DOMFO 21/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 52  
 
 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora SILVANA SILVA DE FREITAS, Auxiliar de Enferma-
gem, matrícula n° 22.745-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento da GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO, 
referente ao período de 01.01.2019 a 31.12.2019, no valor de 
R$ 1.765,89 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta 
e nove centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302. 
0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211. 
0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais – Atenção Especializada à    
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
16 de dezembro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 471/2020 – SMS - 
PROCESSO Nº P061391/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E A EMPRESA PANORAMA COMÉRCIO DE PRODU-
TOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. (CNPJ sob o nº 
01.722.296/0001-17). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 
273/2018-A e seus anexos, os preceitos do direito público, a 
Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993. Do 
Objeto: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E OUTROS para aten-
der à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, 
pelo período de 12 (doze) meses, CONFORME QUANTITATI-
VOS E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO ÚNICO 
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE O INTEGRA PARA 
TODOS OS FINS, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. Do 
Valor: R$ 296.906,08 (duzentos e noventa e seis mil, novecen-
tos e seis reais e oito centavos). Da Vigência e Execução: 12 
(doze) meses, improrrogável, contados a partir da sua publica-
ção. Da Dotação Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621.0001, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra 
do Ceará – HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.0003, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de 
Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/ 
HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; 25911.10.302.0123. 2621. 
0004, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Maria José Barro-
so de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 25913.10.302. 
0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gon-
zaga/José Walter – HDGMJW; 25915.10.302.0123.2621.0008, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/ Mes-
sejana – HDGMM; 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/   
HDEBO – Frotinha Messejana; 25918.10.302.0124.2545. 0001, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da 
Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns 
Neumann/HMDZAN; 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.213.0000.00.00 da Gestão e 
Manutenção da Atenção Especializada a Saúde – Rede Própria 
– SAMU; 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Gestão e Manutenção 
da Atenção Especializada a Saúde - Rede Própria – SAMU. 
Data: Fortaleza – CE, 16 de dezembro de 2020. Assinam:  
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE – SMS e José D’ Almeida - PANORAMA       
COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS 
LTDA. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 525/2020 – SMS - 
PROCESSO Nº P226049/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E A DNE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORI-
AIS LTDA. (CNPJ sob o nº 10.394.570/0001-67). Fundamenta-
ção: Pregão Eletrônico n° 81/2020 e seus anexos, os preceitos 
do direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 
2002, o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019, a Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, o 
Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (atualizado com as 
alterações constantes do Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 
2019), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os 
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de    
dezembro de 2014, e o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U. de 24 de janeiro de 2013 
(e suas atualizações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE 
REAGENTES E INSUMOS PARA TESTES NÃO AUTOMATI-
ZADOS E MICROBIOLOGIA, PARA ATENDER À DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. 
Do Valor: R$ 803.800,00 (oitocentos e três mil e oitocentos 
reais). Da Dotação Orçamentária: • 25918.10.302.0124.2545. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Drª. Zilda 
Arns Neumann – HMDZAN. Da Vigência: 12 (doze) meses, 
improrrogável, contados a partir da sua publicação. Data: Forta-
leza – CE, 16 de dezembro de 2020.  Assinam: Joana           
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA   
SAÚDE – SMS e Valmique de Oliveira Gomes Filho - DNE 
COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. 
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EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 273/2017 – SMS - PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P242063/2020 - Natureza do Ato: TERCEIRO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 273/2017 – SMS, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,    
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA EPP. 
(CNPJ sob o nº 00.125.733/0001-52). Do Objeto: Termo Aditivo 
tem por objeto, nos termos do que consta das justificativas e 
documentos acostados ao Processo Administrativo em epígra-
fe, a prorrogação do prazo de vigência e de execução estabe-
lecido na Cláusula Oitava do Contrato nº 273/2017-SMS, com 
fundamento no Art. 57, II, e § 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993 e a supressão do valor contratual, com fun-
damento no Art. 65, II, § 2° da mesma norma. Da Vigência e de 
Execução: Termo Aditivo, fica prorrogado o Contrato nº 
273/2017 - SMS por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
de 19 de dezembro de 2020, de forma que seu término dar-se-
á em 19 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado em 
obediência aos ditames legais. Do Valor: O valor contratual 
global sofrerá uma supressão de R$ 116.535,00 (cento e   
dezesseis mil, quinhentos e trinta e cinco reais), passando da 
quantia global de R$ 405.767,00 (quatrocentos e cinco mil, 
setecentos e sessenta e sete reais) para a importância global 
estimada no valor de R$ 289.232,00 (duzentos e oitenta e nove  
mil, duzentos e trinta e dois reais). Da Dotação Orçamentária: • 
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339039, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital 
Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio 
Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despe-
sas 339039, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção 
do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – 
Frotinha Parangaba; • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento