DOMFO 21/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 50
cada no DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei
Complementar n° 0216, de 22 de março de 2016, publicada no
DOM de 28 de março de 2016, alterada pela Lei Complementar
nº 290, de 16 de abril de 2020, publicada no DOM de 17 de
abril de 2020, com o Decreto nº 14.362, de 31 de janeiro de
2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, e Portaria
nº 0015/2020 – SME, publicada no DOM de 30 de janeiro de
2020, bem como no Decreto Legislativo nº 544, de 03 de abril
de 2020, publicado no DOE de 03 de abril de 2020, e no Decre-
to nº 14.629, de 30 de março de 2020, publicado no DOM de
30 de março de 2020. DO OBJETO: O presente termo tem por
objetivo a prorrogação excepcional da contratação de Profes-
sor Substituto por tempo determinado, vinculado (a) ao Edital
nº 91/2019 para atuar nas unidades escolares da Rede Munici-
pal de Ensino de Fortaleza, em virtude do Estado de Calami-
dade Pública decretado por conta da infecção humana causada
pelo COVID-19 (Novo coronavírus). DA REMUNERAÇÃO E
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em contrapresta-
ção pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal de
R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e quatro centavos) hora/aula de
acordo com a carga horária trabalhada, conforme disposto no
Decreto nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicada no
DOM de 04 de fevereiro de 2019, sendo reajustado de acordo
com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
O pagamento a que se refere este Aditivo correrá por conta da
Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da Educação –
FME: 24901.12.365.0052.2195.0025, Elementos da despesa:
319004.0.1.111.0000.00.00,
319004.0.1.112.0000.00.00,
319004.0.1.114.0000.00.00. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica
prorrogada a vigência do presente contrato, que será corres-
pondente ao período de 01 de Abril de 2020 a 30 de Junho de
2020, ou enquanto perdurar a suspensão presencial das ativi-
dades letivas, nos termos da Lei Complementar nº 0158, de 19
de dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de dezembro
de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 0216, de 22 de
março de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016,
alterada pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020,
publicada no DOM de 17 de abril de 2020, e no Decreto Legis-
lativo nº 544, de 03 de abril de 2020, publicando no DOE de 03
de abril de 2020 e no Decreto nº 14.629, de 30 de março de
2020, publicado no DOM de 30 de março de 2020. Assinam:
Fred Secundino Gomes – SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e Ana Claudia Severiano dos Santos – PRO-
FESSOR(A).
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EXTRATO DO TERMO TANSFERÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE PELO USO, GUARDA E CONSERVA-
ÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 02/2020. Extrato do Termo de
Transferência de Responsabilidade pelo Uso, Guarda e Con-
servação de Bem Imóvel nº 02/20 – Proc. nº P281140/2020,
PARTES: CEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE e CESSIONÁRIO: SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME, por intermé-
dio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEPOG; OBJETO: Termo de Transferência de Res-
ponsabilidade pelo Uso, Guarda e Conservação de Bem Imóvel
destinado à sediar a Escola Municipal São Carlos, no imóvel
situado na Travessa Brasil, s/n, bairro Antônio Bezerra, nesta
capital, pertencente ao Município de Fortaleza, com área total
de 3.348,18m², cedida ao CESSIONÁRIO. VIGÊNCIA: possui
prazo indeterminado, iniciando em 11 de dezembro de 2020.
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 11 de dezembro
de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Philipe Theophilo Nottingham
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Mosiah de Caldas Torgan - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Fortaleza, 16 de dezembro de 2020. Assinado Digitalmente -
Rosangela de Albuquerque e Silva - COORDENADORA DA
COGEPAT.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA SMS N° 0485/2020 - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO a Lei nº 9889, de 04 de
abril de 2012, publicada no DOM em 04 de abril de 2012, que
trata da possibilidade de Suplementação de Carga Horária dos
servidores. RESOLVE: Art. 1° - Reduzir a Suplementação de
Carga Horária de 96 (noventa e seis) horas/mês para 48 (qua-
renta e oito) horas/mês a pedido do(a) servidor(a) PAULA
RAQUEL BARRETO RUSSO, enfermeira, matrícula n° 55571-
01, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, com exercício
funcional no Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana, con-
cedida através da Portaria n° 278/2012 e solicitado seu cance-
lamento através do Processo n° P173094/2020. Art. 2° - Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°-
Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publi-
que-se. Cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE. Fortaleza, 11 de dezembro de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA SMS N° 0486/2020 - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO a Lei nº 9889, de 04 de
abril de 2012, publicada no DOM em 04 de abril de 2012, que
trata da possibilidade de Suplementação de Carga Horária dos
servidores. RESOLVE: Art. 1° - Cancelar a Suplementação de
Carga Horária do servidor (processo nº P122371/2020) a pedi-
do da servidora HOSANA MARIA REBOUÇAS, auxiliar de
enfermagem, matrícula n° 20205-01, lotado(a) na Secretaria
Municipal de Saúde, com exercício funcional no Hospital e
Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann, concedida através da
Portaria n° 278/2012. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de
2020. Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Regis-
tre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE FORTALEZA, 11 de dezembro de
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 490/2020 - PROCESSO P002238/
2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, conforme o Ato n° 0020/2017 – GABPREF, publicado no
DOM, de 02 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições
pela legislação, instituídas pelo artigo 299, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza, artigo 37 da Lei Complementar nº
0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o Decreto nº 14.754, de
01/08/2020, e ainda, conforme artigo 186 e seguintes, da Lei
Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Fortaleza), publicado no
DOM nº 9.526, de 02/01/1991. RESOLVE: Art. 1º - Designar os
servidores MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-
03, Presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, Matrícula
45.767-0, Secretária e MESSIAS SIMÕES DOS SANTOS
NETO, Matrícula 45.560-01, como membro, todos com o exer-
cício funcional nesta Secretaria, para comporem comissão,
com os fins de apuração sumária, por intermédio de sindicância
administrativa, de todos os fatos narrados na origem do
Processo P002238/2018, bem como apurar ações e omissões
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