DOE 18/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Município. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de
aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao
município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único
deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A
doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer
responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua
regularização. FORO: Fortaleza-CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Agosto de 2020. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária de
Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Lielson Macêdo Landim - Prefeito de Milagres. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°028/2020
PROCESSO N°10340763/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III,
nos termos do Processo nº 03611072/2019, resolve reconhecer dívida assumida com a Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, estabelecida à Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78 – Venâncios – CEP: 63.700-000 – Crateús/CE,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu procurador, Sr. FLÁVIO NARCÉLIO CAMPELO VIANA. DÍVIDA: A Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, reconhece ser devedora da importância de R$ 17.364,95 (dezessete mil, trezentos e
sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., referente a medição final da
Praça Mais Infância do município de Boa Viagem nos termos do Contrato Nº 034/2017. Medição Valor 1ª Medição R$ 190.414,30 2ª Medição R$ 230.653,21
3ª Medição R$ 194.817,58 4ª Medição R$ 187.340,77 5ª Medição R$ 113.753,95 6ª Medição R$ 65.015,50. O pagamento da dívida assumida correrá por conta
das seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.123.10231.10.449092.10000.7 47100002.08.243.123.10231.10.449092.24859.7 47100002.08.243.1
23.10231.10.449092.28686.1. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena,
geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 10340763/2019. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 14 de dezembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e
Flávio Narcélio Campelo Viana - SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº160/2020-SEAS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº. 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindi-
cância nº14/2020 para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, baseado no Processo nº. 09753075/2020 e seus demais processos
apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X
do Decreto nº. 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes
servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº. 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº. 104769-1-7, na
qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula nº. 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo
Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 12 da Lei Complementar nº. 163 de 05 de julho de 2016 e no art. 11 da
Lei Complementar nº. 169 de 27 de dezembro de 2016. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo
passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS CONTRATADA: EQUI-
LIBRE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de elaboração e implantação do Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, localizados na região de Juazeiro do Norte e
Iguatu (ITEM 03), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200002 - SEAS e seus anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL:
R$ 5.499,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.136.20689.01.339
039.10000.0 47100004.08.243.136.20689.02.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira
Carvalho - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Cibele Ramos Cantuária - Equilibre Engenharia e Meio Ambiente Ltda.
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº1072/2020 O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA HELENA MARQUES DA SILVA, Matrícula nº 401979-15, Auxiliar de
Enfermagem, para prestar serviços extraordinários no mês de Julho do ano de 2020, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a
hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de
junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo a despesa correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2020.
Joao Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
ANEXO DA PORTARIA DE HORAS - EXTRAS
Unidade:HOSPITAL MENTAL DE MESSEJANA – HSMM

FOLHA:0062 -MÊS DE JULHO / 2020
Nº
ORD.
NÚMERO DA
MATRÍCULA
NOME DO(A)
SERVIDOR(A)
CARGO /
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
(SETOR)
VALOR
BASE
CÁLCULO
DIAS
MÊS
HORA
DIA
VALOR
HORA
QUANT.
HORAS
VALOR
TOTAL
1
401979-1-5
Maria Helena
Marques da Silva
Aux.
Enfermagem
Enfermagem
3.194,71
30
106,49
26,62
48
1.277,88
TOTAL GERAL
1.277,88
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº281 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020