DOE 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
categoria dos profissionais empregados de asseio e conservação; IX - VALOR
GLOBAL: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021
(CE 000048/2020), fica acrescido ao contrato o montante de R$ 7.115,78
(sete mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos), referente ao período
de janeiro de 2020 a fevereiro de 2022, passando o valor total do contrato
para R$ 742.263,79 (setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e
três reais e setenta e nove centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste
Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 17/12/2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO REPRESENTANTE DA
CONTRATANTE RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/CTR/0437/2019:
SEBRAE. Termo de Parceria – Projeto Rota das Emoções. Decisão pela
aprovação da Resolução nº 282/2020. PCTR/PRT/0361/2019: Maria Fran-
cineide Queiroz Pinheiro. Recurso administrativo – Auto de infração nº
106540. Decisão pelo não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula
nº 24. PCTR/NJI/0038/2020: Cotrece. Recurso administrativo – Autos de
Infração nºs 134478 e 120150. Decisão pelo não conhecimento do recurso,
mantendo os autos de infração. PCTR/NJI/0043/2020: Cotrece. Recurso
administrativo – Autos de Infração nºs 120139, 118030 e 112877. Decisão
pelo não conhecimento do recurso, mantendo os autos de infração. PCTR/
NJI/0108/2020: Cooptrater. Recurso administrativo – Autos de Infração nºs
97325 e outros. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo os autos
de infração. PVIR/CTR/1193/2020: Arce. Prorrogação e estabelecimento
de calendário de renovação de registro das transportadoras prestadoras de
transporte por fretamento. Decisão pela aprovação da Resolução nº 283/2020.
PCTR/PRT/0365/2019: Maria Francineide Queiroz Pinheiro. Recurso admi-
nistrativo – Auto de Infração nº 91758. Decisão pelo não conhecimento do
recurso. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/PRT/0366/2019: Maria Francineide
Queiroz Pinheiro. Recurso administrativo – Autos de Infração nºs 123313,
123314, 123315, 123316, 123317 e 123318. Decisão pelo não conhecimento
do recurso. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/PRT/0367/2019: Maria Fran-
cineide Queiroz Pinheiro. Recurso administrativo – Autos de Infração nºs
141439 e 141440. Decisão pelo não conhecimento do recurso. Aplicação
da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0182/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes
Nobre. Recurso administrativo – Auto de Infração nº 59986. Decisão pelo
não conhecimento do recurso. PCTR/CDR/0203/2019: Viação Princesa
dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo – Auto de Infração nº 2083.
Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração. PCTR/
CDR/0237/2019: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo –
Auto de Infração nº 106397. Decisão pelo provimento do recurso, anulando
o auto de infração. PCTR/NJI/0036/2020: Cotrece. Recurso administrativo –
Autos de Infração nºs 126121 e outros. Decisão pelo improvimento do recurso,
mantendo os autos de infração. PCTR/NJI/0037/2020: Cooptrater. Recurso
administrativo – Autos de Infração nºs 121084 e outros. Decisão pelo impro-
vimento do recurso, mantendo os autos de infração. PCTR/NJI/0109/2020:
Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo – Auto de
Infração nº 143539. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto
de infração. PROCESSOS: OUVIDORIA PVIR/OUV/0002/2020: Carlos
Alberto R. Santos. Cobrança indevida. Decisão pela improcedência da recla-
mação, acatando as sugestões da Coordenadoria de Saneamento Básico e
Procuradoria Jurídica. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENERGIA PCEE/
CEE/0006/2020: EnguiaGen CE LTDA. Assunto: Ação de Fiscalização
– Usinas Termelétricas UTE’S (Aracati, Baturité, Caucaia, Crato, Iguatu,
Juazeiro e Pecém) - Auto de Infração nº 0001/2020-ARCE-SFG. Decisão pelo
parcial provimento, no sentido de manter a lavratura do Auto de Infração,
porém com a redução da penalidade de multa, conforme legislação pertinente
e cálculos a cargo da Coordenadoria de Energia. PROCESSOS REGULATÓ-
RIOS: SANEAMENTO BÁSICO PCSB/CSB/0068/2020: Cagece. Auto de
Infração - AI/CSB/0016/2020 - SAA de Miraíma/CE. Decisão pelo conhe-
cimento do recurso, mantendo o auto de infração. PCSB/CSB/0072/2020:
Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/020/2020 - SAA e SES de Campos Sales/
CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, mantendo o auto de infração.
PCSB/CSB/0062/2020: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0010/2020 –
SAA do Município de Lavras da Mangabeira e localidades de Amaniutuba,
Mangabeira e Quitaiús/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, mantendo
o auto de infração. PCSB/CSB/0063/2020: Cagece. Auto de Infração - AI/
CSB/011/2020 – SAA do Município de Lavras da Mangabeira e localidades
de Amaniutuba, Mangabeira e Quitaiús/CE. Decisão pelo conhecimento do
recurso, mantendo o auto de infração. OUTROS ASSUNTOS: O processo de
nº PCEE/OUV/0002/2019 foi retirado de pauta. A íntegra desta ata de reunião
ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Josiany Melo Negreiros
ASSESSORA
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº282, de 16 dezembro de 2020.
