DOE 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
do Estado datado de 13 de outubro de 2020, nas disposições da Lei Federal
13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura
Viva; da Lei Estadual nº16.602, de 05 de julho de 2018, que institui a Política
Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará; do Decreto Estadual nº33.757, de
05 de outubro de 2020, que a regulamenta; da Lei Federal nº14.017, de 29
de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020; do Decreto nº10.464,
de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual
nº220, de 04 de setembro de 2020; do Decreto estadual nº33.735, de 04 de
setembro de 2020; da Lei Estadual nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que
institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); do Decreto Estadual nº28.442,
de 30 de outubro de 2006; da Lei Estadual nº16.026, de 1º de junho de 2016,
que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC); da Lei Estadual nº16.944,
de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2020, e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à
matéria. Esse TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL se baseia, ainda,
nas informações contidas no Processo Administrativo nº09566712/2020.
Objeto: O presente TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL tem por
OBJETO a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta
à ENTIDADE CULTURAL para execução da proposta “Ponto de Cultura
Maria Bonita ” devidamente aprovada no EDITAL CULTURA VIVA 2020
- LEI ALDIR BLANC e nos termos do Plano de Trabalho anexo. Do valor e
Da dotação orçamentária: Para execução do objeto deste Termo de Compro-
misso Cultural, a Secult repassará à ENTIDADE CULTURAL o valor de R$
52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), que correrá às expensas do
Fundo Estadual da Cultura FEC, na dotação orçamentária: 27200004.13.392
.421.15444.02.33504100.2.92.04.1.40 5.1. Os recursos serão transferidos em
PARCELA ÚNICA e serão mantidos na seguinte conta específica, em nome
da ENTIDADE CULTURAL: Conta: C/P:107681-1, AG:1960, Op: 13, CEF.
Vigência: Este Instrumento tem sua vigência a partir da data de sua assinatura
até 28/02/2021. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza-CE, 07 de
dezembro de 2020. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura.
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
CE, 15 de dezembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº247/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo nº 01444936/2020 da Secretaria do
Desenvolvimento Agrário, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria
nº062/2020, datada de 04 de fevereiro de 2020 e publicada no Diário Oficial
do Estado, de 26 de agosto de 2020, que Autoriza a Concessão de Bolsa de
Estágio. SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº259/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo nº 0144585/2020 da Secretaria do
Desenvolvimento Agrário, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria
nº063/2020, datada de 04 de fevereiro de 2020 e publicada no Diário Oficial
do Estado, de 26 de agosto de 2020, que Resolveu autorizar a Concessão de
Bolsa de Estágio. SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO 7 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº060/2016
I - ESPÉCIE: 7° TERMOADITIVO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO – SDA E A FETRAECE PARA OS FINS QUE
NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem
por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio nº060/2016, que tem
por objeto a alocação de 200 poços artesianos, perfurar 100 poços artesianos
e instalar 50 chafarizes em poços produtivos com vazão acima de 400 litros/
hora em 100 Comunidades Rurais em municípios do Estado do Ceará, por
mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 22 de
dezembro de 2020; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( Zero ); IV - DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 060/2016, ora
aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 30 de novembro de 2020. FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e RAIMUNDO MARTINS
PEREIRA Representante Legal da Entidade.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 101/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -
SDA situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza
(CE), inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu secretário FRANCISCO
DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/
MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745741
SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, n°
49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 CONTRATADA: empresa
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita sob o CNPJ nº 03.506.307/0001-57, estabelecida à Rua Machado
de Assis, nº 50, Edif. 2, Santa Lucia, Campo Bom/RS, doravante denomi-
nada CONTRATADA, representada neste ato por LEIDIANE CAROLINE
ONGARATO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade 1081572594
SJS/II RS e CPF nº 018.657.630-71, e LUCIANO RODRIGO WEIAND,
brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 3027063209 SJTC/II RS e
CPF nº 952.835.520-04, ambos com endereço profissional à Rua Machado
de Assis, nº 50, Edif. 2, Santa Lucia, Campo Bom/RS. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato a contratação de serviço de gerenciamento, incluindo
abastecimento e serviços de veículos e maquinários com a utilização de
cartão magnético ou eletrônico em de serviços especializada e em cami-
nhões comboio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
a Ata de Registro de Preços nº 2020/00378, decorrente do Pregão Eletrô-
nico n° 20200001 SEPLAG/COPAT, e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e nas informações
contidas no Processo Administrativo nº 09604371/2020 e Parecer Jurídico nº
1219/2020 FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado
a partir da sua assinatura na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei
Federal nº 8.666/93, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art.
57, II, da mesma Lei, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço
de natureza continuada. VALOR GLOBAL: R$ 1.754.919,34 (um milhão,
setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e trinta e
quatro centavos) pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias,
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Custeio
de Manutenção 21100002.20.122.211.20762.15.33903900.1.00.00.0.20 (2754)
– R$ 60.000,00 MAPP 800. PF: 2100010012020 C Custeio Finalístico 2110
0029.20.608.311.20296.03.33903900.1.00.00.0.30 (2891) – R$ 332.255,43
MAPP 1 PF: 2100010012020 C UGP – Projeto São José 21100037.20.606.
311.10594.03.44903900.2.48.58.1.40 (17806) São José - R$ 585.756,60 São
José/Ematerce - R$ 306.859,07 MAPP 713 PF: 2100010832020 I Projeto Paulo
Freire – FIDA (R$ 443.447,14) 21100036.20.606.311.10574.03.33903900.1.00
.00.6.40 (16604) - Fonte Tesouro (00) MAPP 453 PF: 2100010802020l MAPP
GESTÃO 21100030.20.608.311.20311.11.339039.1.00.00.0.30 (2934) – R$
26.601,10 MAPP 379 PF: 2100010012020G. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza,CE, 16 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário; LEIDIANE
CAROLINE ONGARATO Representante Legal da Empresa e LUCIANO
RODRIGO WEIAND Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PROCESSO Nº10153507/2020
EDITAL Nº12/2020
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE, tendo em vista o constante no Processo Admi-
nistrativo Nº10153507/2020, bem como no subitem 13.1 do Edital Nº19/2019,
tornar público o presente EDITAL DE PRORROGAÇÃO do EDITAL
Nº19/2019, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 26 de Dezembro
de 2019, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO
DE BOLSAS DE TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICAS COM FUNÇÃO
DE NÍVEL MÉDIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGENTE RURAL,
ficando prorrogada a validade do referido Edital n° 19/2019 pelo período de
mais 1 (um) ano. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO TERMO DE CESSÃO
DE USO Nº014/2019
TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº14/2019,
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ
- CEASA. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°.
1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador,
inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Iden-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº283 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
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