DOE 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual,
dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da
infecção humana provocada pelo novo coronavírus, suspendendo ou limitando
o atendimento presencial das repartições públicas; CONSIDERANDO a
necessidade de adotar medidas que permitam o funcionamento regular dos
sistema de transporte de passageiros no Estado do Ceará durante a vigência
do referido estado de emergência; CONSIDERANDO a importância de
estabelecer um calendário de renovação de registro dos veículos compatível
com a capacidade de processamento da agência; RESOLVE:
Art. 1º Conferir, para todos os efeitos, validade até a data de
sua correspondente renovação, aos Certificados de Registro Cadastral
das transportadoras prestadoras de Serviço de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, aludidos no Decreto Estadual
nº 29.687/2009, vencidos ou a vencer durante o ano de 2020 e 2021, conforme
o calendário a seguir.
DIGITO FINAL DO CÓDIGO DA
TRANSPORTADORA
DATA DE RENOVAÇÃO
1
10/agosto
2
3
10/setembro
4
5
10/outubro
6
7
10/novembro
8
9
10/ de dezembro
0
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 16
de dezembro de 2020.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Nº059/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 059/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE
FARIAS BRITO; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supra-
citado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assina-
tura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 535.033,91 (
quinhentos e trinta e cinco mil, trinta e três reais e noventa e um centavos
); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições
do Convênio original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E
ASSINANTES: 14 de dezembro de 2020. Carlos Edilson Araujo, Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna e José Maria Gomes Pereira,
Prefeito de Farias Brito.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Nº061/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 061/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
CARIÚS; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica
prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste
Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 538.418,52 ( quinhentos e trinta
e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio
original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 14 de
dezembro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO -
PGI e José Fernandes Ferreira, PREFEITO DE CARIÚS.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 065/2018, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
(SOP), SUCESSORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS (DER) E DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGE-
NHARIA (DAE), E A EMPRESA CONSTRUTORA PORTO LTDA; II
- CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS (DER) e
do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA (DAE),
criada a partir da fusão destas duas autarquias pela Lei nº 16.880, de 22 de
maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante
denominada SOP; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº
2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901,; IV - CONTRATADA: CONS-
TRUTORA PORTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.234.418/0001-51;
V - ENDEREÇO: Rua Afonso Viseu 55 - Centro- 60060-160 - Fortaleza-Ce;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei
n.º 16.880, de 22/05/2019, no processo n.º 09540551/2020, enquanto parte
integrante deste Termo, independente de transcrição, bem como com o art.
57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-Ce;
VIII - OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação
do prazo de Vigência do Contrato nº 065/2018, ficando com o término
previsto para o dia 30.04.2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.876.582,80
(Três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois
reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 30 de abril de 2021; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato
original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente
da transcrição; XII - DATA: 10 de Dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO(Superintendente da SOP)
e RUPERTO BARBOSA PORTO(Representante da CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2019, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-
-SOP E O CONSÓRCIO ESTÁDIO ROMEIRÃO; II - CONTRATANTE:
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº
16.880/2019, alterada pela Lei nº 16.953/2019 e Lei nº 17.156/2019, inscrita
no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede na Av.
Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV - CONTRA-
TADA: CONSÓRCIO ESTÁDIO ROMEIRÃO, devidamente constituído
pelas empresas JZ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, TALUDE CONS-
TRUÇÕES S/A, HERSA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 33.523.988/0001-22; V - ENDEREÇO: com sede na
Comarca de São Paulo-SP na Avenida Marquês de São Vicente, nº 1619, conj.
2019, São Paulo-SP,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo
fundamenta-se no inciso I, alíneas “a” e “b” e §1º do art. 65 da Lei Federal
nº 8.666/93, com suas alterações, tudo de acordo com o presente processo,
parte integrante deste Termo; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO:
O aditivo ora epigrafado tem como finalidade o acréscimo e a supressão de
serviços, com reflexo financeiro positivo ao Contrato nº 006/2019, cujo escopo
é a execução das obras de Reforma e Ampliação do estádio Mauro Sampaio
(Romeirão), localizado no Município de Juazeiro do Norte – Ce, conforme
Anexo B – Planilha de Quantitativos e Anexo C – Especificações Técnicas,
em Regime de Empreitada por Preço Unitário. - Os serviços foram acrescidos
no valor de R$ 5.346.352,96 (Cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), correspondente
ao percentual de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento) e suprimidos
no valor de R$ - 1.134.766,04 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, sete-
centos e sessenta e seis reais e quatro centavos), correspondente ao percentual
de - 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento), com repercussão financeira
positiva no montante de R$ 4.211,586,92 (quatro milhões, duzentos e onze
mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos); IX - VALOR
GLOBAL: R$ 4.211,586,92 (quatro milhões, duzentos e onze mil, quinhentos
e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 22 de
junho de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláu-
sulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste
termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 16 de Dezembro
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto (Superin-
tendente da SOP) e Edward Zeppo Boretto (Representante da Contratada).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020
PROCESSO Nº:08594020/2020 DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE
OBJETO: Permissão de Uso Especial Onerosa, cuja permissionária é a
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS-SRH, objetivando a renovação
das autorizações emitidas para obra de ampliação do Eixão das águas, nas
Rodovias CE-085/Lote EW48(Estruturante), CE-421atual CE-348/Lote
EW61(Caucaia),CE-544 atual CE-090/Lote EW55 e Lote EW56,CE-060/
Lote EW11(Maracanaú) e CE-065/Lote EW26 (Maranguape - Fortaleza)
JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de
domínio, por meio de Permissão de Uso Especial Onerosa, com base no
artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, para regulamentar a
renovação das autorizações emitidas para obra de ampliação do Eixão das
águas, nas Rodovias citadas no objeto. VALOR GLOBAL: R$ 191.096,84 (
(Cento e noventa e um mil, noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos)
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de
06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019
CONTRATADA: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS-SRH
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 11 de Dezembro
por Celso Lelis Carneiro Borges - Superintendente Adjunto de Edificações
da SOP. RATIFICAÇÃO: Ratificada em 11 de Dezembro por Francisco
Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP)
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº43/2018
I - ESPÉCIE: Terceiro Aditivo ao Convênio 043/2018, celebrado entre a
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP/CE, com sede à Av.
Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro Castelão, CEP 60.861-211, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada
por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO,
brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 144.324.043-53,
residente e domiciliado nesta Capital e, de outro lado o MUNICÍPIO DE
MIRAÍMA - CE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.517.563/0001-05, represen-
tado neste ato pelo prefeito municipal Sr. ANTÔNIO EDNARDO BRAGA
LIMA FILHO, devidamente qualificada no Termo Primitivo, doravante
denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta)
dias, findando em 19/12/2020, bem como a readequação do Plano de Trabalho
do Convênio nº 43/2018.; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.409.873,22 ( um
milhão, quatrocentos e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e dois
centavos. ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas.;
V - DATA E ASSINANTES: 04 de maio de 2020. FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) e ANTÔNIO EDNARDO BRAGA
LIMA FILHO (Prefeito do Município de de Miraíma).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
19
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº283 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
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