DOMFO 21/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 20
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, os
recursos oriundos do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1.122.0000.00.00 – Transferências de Recursos do FNDE Refe-
rentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – (PNAE). DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em
favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 2.443.673,00 (Dois
milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e seiscentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I
bem como o acréscimo da receita conforme Anexo II deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no arti-
go anterior decorrerão do Excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1.122.0000.00.00 – Transferências de Recursos do FNDE
Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – (PNAE), indicado no Anexo III. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de dezembro de 2020.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 2.443.673
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 2.443.673
12.365.0052.2134.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PRE-ESCOLAR - PNAEP
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 248.332
TOTAL 248.332
12.365.0052.2137.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR CRECHE - PNAEC
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 376.657
TOTAL 376.657
12.366.0043.2138.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - EJA
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 60.615
TOTAL 60.615
12.368.0042.2135.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAEF
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 1.712.086
TOTAL 1.712.086
12.368.0105.2139.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - AEE
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 45.983
TOTAL 45.983
T O T A L 2.443.673
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
24.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 2.443.673
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 2.443.673
1718053100 - TRANSFEENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO 0112200000000 1.712.086
ESCOLAR - PNAE - PRICIPAL
1718053100 - TRANSFEENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO 0112200000000 376.657
ESCOLAR - PNAE - PRICIPAL
1718053100 - TRANSFEENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO 0112200000000 248.332
ESCOLAR - PNAE - PRICIPAL
1718053100 - TRANSFEENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO 0112200000000 60.615
ESCOLAR - PNAE - PRICIPAL
1718053100 - TRANSFEENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO 0112200000000 45.983
ESCOLAR - PNAE - PRICIPAL
TOTAL 2.443.673
T O T A L 2.443.673
ANEXO III
DECRETO Nº 14.881, DE 21/12/2020
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT-1.122.0000.00.00 – TRASNSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - (PNAE), OBSERVADA A
TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1. Receita estimada na Lei nº 10.9841 de 2019....................................R$ 31.443.304,00
2. Receita arrecadada de janeiro a dezembro 2020..............................R$ 33.886.977,79
3. Recita projetada até dezembro/2020
(33.886.977,79 – 31.443.304,00) ......................................................R$ 2.443.673,79
Ea = Excesso de arrecadação
Ea = item 2 – item 1
Ea = R$ 33.886.977,79 – 31.443.304,00
Ea = R$ 2.443.673,79
*** *** ***
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