DOMFO 21/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 34  
 
 
OAB/CE nº 26.511-B. Objeto: Intimar a parte supramencionada 
nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, 
sobre o resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 011/2020, que culminou em sua ABSOLVIÇÃO, 
conforme art. 131, III e V da Lei Complementar 037/2007, pelos 
fatos ocorridos no dia 06 de maio de 2016 no CUCA do           
Mondumbim. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0419/2020 - SESEC do dia 15 de dezembro, publicada no 
Diário Oficial do Município - DOM divulgou o resultado do Pro-
cedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do PAD 
nº 010/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 16 de dezembro de 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO -                   
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 012/2020 - INTERESSADAS:  
CLÁUDIA TAIS TEIXEIRA, Guarda Municipal, matricula nº 
106.400-02 e REGINA KELIA SOUZA BARBOSA, Guarda 
Municipal, matricula nº 112.444-01. ADVOGADO: Paulo César 
Maia Costa, OAB/CE nº 9.125. Objeto: Intimar as partes su-
pramencionadas, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 
n° 037/2007, sobre o resultado do Julgamento do Processo 
Administrativo Disciplinar n° 012/2020, que culminou na AB-
SOLVIÇÃO, com fulcro no artigo 131, inciso IV, das servidoras 
acima mencionadas, pelos fatos ocorridos no dia 08 de junho 
de 2018 no terminal do Siqueira. Na oportunidade, ressalta-se 
que a Portaria n° 0443/2020 – SESEC do dia 15 de dezembro, 
publicada no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o 
resultado do PAD nº 012/2020. Publique-se e registre-se. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 17 de 
dezembro 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 012/2020. INTERESSADO: KLÉVIO 
RODRIGO AGUIAR LIMA, Guarda Municipal, matricula nº 
73.686-01. Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos ter-
mos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 012/2020, que culminou na penalidade de 03 (TRÊS) dias 
de suspensão de acordo com o art. 27, § 1º, inciso XXI da Lei 
Complementar 037/2007 por desempenhar inadequadamente 
suas funções no dia 08 de junho de 2018 no terminal do Siquei-
ra. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 0443/2020 – 
SESEC do dia 15 de dezembro, publicada no Diário Oficial do 
Município – DOM divulgou o resultado do PAD nº 012/2020. 
Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ, em 17 de dezembro 2020. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
012/2020. 
INTERESSADO:       
RUDRIGO OLIVEIRA ANDRADE, Guarda Municipal, matricula 
nº 110.958-01. ADVOGADO: Paulo César Maia Costa, OAB/CE 
nº 9125. Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos termos 
do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 
012/2020, que culminou na penalidade de 05 (CINCO) dias de 
suspensão de acordo com o art. 27, § 1º, inciso XXI e art. 27, § 
2º, XII da Lei Complementar 037/2007 pelas condutas de de-
sempenhar inadequadamente suas funções e deixar de cumprir 
ordem legal sem motivo escusável, ocorridos no dia 08 de 
junho de 2018 no terminal do Siqueira. Na oportunidade, res-
salta-se que a Portaria n° 0443/2020 – SESEC do dia 15 de 
dezembro, publicada no Diário Oficial do Município – DOM 
divulgou o resultado do PAD nº 012/2020. Publique-se e regis-
tre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, 
em 17 de dezembro 2020. José Maria Barbosa Soares -     
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de 
suas atribuições, conforme preconiza o art. 7º, inciso VI do 
Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 
4º, XXII da Lei nº 10.520/2002, na Lei nº 8.666/1993 e CONSI-
DERANDO o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO nº 323/2020 - SEFIN, ref. ao Processo Adminis-
trativo Licitatório sob o nº P198068/2020, cujo objeto é a aqui-
sição de 36 (trinta e seis) smartphones para premiação de 
alunos ganhadores do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas, 
conforme especificações nos anexos do Edital nº 7269/2020, 
tendo como vencedora a empresa COMERCIAL E SERVIÇOS 
SÃO CRISTOVÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.078.753/ 
0001-85. CONSIDERANDO o atendimento da peça editalícia e, 
ainda, que os atos praticados no processo licitatório supracita-
do, indicado pelo Ofício nº 2537/2020 - CLFOR e Relatório (fls. 
273/274) da Presidente da Central d e Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza – CLFOR, a Sra. GEOVÂNIA SABINO MACHADO 
e sua equipe de  apoio, encontram-se de acordo com a legisla-
ção pertinente. I - RESOLVE: HOMOLOGARO PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 323/2020-SEFIN, em favor da empresa vencedo-
ra COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTOVÃO EIRELI, 
inscrita no CNPJ nº 18.078.753/0001-85, o valor total de         
R$ 84.564,00 (oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e 
quatro reais). As despesas decorrentes da presente licitação 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto 
Atividade: 23.901.04.129.0214.1330.0001; Elemento de Des-
pesa: 3.3.90.31; Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01 – 
FIDAF. Publique-se. Fortaleza - CE, 10 de dezembro de 2020. 
George Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 3305/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Portaria nº 
162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P152514/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 29.05.2020, o servidor EDY DA SILVA 
PEREIRA, matrícula nº 126863-01, Técnico em Enfermagem, 
lotado no Instituto Dr. José Frota – IJF, de acordo com os arti-
gos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 
12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de dezembro de 2020.  
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 3346/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Portaria nº 
162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P139762/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-