DOE 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°03/2020 
PRAZO DO EDITAL - 30 DIAS 
Notificação para pagamento
(Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4°, II da IN 02/2010-SEMACE)
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.°
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
MARISSE PINHEIRO DO NASCIMENTO
382.386.083-68
10778252-9
371/2010-BLITZ
MÁRCIO H DOS SANTOS ROCHA - ME
05.330.802/0002-64
12751642-5
M201211214601-AIF
ORLEANS CORDEIRO DE ARAUJO POUSADA
13.773.632/0001-30
11386370-5, 11384269-4
2011070745-AIF
M L INDUSTRIA DE ESQUADRIA DE MADEIRA LTDA - ME
08.002.790/0002-37
11510624-3
M201109200401-AIF
E L DE FIGUEIREDO JUNIOR
01.657.586/0001-24
11615090-4
M201110265502-AIF
A CARNEIRO DE SALES PANIFICADORA ME
12.489.802/0001-96
11612919-0
M201110042701-AIF
LUIS NEUTON CARNEIRO DA SILVA
544.381.793-00
13265873-9
343/2013-BLITZ
JOSE RAIMUNDO DA SILVA
625.242.753-53
6539009/2013
514/2013-BLITZ
MANOEL MOREIRA DOS SANTOS
952.388.833-15
13040226-5
166/2013-BLITZ
JOSÉ OSMAR OLIVEIRA JUNIOR
746.255.353-87
11624620-0
M201202082201-AIF
RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA MERCADINHO - ME
02.156.887/0001-37
11612920-4, 11621736-7
201101001031-AIF
SALVINO BRILHANTE DE OLIVEIRA FILHO
719.539.223-68
12177031-1
200/2012-BLITZ
FRANCISCO ANTONIO DA SILVA LOTERO ME
08.294.527/0001-88
13040196-0
M201304042801-AIF
FAM - FRIGORIFICO AUTONOMO DE MARACANAU LTDA
74.161498/0001-00
09681907-3, 12175095-7
M201204021801-AIF
EUZANIR FERNANDES BEZERRA
541.500.513-72
12618123-3
533/2012-BLITZ
MARIA LIZIANE ALVES
982.521.193-87
12618105-5
542/2012-BLITZ
JOSÉ SARAIVA DA FONSECA
106.708.154-20
8276846/2013
625/2013-BLITZ
CELIA GOMES DA SILVA - ME
12.963.217/0001-86
12614768-0
M201207115401-AIF
F L S DE ARAUJO MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME
14.171.822/0001-40
11624626-0,
M201202153601-AIF
FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS
703.816.664-68
12615699-9
M201207186004-AIF
As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no 
endereço Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima — Fortaleza-CE — Tel: (85) 3101-5511. 
1 Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da 
Dívida Ativa da SEMACE. 
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, nos termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4°, II da IN 
02/2010-SEMACE, notifica os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) diasi, a contar do decurso do prazo do presente edital, 
de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira    
COORDENADOR JURÍDICO    
MATRÍCULA N° 300121-1-9 - OAB/CE 26.066 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº0575/2020- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
08894520/2020/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, 
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) SUERDA 
LINO BARROSO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula(s) nº 30369815, lotado(a) na Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM LINGUISTICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA 
- UECE, pelo período de 19 de Dezembro de 2020 a 18 de Dezembro de 2021, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servi-
dor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens 
fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de 
Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do 
término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará 
na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0576/2020- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
09020442/2020/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, 
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) HOMERO 
HENRIQUE DE SOUZA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 48105610, lotado(a) na 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM SOCIOLOGIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARA - UECE, pelo período de 18 de Dezembro de 2020 a 17 de Dezembro de 2021, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas 
pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos 
e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter 
à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório 
geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios 
semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de 
novembro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0579/2020- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
09130248/2020/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 
05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) ERICK CRUZ 
PADILHA DE OLIVEIRA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 4797321X, lotado(a) na 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM SOCIOLOGIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL 
DO CEARÁ - UFC, pelo período de 16 de Janeiro de 2021 a 15 de Janeiro de 2022, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) 
servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens 
fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de 
Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do 
término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará 
na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº283  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020