R E G U L A M E N T A A P R E S T A Ç Ã O
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS,
PARA TURISMO DE AVENTURA
(OFF-ROAD), EM CIRCUITO ABERTO,
QUE FAÇAM PARTE DE UM ROTEIRO
INTERESTADUAL.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ -
ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual
nº 12.786/97 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de
1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião
ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2020; e, CONSIDERANDO que
compete à ARCE atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do art.46,
inciso I, alínea “h”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro de
2018; CONSIDERANDO que compete à ARCE solucionar as questões
omissas relacionadas ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do art. 161 do Decreto
nº 29.687, de 18 de março de 2009; CONSIDERANDO a existência de
uma demanda específica, relacionada ao transporte de turismo de aventura
(off-road), realizados por veículos 4x4, que tenha origem ou destino em
outro Estado mas realizam trechos intermunicipais, não se enquadrando em
nenhuma das modalidades regulamentares de transporte por fretamento, e a
necessidade de sua regulamentação, para conferir segurança jurídica e conforto
aos transportadores e passageiros; RESOLVE:
Art. 1º Esta resolução estabelece condições para prestação de serviços
de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará para realização
de turismo de aventura (off-road) em circuito aberto, realizados exclusivamente
por veículo utilitário misto – VUM,em rota turística que, em sua integralidade,
seja interestadual.
Parágrafo único. O transporte de que trata esta Resolução qualifica-se
como de fretamento, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº
13.094, de 12 de janeiro de 2001, e do Decreto nº 29.687, de 18 de março de
2009, relativas ao fretamento eventual.
Art. 2º As entidades credenciadoras interessadas deverão solicitar à
ARCE a aprovaçãode projeto de roteiro turístico de aventura, para transporte
de passageiros em circuito aberto, cuja origem ou destino ocorra fora do
Estado, com indicação dos pontos inicial e final e itinerário.
§ 1º Poderão figurar como entidade credenciadora órgãos e entidades
da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios,
bem como serviços sociais autônomos devidamente regulamentados em lei.
§ 2º Compete à Coordenadoria de Transportes a análise das
solicitações e a decisão quanto à aprovação do roteiro turístico.
Art. 3º Para o cadastramento dos operadores para a realização do
projeto, as entidades credenciadoras de que trata o art. 2º condicionarão as
empresas e cooperativas, nomínimo, a:
I– estar regularmente constituídas e com Cadastro atualizado, atuando
no segmento de turismo de aventura;
II– ter veículos com tração nas quatro rodas (4x4) em boas condições
de uso, de acordo com a legislação de trânsito vigente;
III– dispor no veículo os seguintes equipamentos obrigatórios:
a) caixa de ferramentas básicas para dar manutenção ou conserto
no veículo;
b) kit básico de primeiros socorros;
c) cabo para reboque;
d) medidor de pressão dos pneus e compressor de ar portatil;
e) cabo elétrico para socorro de baterias (chupeta);
f) equipamento de comunicação à distância (rádio comunicação
ou celular);
g) mapas que abrange o roteiro a ser percorrido.
IV – ter seguro de responsabilidade civil de todos os passageiros;
V - capacitar os condutores dos veículos em curso de direção
defensiva e primeiros socorros, aferido por entidade apta e autorizada para tal;
VI – estabelecer calendário com datas definidas para realização, pelo
menos 2 vezes ao ano, de inspeção dos veículos em oficinas credenciadas
pelo Inmetro, para garantia documprimento dos critérios relacionados com
conservação, equipamentos e funcionamento.
Parágrafo único. A constatação pela ARCE do descumprimento do
disposto neste artigo poderá implicar o cancelamento do projeto, garantidos
à entidade credenciadora os direitos ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º À entidade credenciadora compete cadastrar, em sistema
informatizado próprio da ARCE, os dados relativos às empresas e veículos
utilizados no roteiro turístico, sob penade caracterização da infração tipificada
no art. 70, IV, z, da Lei nº 13.094, de 12 de janeirode 2001.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 16
de dezembro de 2020.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº283, de 16 de dezembro de 2020.
P R O R R O G A A V A L I D A D E D O S
C E R T I F I C A D O S D E R E G I S T R O
CADASTRAL DAS TRANSPORTADORAS
P R E S T A D O R A S D E S E R V I Ç O
DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
POR FRETAMENTO, ESTABELECE
CALENDÁRIO DE RENOVAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
-ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual
nº 12.786/97 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de
1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião
ordinária realizada no dia 25 de junho de 2020; e, CONSIDERANDO que
compete à ARCE atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do art.46,
inciso I, alínea “h”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro
de 2018; CONSIDERANDO o período de transição entre atribuições e
gestão do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) e
a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a vigência do Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº283 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
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