DOE 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº169/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 169/2017–DJU–CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES LTDA – ME; 
V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 - Processo nº 0901.000835/2020-23-Cagece; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 814.998,72 
(oitocentos e quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 22 de janeiro de 2021, para terminar 
em 21 de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 02 de dezembro de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Victor Diego Soares de Almeida, Diretor jurídico, respondendo pela Diretoria Presidência da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, 
Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Francisco Diego Aguiar de Meneses, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR- PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2020
CONVENENTES: Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE. OBJETO: estabelecer condições para que a Funcap selecione e apoie pesquisa científica e tecnológica cooperativa, a ser 
desenvolvida no Estado do Ceará, por pesquisadores vinculados a Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou Instituições Científicas, Tecnológicas e de 
Inovação (ICT) ou por empresas, públicas ou privadas, selecionados mediante Chamada de Proposta de Pesquisa FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 
nº 8.666/1993, Lei Federal nº 13.243/2016, regulamentada Decreto Federal nº 9.283/2018, pela Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e Lei Estadual 
n° 14.220/2008 - Processo nº 0833.000059/2017-53 - Cagece - Convênio nº 01/2020-GEPED-Cagece FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) 
meses VALOR GLOBAL: R$ 4.000.000,00 VALOR: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) da Cagece, 
através de recursos próprios e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da Funcap DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcap utilizará recursos provenientes 
da dotação orçamentária 31200005.19.571.412.11120.15.33902000.2.76.00.1.40-9272 e Recursos Próprios da Cagece DATA DA ASSINATURA: 03 de 
dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS : Tarcísio Haroldo Cavalcante Pequeno, Presidente da Funcap; Victor Diego Soares de Almeida, Diretor Jurídico no 
exercício da Presidência e José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece.
Victor Diego Soares de Almeida
DIRETOR JURÍDICO RESPONDENDENDO PELA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2391839/SADDO
PROCESSO Nº: 0851.000810 / 2020-08- Cagece OBJETO: Locação de espaço com vistas ao funcionamento da Ouvidoria da Cagece, pelo período de 60 
(sessenta) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que a locação de imóvel pela Administração Pública pode ser realizada por dispensa de licitação ao amparo 
do inciso V do art. 29 do Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, desde que atendidos os requisitos, 
quais sejam, (a) que as características do imóvel atendam às finalidades precípuas da Administração Pública; (b) que haja avaliação prévia; e (c) que o preço 
seja compatível com o valor de mercado; Considerando que se verifica no processo nomeado o atendimento dos requisitos elencados; Considerando a locali-
zação do imóvel no shopping Rio Mar-Papicu, sendo próximo Terminais de Ônibus, com vias de fácil acesso e rápido, acessível para a maioria da população 
da Capital, o que permitirá ao cidadão, necessitado dos serviços de Ouvidoria, um deslocamento fácil, rápido e seguro, garantindo o máximo de conforto 
e confiança no atendimento de suas manifestações com estacionamento seguro, para os que se deslocam em veículo próprio. Considerando a proximidade 
do imóvel escolhido com bancos, agências lotéricas e demais serviços aos cidadãos que , facilitando assim o pagamento de taxas de negociação, quando 
necessário; e, Considerando que o laudo avaliativo de imóveis apontara que o preço oferecido a Cagece é menor que o de outros 02 shoppings próximos 
pesquisados, sendo o escolhido o que melhor atende as necessidades; surge, como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta da locação por meio 
de dispensa de licitação VALOR GLOBAL: 1.090.621,44 ( hum milhão, noventa mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso V da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: RIOMAR 
SHOPPING FORTALEZA SA DISPENSA: autorizada por Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece da Companhia de 
Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 11 de dezembro de 2020 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará 
– Cagece, conforme Ata da 1644ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da 
Cagece, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0851.000810/2020-08-Cagece. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Governo do Estado do 
Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 73.642.415/0001-32, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Nágyla Maria Galdino Drumond, porta-
dora da Carteira de Identidade n.º 93013023667 SSP/CE e C.P.F. n.º 614.530.213-53, residente e domiciliada na Rua Rocha Lima, n.º 720, apto. 203, CEP: 
60.000-135, Fortaleza – CE, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS 
E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ/MF n.º 07.468.050/0001-47, a quantia de R$ 286,66 (duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) 
referente à prestação de mão de obra especializada competência de novembro a dezembro de 2019, conforme discriminado no processo administrativo nº 
10349568/2020, valor que não foi quitado dentro do respectivo exercício, tendo em vista a necessidade de registro de empenho, pagamento e desembolso 
junto ao sistema utilizado para tal fim pelo Estado do Ceará. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 
17 de dezembro de 2020.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
10º ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2016
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EPP; III – OBJETO: o cumprimento da 
Convenção Coletiva de Trabalho, que cria obrigações a partir de 1º de janeiro de 2020, referente às categorias de Assistente em Administração e Técnico em 
Administração I e II; IV – REPERCUSSÃO FINANCEIRA: R$ 3.181.691,47; V – SIGNATÁRIOS: Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno, Presidente da 
Funcap e Ricardo Fernandes de Souza, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº196/2020 - GR - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso 
das atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº. 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2021. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em 
Crato/CE, 08 de de dezembro 2020.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira 
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº196/2020 - GR, DE 08/12/2020
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
01
430004.1-7
José Nilson Ferreira
Oficial de manutenção
02
430058.1-2
Narcelio Roger Aguiar Dantas
Assistente de Administração
03
430063.1-2
Sebastião Luia Pereira
Auxiliar de Serviços Gerais
04
430074.1-6
Maria Audecy Agostinho Januário
Datilografo
05
430075.1-3
Antônio Marinho Soares
Auxiliar de Serviços Gerais
06
430082.1-8
Francisca do Nascimento Silva
Auxiliar de Administração
07
430092.1-4
Maryfran Soares Brito
Assistente de Administração
08
430111.1-1
José Inacio do Nascimento
Auxiliar de serviços Gerais
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº283  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020