06.707379-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, CESSAR O USO DO ECF, QUE ESTA SENDO UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA, CONTRA-
RIANDO O DISPOSTO NO ART. 1º, PARAGRAFO 3º, 3º A, 3º B, E 3º C DA IN 10/2017 E NA NOTA EXPLICATIVA 04/2017, dentro do prazo de 05 
(cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15.614/2014), 
sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água 
Fria, 10 de dezembro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº053/2020 (SACC: 1152984)
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE) CONTRATADO: MAESTRIA COMUNICAÇÃO E 
EVENTOS EIRELI - EPP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE TREINAMENTO E DESENVOLVI-
MENTO HUMANO PARA ORGANIZAR, ELABORAR E REALIZAR EVENTOS DO PROGRAMA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA – 
PSQV DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ/CE. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Comparação de Preços do Banco 
Interamericano de Desenvolvimento (BID). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Comparação de Preços (CP) Nº20200006/CEL 04/SEFAZ/CE, GN 2349-9 e 
Processo Nº03163772/2020. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de até 24 (vinte e quatro) meses e o prazo de execução dos 
serviços é de até 18 (dezoito) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), pagos 
em até 15 (quinze) dias, contados da data da apresentação de cada nota fiscal/fatura. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento 
será efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da data da apresentação de cada nota fiscal / fatura, devidamente atestada pelo gestor do Contrato, realizado 
mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, correndo as respectivas despesas à conta dos 
recursos do PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – PROFISCO II/CE, financiado pelo Banco Interameri-
cano de Desenvolvimento (BID) segundo o Acordo de Empréstimo Nº4436/OC-BR. O preço é irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04
.122.232.10516.15.44903900.24859.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de dezembro de 2020. EXECUÇÃO/GESTÃO: Valéria Passos Brasil, 
Orientadora da Célula de Desenvolvimento de Pessoas. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão 
Interna da Fazenda, e Maria Eldeny Rodrigues da Silva, Representante Legal da Contratada.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique - se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2020
PARTÍCIPES: Superintendência da Polícia Rodoviário Federal no Ceará - SPRF/CE e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. OBJETO: Constitui objeto 
do presente Acordo de Cooperação Técnica, fortalecer a cooperação e a integração interinstitucional, através do intercâmbio de conhecimentos, infor-
mações, dados e outras experiências que resultem em melhoria dos serviços públicos, com ênfase no aperfeiçoamento das ações de fiscalização envolvendo 
veículos e a circulação de mercadorias em trânsito, nos termos do plano de trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº8.666/1993 VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses, a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, 
mediante a celebração de Termo Aditivo. FORO: Comarca de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS : Maykel 
Bruno Rosal Lopes, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará e Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Secretária da 
Fazenda do Estado do Ceará SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 2020.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2015 (SEI Nº10390651)
TERMO DE RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2015 (SEI Nº10390651), que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio 
da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, e o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ/CE, nos termos a seguir dispostos. A UNIÃO, através da SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o 
N°00.394.494/0107-94, com sede na Rodovia Santos Dumont, Nº2100 (BR 116, KM 06), Bairro Cajazeiras, CEP 60864-012, Fortaleza, Ceará, neste ato 
representado por MAYKEL BRUNO ROSAL LOPES, Superintendente, nomeado por meio da Portaria Nº877, de 27 de março de 2019, do Ministério da 
Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União N°60, Seção 2, de 28 de março de 2019, Matrícula Nº1714826, inscrito no CPF sob o 
Nº004.677.751-25, e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ/CE, inscrita no CNPJ sob o N°07954597/000152, com 
sede na Av. Alberto Nepomuceno, Nº02, Bairro Centro, CEP 60050-000, Fortaleza, Ceará, neste ato representada por FERNANDA MARA DE OLIVEIRA 
MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, Secretária da Fazenda, nomeada por meio de ato do Governador do Estado do Ceará, publicada no Diário Oficial 
do Ceará - DOE/CE, Série 3, de 02 janeiro de 2020, Matrícula Nº497740-1-X, inscrita no CPF sob o N°766.618.903-63, considerando os trâmites em curso 
nos autos do processo Nº08653.005557/2020-16 destinados à celebração de um novo Acordo de Cooperação Técnica, através do qual o objeto da parceria 
entre SPRF/CE e SEFAZ/CE será ampliado, para fins de “fortalecer a cooperação e a integração interinstitucional, através do intercâmbio de conheci-
mentos, informações, dados e outras experiências que resultem em melhoria dos serviços públicos, com ênfase no aperfeiçoamento das ações de fiscalização 
envolvendo veículos e a circulação de mercadorias em trânsito, nos termos do Plano de Trabalho”, resolvem rescindir consensualmente o ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2015 (SEI Nº10390651), nos termos da sua Cláusula Sétima, com efeitos a partir da publicação deste termo de rescisão, 
sem a imposição de qualquer sanção para ambos os Partícipes, importando o presente instrumento na completa quitação de quaisquer obrigações então 
assumidas. E, por estarem os Partícipes plenamente de acordo, assinam o presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 03 (três) vias 
de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos Partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Fortaleza/CE, 02 
de dezembro de 2020. PARTÍCIPES: MAYKEL BRUNO ROSAL LOPES Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará FERNANDA MARA 
DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA Secretária da Fazenda do Estado do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº281  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020