DOE 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO Nº33.859, de 21 de dezembro de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$123.114.761,34 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019 – LOA
2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, entre projetos e atividades, para manutenção da unidade de atendimento do
Napaz. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, para Acerto Escritural de
restituição de recursos (saldos) de convênios federais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO – EGE, para concessão de empréstimos e financiamentos ao PREVCOM. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões para atender as seguintes despesas: continuidade no
desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pela Covid-19, recurso referente à aquisição do Hospital Leonardo da Vinci,
desenvolvimento de um sistema de registro clínico eletrônico para pacientes hospitalizados com Covid-19, recuperação e reforma do Hospital Maria Amélia
de Juazeiro do Norte, pagamento de Cooperativas, salas de vacina e Central Vapt Vupt, atender Contratos de Gestão, aquisição de seringas, pagamento de
GDI (gratificação), promoção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão estadual e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para apoio a implantação,
ampliação, gestão e qualificação de aterros sanitários (Programa de trato aos resíduos sólidos), reforma da praça Padre Cícero e reestruturação das ruas
adjacentes, localizadas no bairro Centro, no município de Juazeiro do Norte - CE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, destinados ao Projeto - Modernização
Tecnológica do Estado do Ceará - PROMOTEC II. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para atender ao projeto do novo aeroporto de Sobral e taxa de licenciamento. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para atender despesas com ajuste orçamentário relativo ao PROARES. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, para para implantação de unidades
prisionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para
ações de realização de promoção e marketing turístico, apoio, urbanização dos destinos turísticos, participação e realização de feiras e eventos de promoção
e marketing. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para
atender despesas com o projeto do Complexo de Segurança Pública do Ceará. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: da Assessoria Especial da Vice-governadoria, da Escola de Saúde
Pública, dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria das Cidades, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da
Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Administração Penitenciária,
da Secretaria do Turismo e da Superintendência de Obras Públicas, no valor de R$ 123.114.761,34 (CENTO E VINTE E TRÊS MILHÕES, CENTO E
QUATORZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas
ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
70.000,00
70.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
30.846.791,53
6.000.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
0,00
29.308,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
5.000.000,00
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
18.328.572,90
33.521.476,64
POLÍCIA MILITAR
PM
39.499.412,03
30.388.412,03
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
0,00
2.362.788,26
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
145.000,00
145.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
1.052.684,88
10.972.624,25
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
39.000,00
39.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
2.290.147,84
0,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
3.756.152,16
3.756.152,16
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
775.000,00
0,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
4.312.000,00
830.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
17.000.000,00
35.000.000,00
TOTAL
123.114.761,34
123.114.761,34
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme Anexos I e II
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.859, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Órgão:
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Unid. Orçamentária:
08100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa:
04.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Ação:
20266 Manutenção dos Serviços Administrativos - SEINFRA.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
2.684,88
Total da Unidade Orçamentária:
2.684,88
Unid. Orçamentária:
08100004 TRANSPORTES E OBRAS
Função.Subfunção.Programa:
26.783.343 MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Ação:
10172 Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.02
0
1.050.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
1.050.000,00
Total do Órgão:
1.052.684,88
Total da Secretaria:
1.052.684,88
Secretaria:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Unid. Orçamentária:
10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
06.122.523 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ação:
15036 PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE DROGAS ENTRE PROSSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
5.000,00
Ação:
12036 PLANO ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS E MUNIÇÃO
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
5.000,00
Função.Subfunção.Programa:
06.181.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
Ação:
11853 CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
6.000,00
Ação:
20015 Manutenção e Funcionamento Integrado da Atividade Fim da SSPDS.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº283 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
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