DOMFO 21/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 36  
 
 
duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), cujo 
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado 
o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de con-
venções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável 
à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste aditivo correrão 
à conta da dotação consignada abaixo descriminada: Proje-
to/atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento 
da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
– SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contra-
to de Serviço nº. 06/2018, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 02 
de dezembro de 2020. Assinam: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Marília Lopes Cruz Rolim - FOR-
TAL EMPREENDIMENTOS EIRELI. Airton Douglas de    
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 329/2020 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das 
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, do De-
creto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 4º, 
XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII, e art. 43, VI da Lei 
8666/93. RESOLVE: HOMOLOGAR os ITENS 02, 03, 04, 05, 
06 e 07 do procedimento licitatório, realizado na modalidade 
Pregão Eletrônico sob o nº 329/2020, destinados ao registro de 
preços visando aquisições futuras e eventuais contratações de 
serviços de telefonia, para atender aos Órgãos e Entidades do 
Município de Fortaleza, com prestação de Serviços Telefonia 
Móvel Pessoal – SMP (Móvel-Móvel), para comunicação de voz 
e dados, com fornecimento de aparelho em regime de comoda-
to, por demanda, Telefonia Fixa Comutada – STFC, (fixo-fixo), 
local, nacional e internacional, a ser executado de forma contí-
nua, com instalação de centrais telefônicas virtuais, entronca-
mento de contrais telefônicas privadas e serviço de comunica-
ção multimídia (SCM), e serviço e provedor de acesso à inter-
net banda larga ADLS vinculado a uma das modalidades de 
Telefonia Fixa de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no anexo I – Termo de Referência do Edital nº 5320, 
para o período de 12 meses. À empresa TELEMAR NORTE 
LESTE S/A, inscrita no CNPJ nº 33.000.118/0001-79, no res-
pectivo valor de R$ 6.735.235,85 (seis milhões, setecentos e 
trinta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais, oitenta e cinco 
centavos) para o ITEM 02; R$ 810.166,50 (oitocentos e dez mil, 
cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para o 
ITEM 03; R$ 398.401,20 (trezentos e noventa e oito mil, qua-
trocentos e um reais e vinte centavos) para o ITEM 04;          
R$ 1.214.664,52 (um milhão, duzentos e quatorze mil, seiscen-
tos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para 
o ITEM 05; R$ 106.175,20 (cento e seis mil, cento e setenta e 
cinco reais e vinte centavos) para o ITEM 06; R$ 624.432,76 
(seiscentos e vinte quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais 
e setenta e seis centavos) para o ITEM 07. O valor global da 
licitação para 12 (doze) meses é de R$ 9.889.076,03 (nove 
milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, setenta e seis reais e 
três centavos) de acordo com o relatório emitido pelo pregoeiro 
Romero Ramony Holanda Lima Marinho, membro da Central 
de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista 
que os atos realizados na Licitação mencionada se encontram 
de acordo com a legislação pertinente. Fortaleza, 14 de de-
zembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.   
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0181/2020 - SME - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 (DOM 
nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o Proces-
so n° P333147/2020. RESOLVE reduzir em 50% (cinquenta por 
cento) de sua carga horária de trabalho para acompanhar de-
pendente portador de necessidades especiais, nos termos do 
art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada no 
DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora pública muni-
cipal ALESSANDRA SABÓIA JUCÁ, ocupante do cargo de 
Professor, matrícula n° 28.613-05, admitida em 27/04/2012, 
com carga horária de origem de 200 (duzentos) horas mensais, 
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e com exer-
cício na Escola Municipal José Bonifácio de Sousa, pelo perío-
do de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja 01 (um) 
ano, a contar da publicação deste Ato. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 10 de dezembro de 
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0454/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011; CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P708574/2015; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida em favor do servidor público 
municipal GEORGE EDUARDO DE SOUSA MONTEIRO, ma-
trícula nº 56649-01, ocupante do cargo efetivo de Agente Admi-
nistrativo, com registro de lotação na Secretaria Municipal da 
Educação, de valores advindos de restituição das faltas no 
período de setembro de 2014 a agosto de 2015, equivalente 
com 
a 
seguinte 
Dotação 
24901.12.122.0001.2195.0023; 
319092.0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 15 de dezembro de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0457/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P339076/2020, fls 02 SPU; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 67 da Lei nº 8.666/93; RESOLVE nomear os servidores 
designados, cujo objetivo é acompanhar e fiscalizar os Contra-
tos dos mobiliários, com atuação imediata após assinatura, 
conforme tabelas abaixo: 
 
1. Comissão Gestora: 
 
NOME COMPLETO 
CPF 
MATRÍCULA 
ATRIBUIÇÃO 
RAIMUNDO SANTIAGO 
DE OLIVEIRA NETO 
013.258.153-14 
96457-06 
GESTOR 
ELENI 
RODRIGUES 
SOARES DE ABREU 
362.840.253-00 
113251-01 
MEMBRO 
FRANCISCO 
MILTON 
CAVALCANTE 
DE 
FIGUEIREDO 
355.317.623-72 
54648-01 
MEMBRO