DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22
tesouro para atender este tipo de despesa, mas a orientação é que a partir de 2020 passe a ser classificada na fonte adequada, pois
os empenhos da parcela anual de precatório, serão emitidos com base nesses recursos, precisam esta alinhada as normas.
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DECRETO Nº 14.883, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 67.762.000,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 67.762.000,00 (Sessenta e sete milhões e setecentos e sessenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Ane-
xo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de dezembro de 2020. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 65.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 46.000
04.122.0001.2195.0018 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 46.000
TOTAL 46.000
19.206 AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA 19.000
18.122.0001.2195.0021 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 19.000
TOTAL 19.000
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 271.000
23.101 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 271.000
04.122.0001.2195.0022 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 270.000
OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0100100000001 1.000
TOTAL 271.000
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 61.673.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 61.673.000
12.122.0001.2195.0023 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 859.000
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0100100000001 371.000
TOTAL 1.230.000
12.361.0042.2195.0024 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO F 3.1.90.04 0111100000000 12.993.000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0111400000000 37.100.000
OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0111100000000 21.000
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0111400000000 9.800.000
TOTAL 59.914.000
12.365.0052.2113.0001 GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO INFANTIL
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR F 3.3.90.08 0111400000000 1.000
TOTAL 1.000
12.365.0052.2195.0025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO F 3.1.90.04 0111100000000 76.000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0111100000000 434.000
TOTAL 510.000
12.368.0105.2881.0001 DESENVOLVIMENTO DA GESTAO ESCOLAR
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0111100000000 18.000
TOTAL 18.000
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 5.753.000
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 557.000
10.122.0001.2016.0024 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
AUXILIO-ALIMENTACAO S 3.3.90.46 0121100000000 12.000
TOTAL 12.000
10.302.0001.2195.0026 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL S 3.1.90.11 0121100000000 545.000
TOTAL 545.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5.196.000
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